denuncia contrato prestação serviços
4750 resultados para denuncia contrato prestação serviços
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Aviso n.º 7984/2017
... interesses dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas, através da maior ...ão de uma FIS atualizada na vigência do contrato, nos termos do artigo 6.º Assim, no âmbito dos ... definido a priori de condições de prestação de um serviço ou grupo de serviços, incluindo ..., em especial: a) As condições de denúncia e de resolução do contrato, em conformidade com ...
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Regulamento n.º 829/2016
...ínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, que ... de terminologia comum nesta ficha e no contrato; e c) Uma opção máxima, correspondente à ..., em especial: a) As condições de denúncia e de resolução do contrato, em conformidade com ...
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Edital n.º 943/2017
...ípio "são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... poderá negar à população o acesso a serviços essenciais e ligados à dignidade da Pessoa ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 980/2019
... define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no ... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ...íduos para uso não profissional; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3"...
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Regulamento n.º 1076/2020
..., que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ...íduos para uso não profissional; g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
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Aviso n.º 10329/2016
..., o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ...prestação dos serviços aos utilizadores constem de um ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 87.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... de restauração oferece serviços de consumo de bebidas alcoólicas, de massagens e ... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... de night clube, era a actividade de prestação de massagens ou de prostituição. 10. A ... da PJ foi dito que recebeu uma denúncia anónima de uma mulher que dizia trabalhar no ... -
Aviso n.º 17914/2020
... titular, que defina as regras de prestação do serviço aos utilizadores. Com o novo ... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ...íduos para uso não profissional g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... titular, que defina as regras de prestação do serviço aos utilizadores. Com o novo ... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ...íduos para uso não profissional g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
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Regulamento n.º 658/2023
... que aprova o regime jurídico dos serviços muni-. cipais de abastecimento público de água, ...de resíduos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ...g) Contrato — vínculo jurídico entre a entidade gestora e ..., as condições de suspensão e denúncia do contrato,. reclamações e a resolução de ...
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Edital n.º 236/2018
... por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) nos termos do n.º ..., no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 56.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 738/2018
...ço, que aprovou o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... condições obrigatórias na prestação deste serviço, nomeadamente as normas constantes ... Branco e Alcains, ao abrigo do respetivo contrato de concessão, durante a vigência do mesmo. ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3"...
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Regulamento n.º 569/2022
... Sumário: Projeto de regulamento de serviços de gestão e resíduos urbanos. Projeto de ...prestação do serviço aos utilizadores constem de um ...Contrato com o Utilizador Artigo 46.º — Contrato de ... reinício do contrato Artigo 52.º — Denúncia Artigo 53.º — Caducidade . N.º 119 22 de ...
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Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... CC Sumário: a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de ... de indemnização em consequência de denúncia dolosa do contrato de prestação de serviços, ...
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Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... CC Sumário: a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de ... de indemnização em consequência de denúncia dolosa do contrato de prestação de serviços, ...
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Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... CC Sumário: a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de ... de indemnização em consequência de denúncia dolosa do contrato de prestação de serviços, ...
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Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... CC Sumário: a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de ... de indemnização em consequência de denúncia dolosa do contrato de prestação de serviços, ...
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Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... CC Sumário: a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de ... de indemnização em consequência de denúncia dolosa do contrato de prestação de serviços, ...
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Regulamento n.º 99/2019
... estabelece as regras a que obedecem a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
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Regulamento n.º 937/2016
... do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, torna público ... condições obrigatórias na prestação deste serviço, nomeadamente as normas constantes ... Branco e Alcains, ao abrigo do respetivo contrato de concessão, durante a vigência do mesmo. 2 - ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3"...
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Aviso n.º 8405/2018
... estabelece as regras a que obedecem a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
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Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro de 2007
...áo pelos consumidores de um conjunto de serviços com o sistema segurador, nomeadamente no domínio ... os mesmos desconhecerem a existência do contrato de seguro ou da operaçáo de capitalizaçáo, ou ... náo se aplica às situaçóes de denúncia ou de renúncia do contrato. 5 - A comunicaçáo ...
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Regulamento n.º 1010/2020
....º 1010/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ...": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 46.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 1008/2020
....º 1008/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ...": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 46.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...
...ão da R a reconhecer a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a ...prestação de serviços de manutenção, para que a resposta ...