Acórdão nº 0086001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 B ART6 N1. CCIV66 ART1054 ART1055 ART1056.

Sumário: Situando-se o locado em frente ao mar e de extensa zona de praias, para nele passar o inquilino fins de semana e férias de Verão, tem o arrendamento por fim habitação não permanente em praias, pelo que não se regula pelo RAU...

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