Acórdão nº 0056441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1096 ART1097 ART1109 N1 A N2 ART1111. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29 B D.

Sumário: I - Proposta acção de despejo para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro. II - Não obstante virem a provar tal situação é lícita a recusa da celebração de novo contrato de arrendamento se o autor provar as excepções previstas no artigo 29 daquela Lei. III - Neste caso não há que atender aos prazos...

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