Acórdão nº 0075692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

Data30 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15. RAU90 ART68 ART69 N1 A ART70 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG575.

Sumário: I - A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento. II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao...

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