deferimento tácito
-
Aviso n.º 17454/2019
... o processo, se verificou, no dia 23 de julho de 2019, o deferimento tácito do pedido de acreditação, de acordo com o disposto no n.º 6 do ...
-
Acórdão nº 865/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... "ato" de deferimento tácito de 03.07.2017; ou Quando assim não se ... entenda, sem conceder, ...
-
Acórdão nº 085620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Não envolve contestação ou oposição ao alegado na petição inicial a mera contestação por negação ou a leve oposição que o não refuta ou contraria em termos satisfatoriamente capazes de constituirem oposição ao legado, o que tem como sanção ter-se essa matéria como admitida por acordo e, consequentemente, por provada. II - O silêncio da administração não significa deferimento tácito quando,...
... II - O silêncio da administração não significa deferimento tácito quando, introduzido um projecto-aditamento pela realização de ... -
Acórdão nº 084754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994
I - É legitima a recusa do registo do projecto de loteamento de um prédio rústico cujo pedido se fundou em deferimento tácito por parte da Câmara Municipal respectiva, quando, por deliberação camarária posterior o mesmo projecto veio a ser indeferido. II - Com efeito, tal deliberação tem de ser acatada como válida enquanto não for revogada, ou anulada, nos termos do disposto nos artigos 136 e 141
... de loteamento de um prédio rústico cujo pedido se fundou em deferimento tácito por parte da Câmara Municipal respectiva, quando, por ... -
Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...
... Tribunal a quo também não julgou corretamente a questão do deferimento tácito do aditamento ao projecto apresentado em 06.09.2000 pelo ... -
Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
... VIII.- Não o tendo sido, deu-se o deferimento tácito da verificação da caducidade, nos termos do artigo 183.°-A, ...
- Acórdão nº 041925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
- Acórdão nº 035862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997
- Acórdão nº 039600 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
-
Acórdão nº 031221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1996
I - Nos termos do n. 1 do art. 4 do DL 400/84 "até à entrada em vigor do novo regime jurídico dos loteamentos", o licenciamento das operações de loteamento que seguissem a forma de processo especial ou ordinário e que se situassem fora dos aglomerados urbanos existentes, estava sujeito a parecer vinculativo da Direcção-Geral do Ordenamento do Território. II - Na sequência dessa determinação, o...
-
Acórdão nº 046527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Agosto de 2000
I - No meio processual de intimação judicial para passagem de alvará a verificação do respectivo pressuposto traduz-se na recusa injustificada ou falta de emissão de alvará. II - Por seu lado, o deferimento tácito ou expresso do pedido de licenciamento, constitui fundamento ou pressuposto do pedido de emissão do alvará respectivo, pedido esse a formular no prazo de um ano após a notificação do
- Acórdão nº 039130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
- Acórdão nº 037823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1995
-
Acórdão nº 040007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996
Formulado pedido de intimação para emissão de alvará de utilização com base em deferimento tácito da licença respectiva e deferido esse pedido por sentença do TAC, proferida após prolação de despacho de indeferimento expresso de que não havia conhecimento nos autos, é de autorizar, no recurso jurisdicional a prova do despacho de indeferimento expresso que deve ser levado em conta, para revogação...
- Acórdão nº 039598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1996
-
Acórdão nº 042762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 1997
I - Não enferma da nulidade prevista no art. 668/1-b) do CPC a sentença que, embora sem especificar os preceitos legais que justificam a decisão, permite discernir, no seu contexto, os princípios jurídicos que constituem a ratio decidendi. II - Não tendo a sentença proferida em acção de reconhecimento de direitos intentada ao abrigo do art. 68 do DL 448/91-29/11 (red. anterior ao DL 334/95-28/11...
-
Acórdão nº 039205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997
I - A execução de julgados consiste na substituição do acto anulado por outro acto legal, idêntico, em que não se repitam os vícios que determinaram a anulação. II - Após o trânsito em julgado de decisão anulatória de acto de indeferimento expresso de uma pretensão, o que apenas se verifica, é o início do prazo para a execução dessa decisão por parte da autoridade recorrida nos termos do n. 1 do...
-
Acórdão nº 043778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998
I - Casos há de actos administrativos em que e posta em crise a ordem jurídica de tal forma que a paz e estabilidade das relações apenas se retoma com a real e efectiva reposição pela inoperância total de efeitos jurídicos correspondentes. II - São os casos cominados com a sanção de nulidade dos actos respectivos, entre outros os previstos no artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo....
- Acórdão nº 044828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
-
Acórdão nº 047356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2001
I - O disposto no n° 8 do art° 62° do DL 445/91, de 20 de Novembro (substituir a sentença, para todos os efeitos previstos no diploma, o alvará não emitido) não dispensa a autoridade requerida de proceder à emissão do título de licenciamento a que foi intimada. II - Constando do requerimento de licenciamento cujo deferimento tácito é pressuposto da intimação o prazo por que se requer a licença,
-
Acórdão nº 043374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998
I - Nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 26 e alínea a) do art. 40 do ETAF, o Supremo Tribunal Administrativo, pela sua secção de contencioso administrativo, é o tribunal competente para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de intimações previstos no art. 62 do DL 445/91 de 20NOV. II - Para que se verifique o vício determinante de
-
Acórdão nº 044545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - Partindo o acto recorrido (que indeferiu pedido de licenciamento de construção) do entendimento de que o deferimento tácito do projecto de arquitectura era inválido, o regime legal aplicável é o estipulado no n.º 1 do art. 141º do CPA e, assim, os únicos fundamentos que, nesta perspectiva, podiam ser invocados para sustentar a ilegalidade do acto revogatório eram: (i) ter sido proferido para...
-
Acórdão nº 02573/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I- O acto que proclame «ex ante» que, a não ser apresentado um documento, o pedido considerar-se-á sem efeito, sugere incorporar já a decisão que o caso mereça, ainda que condicionada à persistência da insuficiência instrutória que lhe era coeva, pelo que, a não ter havido uma pronúncia ulterior, declarando «sem efeito» o pedido, tal acto pode ser interpretado como um indeferimento imediato da...
- Acórdão nº 040671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1996
-
Acórdão nº 047343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001
I - A faixa de terreno de 100 metros medidos da linha máxima de enchimento das albufeiras de águas públicas é uma área de protecção sujeita ao regime transitório da REN na qual as operações de loteamento estão sujeitas a aprovação por parte da delegação regional do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, sob a cominação de nulidade - art.ºs 16 e 17 do DL 93/90, de 19 de Março, com a redacç