Acórdão nº 0066541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG277.

Sumário: Numa acção de despejo, para denúncia do contrato de arrendamento, por alegada necessidade do locado pelo senhorio, se este logrou provar, além dos outros requisitos, que vive em casa da mãe, com quem partilha, em três pequenas assoalhadas, o espaço onde também vivem o seu irmão de 19 anos e uma irmã de 12 anos, a qual sofre de bronquite asmática e necessita de ocupar para si um dos quartos, acontecendo ainda...

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