Decreto Regulamentar Regional n.º 8/95/M, de 05 de Abril de 1995

Decreto Regulamentar Regional n.° 8/95/M O Decreto-Lei n.° 414/91, de 22 de Outubro, que reformulou o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde, foi adaptado à Região Autónoma da Madeira através do Decreto Regulamentar Regional n.° 9/92/M, de 2 de Abril, atentas as especialidades do seu sistema de saúde.

Decorridos três anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 414/91, de 22 de Outubro, a mutação da realidade nesta área determinou a necessidade de alguns ajustamentos.

Neste contexto, surgiu o Decreto-Lei n.° 241/94, de 22 de Setembro, que veio introduzir pequenas alterações ao referido diploma, incluindo, nos ramos de actividade da carreira dos técnicos superiores de saúde nele previstas, o ramo de psicologia clínica.

O Decreto-Lei n.° 241/94, de 22 de Setembro, delimitou ainda o âmbito das situações de equiparação ao estágio susceptíveis de beneficiar da faculdade atribuída pelo n.° 3 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 414/91, de 22 de Outubro.

O presente diploma visa agora introduzir essas alterações no regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira.

Assim, o Governo Regional da Madeira, ao abrigo do disposto nos artigos 16.° e 21.° do Decreto Legislativo Regional n.° 21/91/M, de 7 de Agosto, no artigo 229.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, decreta o seguinte: Artigo 1.° O Decreto-Lei n.° 241/94, de 22 de Setembro, é aplicável na Região Autónoma da Madeira com as especialidades constantes dos artigos seguintes.

Art. 2.° As referências feitas, bem como as competências atribuídas ao Ministério da Saúde, no artigo...

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