dedutibilidade dos custos

Acórdão nº 04909/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012
I) O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) Um custo,...

... passivo que pretende qualificar as (determinadas) despesas como custos fiscalmente relevantes ... Em suporte desse entendimento socorremo-nos ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03884/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
I) Em matéria de benefícios fiscais, como em matéria de incidência tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum sine lege”, o que significa que é a lei que tem de definir os pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, sendo irrelevante o que as entidades administrativas...

... da decisão recorrida que deu guarida à desconsideração como custos fiscais das despesas de representação suportadas pela Recorrente ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03145/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012

... º.22, do anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu ... Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
Acórdão nº 01468/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Motivando a recorrente a revista excecional com a fundamentação da impugnação concreta e casuística da liquidação não se encontram alegados, nem demonstrados os pressupostos de que depende a admissão do recurso excecional de revista pelo que o mesmo não é de admitir.

... 7 – A limitação de contabilização de custos por eventos seguráveis plasmada na al. a) do n.º 1 do art. 45.º do CIRC ... é o artigo 45 al e) do mesmo diploma legal a não admitir a dedutibilidade dos encargos relativos a indemnizações pela verificação de eventos ...
Acórdão nº 01116/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
Referindo-se a al. b) do nº 1 do art. 2º do DL 251-A/91, de 16/7, ao limite fiscal das provisões para fundos de pensões para cobertura das responsabilidades com trabalhadores no activo por serviços prestados após 31/12/1991, e referindo-se a al. c) do mesmo normativo ao limite fiscal das provisões respeitantes a pessoal no activo por serviços prestados anteriormente a 31/12/1991, e estabelecendo...

... custos aos exercícios a que respeitam, em obediência ao princípio da ... ção com o determinado no citado Decreto-Lei; 3ª) - A dedutibilidade fiscal das dotações efectuadas ao abrigo da alínea c), do nº 1, do ...
Acórdão nº 02552/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

... Tendo concluído que o montante em causa foi contabilizado como custos e perdas extraordinários, quando deveria ter sido contabilizado em conta ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2009

... gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ... Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal do custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com ...
Acórdão nº 04777/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Para além dos requisitos formais exigíveis, em regra, só confere direito à dedução do IVA o imposto suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens e serviços destinados aos seus inputs produtivos; 2. Assim, o imposto suportado na aquisição de bens e serviços que não estejam afectos à sua actividade produtiva e o imposto contido nos custos provenientes de...

... , TAMBÉM, QUE SUPORTOU, NO MESMO EXERCÍCIO OE 2003, E REGISTOU CUSTOS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ACOMPANHAMENTO DAQUELES INVESTIMENTOS NO ... A dedutibilidade fiscal do custo deve depender apenas de uma relação justificada com a ...
Acórdão nº 03006/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
1. - Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito em II) se, no exercício dos poderes que lhe competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços...

... ° do Código do IRQ não se aceitam como custos os valores de esc, 8.333.333 em 1996 e esc. 100.000.000 em 1997 ... III ... XII -Conforme reiterado por António Moura Portugal (in a Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, pag 275, parafraseando ...
Acórdão nº 00040/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “ime

... ório, concluímos não ter ficado provada a indispensabilidade dos custos associados aos documentos acima referidos, peio que, de acordo com o n° 2 ... não se concede, não se mostra elemento condicionante da dedutibilidade do IVA, dado tratar-se de imposto suportado pelo sujeito passivo para a ...