Acórdão nº 0007423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. L 41/80 DE 1980/08/12 ART5 N1 ART9.

Sumário: Nas infracções consistentes na venda ao público de obras fonográficas contrafeitas, o interesse imediatamente protegido pela lei é o da defesa do público consumidor, e não o da defesa da autoria original de tais...

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