Acórdão nº 0086001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 B ART6 N1. CCIV66 ART1054 ART1055 ART1056.

Sumário: Situando-se o locado em frente ao mar e de extensa zona de praias, para nele passar o inquilino fins de semana e férias de Verão, tem o arrendamento por fim habitação não permanente em praias, pelo que não se regula pelo RAU...

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