dedutibilidade dos custos

I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. Se a notificação da liquidação, apesar de poder conter irregularidades, der a conhecer ao destinatário a existência da liquidação, tal é suficiente para obstar à...

O custo, referente a juros, suportado com a obtenção de financiamento destinado a suprimentos e prestações acessórias, não remunerados/as, feitos/as, durante 2013, por sociedade gestora de participações sociais (SGPS), a sociedade em que detinha participação no capital, respeita, sem reservas, a condição da indispensabilidade, fixada, então, no artigo 23.º n.º 1 do Código do Imposto sobre o...

... implique a obtenção de proveitos. Há vários custos que só mediatamente cumprem essa função e que nem por isso deixam de ser considerados indispensáveis, nos termos do artº.23, do C.I.R.C.; c-A questão do ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois não se questiona a veracidade (existência e montante) da despesa contabilizada...

Tal como hoje resulta de forma expressa do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do CIRS, a imputação a título de rendimento líquido na categoria B das quantias auferidas pelos advogados das sociedades de advogados onde exercem a sua actividade profissional, não prejudica a possibilidade de dedução por estes das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social comprovadamente suportadas,...

1.“As seguintes faturas correspondem a operações verdadeiras” as ilações não são factos, mas, antes inferências de determinado facto ou conjunto de factos. O julgamento da matéria de facto tem de respeitar a matriz da factualidade, enquanto ocorrências concretas da vida real. Esta patologia da sentença inserta no julgamento de facto não pode permanecer. Não respeitando o julgamento da matéria de...

I. A gravação da audiência deve ser disponibilizada dois dias após a mesma. II. Qualquer irregularidade de que a gravação mencionada em I. padeça deve ser invocada no prazo de dez dias contados da respetiva disponibilização (art.º 155.º, n.º 4, do CPC). III. Não sendo invocada oportunamente a mencionada irregularidade, a mesma encontra-se sanada, não podendo ser suscitada nem em sede de alegações

... incorporados tem de ser feita uma relação com os custos estimados. III. Tendo a Impugnante aumentado o valor dos custos estimados em 2003, em montante revertido no exercício seguinte, cabia-lhe alegar e provar as circunstâncias inerentes a esse aumento. IV. Sendo a alegação e a prova efetuadas genéricas e não cabalmente circunstanciadas e mensuradas, não resulta demonstrada a factualidade atinente ao aumento dos custos estimados. V. Para...

I – Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos arts.13.º, do CPPT e 99.º da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se...

I - O princípio constitucional da tributação do rendimento empresarial pelo lucro real, que está na base do princípio da dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade, determina ou conduz a soluções diferentes conforme se trate de externalizar de forma padronizada (tendo em vista a comparabilidade) a situação financeira de uma entidade económica (a empresa) – sendo essa a finalidade a

I - Se no seguimento de uma inspeção tributária é emitida uma liquidação, essa liquidação é definitiva e não provisória. II – O regime de tributação pelo lucro consolidado na versão do artigo 59.º do CIRC, dada pela Lei n.º 71/93, de 26/11, caducava se não houvesse renovação do pedido de tributação pelo lucro consolidado. III – As despesas com portagens e parqueamento de viaturas não se incluem...

I - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades – cfr. artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos Benefícios...

I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

... se manifesta, não se podem qualificar tais custos como despesas de representação, mas antes como custos inerentes ao normal desenvolvimento da actividade principal da sociedade impugnante/recorrida, de acordo com a definição do mesmo constante do nº.1 do probatório (comércio por grosso de produtos farmacêuticos), assim devendo enquadrar-se no artº.23, nº.1, al.b), do C.I.R.C., enquanto despesas de publicidade.

... ectamente) à obtenção de lucros. Estando em causa custos correspondentes às menos-valias decorrentes da extinção de sociedades tendo em conta o preço de aquisição das suas participações sociais, não se descortina como é que é possível não considerar que esse diferencial entre o custo de aquisição e o de realização se não repercute nas sociedades adquirentes. Com efeito, tais elementos integravam o activo das empresas, na medida em que as mesmas...

I - Com o recurso a métodos indirectos, como metodologia alternativa no apuramento da matéria tributável dos contribuintes, o legislador pretendeu obstar que os contribuintes, por circunstâncias que lhes sejam imputáveis e que se traduzam na violação do seu dever de cooperação para com a AT, de lhe revelarem, legal e adequadamente, os elementos relevantes ao apuramento dos seus rendimentos...

... qualidade da gestão e também não pode validar os custos consoante a sua verificação a posteriori para a geração, ou não, de proveitos. V. O princípio da especialização vincula contribuintes e administração tributária, e exige que as componentes positivas e negativas do lucro tributável (v.g.: proveitos e custos) sejam imputados ao período a que digam respeito, isto é, em que sejam obtidos ou suportados (momento da realização), independentemente

1) A dedutibilidade das provisões com base nos preceitos do CIRC tem, sendo o caso, de atender a provisões constituídas no âmbito do Código de Contribuição Industrial e sujeitas ao regime de direito transitório material inscrito no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, de 30/11 (diploma que aprova o CIRC). 2) A AT não é alheia aos resultados da sua actuação quando esta é violadora...

... 85.º, do CIRC); 4. Só é de aceitar a majoração de custos contabilizados com atribuições pecuniárias feitas ao abrigo da Lei do Mecenato (DL 74/99, de 16 de Março) quando a documentação do custo não levante dúvidas, não esclarecidas pelo impugnante, sobre a natureza de donativos de tais atribuições; 5. Para efeitos do disposto no art.º14.º do DL n.º35/2005, de 17 de Fevereiro, as instituições de crédito que elaborem as suas contas de acordo com...

I - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF constitui-se quando ocorre a criação líquida de emprego legalmente relevante, pois, conforme o preceituado no artigo 11º do EBF, o direito aos benefícios fiscais constitui-se na data da verificação dos respectivos pressupostos, salvo disposição legal em contrário. II - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redacção vigente até 31.

I. A Administração Fiscal tem o ónus de provar a factualidade que a levou a desconsiderar operações consubstanciadas em determinada facturas, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade que verte a escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram...

I-No domínio da faturação falsa, compete à Administração Tributária demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II-Não é exigível que a Administração Tributária efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção

I. O regime das menos-valias relativo à alienação de partes de capital não se aplica à alienação de créditos relativos a prestações suplementares ou à alienação de créditos relativos a suprimentos. II. Não podem ser aceites amortizações de bens para além do seu período de vida útil.

I. Da conjugação dos art.º 266.º da CRP e 55.º e 58.º da LGT, resulta que o princípio do inquisitório está ligado com os princípios da justiça, da imparcialidade e da prossecução do interesse público impondo que a Administração Tributária o dever de apurar a verdade material, ainda que para o efeito tenha de proceder a diligências não requeridas pelo sujeito passivo ou cujo resultado lhe seja...

São indícios sérios da falsidade das facturas a ausência de estrutura produtiva do emitente, a par da falta de concretização das prestações de serviço em causa, associada à inexistência de elementos que comprovem o circuito documental e financeiro subjacente às facturas.