Aviso (extrato) n.º 19636/2021
| Data de publicação | 18 Outubro 2021 |
| Data | 28 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 202 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Ourém |
N.º 202 18 de outubro de 2021 Pág. 317
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OURÉM
Aviso (extrato) n.º 19636/2021
Sumário: Alteração do Plano de Pormenor da Tapada — discussão pública.
Plano de Pormenor da Tapada — Alteração
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém,
torna público, e para os efeitos previstos no artigo 191.º, n.º 4, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
(que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial — RJIGT), que sob proposta
da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ourém aprovou, em 28 de junho de 2021, nos termos
do artigo 90.º, n.º 1 do RJIGT, a versão final do projeto de alteração do Plano de Pormenor da Tapada.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Instru-
mentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, publica -se em anexo as alterações ao regula-
mento, assim como a sua versão integral com as alterações introduzidas, do Plano de Pormenor
da Tapada, e a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou por unanimidade esta alteração.
Os artigos: 2.º, n.º 3, a), b), c); 4.º; 7.º, a), b ), c); 9.º revogado; 10.º, n.º 2; 11.º, n.º 1, a), b), c), d),
e), f), g), h ), n.º 6; 13.º, n.º 1; 29.º, n.os 1 e 2; 31.º, n.º 2; assim como os anexos I — Quadro de parcela-
mento, II — Quadro de valores globais, e III — Quadro de cedências, do Aviso (extrato), n.º 12171/2013,
publicado no Diário da República, 2.ª série, de 01 de outubro, passam a ter a seguinte redação. Foram
igualmente objeto de modificação no procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Tapada, a
planta de implantação e a planta de condicionantes, conforme versão publicada em anexo.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Mais se acrescenta que, o Plano poderá ser consultado na página da Internet (http://www.cm-ourem.pt)
e, nos termos do artigo 191.º, n.º 6, na plataforma do Sistema Nacional de Informação Territorial.
21 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho
Coutinho Albuquerque.
Deliberação
“Foi remetida pela Câmara Municipal, através do ofício n.º 42138, datado de 2021.06.24,
cópia da deliberação camarária tomada em reunião realizada a 2021.06.21, solicitando, a este
órgão deliberativo, nos termos do n.º 1, do artigo 90.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,
a apreciação e votação da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Tapada,.
[...] o senhor Presidente da Assembleia Municipal submeteu a proposta a votação do plenário,
tendo a mesma sido aprovada, por unanimidade — 34 presenças.
Assembleia Municipal de Ourém, 28 de junho de 2021. — O Presidente da Assembleia Muni-
cipal, João Manuel Moura Rodrigues”.
Regulamento do Plano de Pormenor da Tapada
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto, âmbito territorial e natureza jurídica
1 — [...]
2 — [...]
3 — [...]
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Artigo 2.º
Relação com outros instrumentos de gestão territorial
1 — [...]
2 — [...]
3 — No território abrangido pelo PP da Tapada vigoram ainda os seguintes instrumentos de
gestão territorial:
a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);
b) Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT OVT);
c) Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROFLVT);
Artigo 3.º
Conteúdo documental
1 — [...]
2 — [...]
Artigo 4.º
Conceitos e Definições
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adotados os con-
ceitos e definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.
CAPÍTULO II
Servidões e Restrições de Utilidade Pública
Artigo 5.º
Âmbito
a) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
b) [...]
i) [...]
ii) [...]
c) [...]
i) [...]
ii) (Revogada).
Artigo 6.º
Regime
[...]
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