Acórdão nº 0063131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN PROCESSO CIVIL V1 PAG101.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 B. CPC67 ART4 N2 C ART487 N2 ART498 N4. L 2088 DE 1957/06/03 ART3 N2 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/29 IN BMJ N327 PAG653. AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG411. AC RP DE 1980/03/11 IN CJ ANOV T2 PAG113. AC RP DE 1982/04/01 IN CJ ANOVII T2 PAG282. AC RP DE 1992/03/10 IN CJ ANO XVII T2 PAG209.

Sumário: I - Na acção de denúncia do contrato de arrendamento para ampliar o prédio em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, são elementos da causa de pedir o local ou locais destinados ao arrendatário. II - Não há identidade...

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