decreto lei solos
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Aviso n.º 2747/2017
... no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral do Trabalho em Funções ... 31/2014, de 30 de maio, que aprova as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;Decreto-Lei n.º 80/2015, de ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... v) Prevenção das situações de risco de cheias, impedindo a redução da secção de vazão e evitando a impermeabili- zação dos solos; vi) Conservação de habitats naturais e das espécies da flora e da fauna ... b) Lagoas, lagos e respectivos leitos, margens e faixas de ...
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Aviso n.º 8303/2016
... de 2015, e em conformidade com o determinado no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado no Decreto-Lei n.º ... e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos Artigo 7.º Âmbito e objetivos 1 - Regem-se pelo disposto no presente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2021
... para o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, criado pelo Decreto-Lei n.º 118/79, de 4 de maio, e integrado na Rede Nacional de Áreas ... ção atual, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e no Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ... /2014, de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo; Decreto-Lei n.º 80/2015, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do ... 3 - Em solos com boas condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar-se uma ...
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Aviso n.º 12849/2016
... públicas; 7 - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, atualizada; Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, versão atual, que adapta aos ... - Regime de Desenvolvimento da Lei de Bases da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo; 21 - Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 10397/2021
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião ... 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo) e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 15023/2020
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião ... 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo) e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 03 de Fevereiro de 1993
... n.° 69/92, de 27 de Abril, e nos termos da alínea c) do artigo 202.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° - 1 - Os solos que, estando integrados em perímetros de rega, se encontrem ocupados por construções urbanas anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023
... integrado, começando na descontaminação e remediação dos solos que permita no futuro próximo ... a sua valorização e desenvolvimento ... termos do disposto Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua redação atual, bem como ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ... /2014, de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo; Decreto-Lei n.º 80/2015, ...
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Acórdão nº 963/19.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... possibilidade de dispersão minimizar os riscos de contaminação de solos e águas, cujo prazo de demonstração terminou em 30-04-2018." ... do Alvará de Licença sub judicio, "nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n." 178/2006 de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 18365/2020
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Fornos de ... 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo) e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 9112/2016
... n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de ... com o seguinte programa: Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo: Decreto-Lei n.º 31/2014, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... abrange a actividade desenvolvida por entidades públicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à construção urbana até à utilização das edificações nele implantadas. É no âmbito da regulamentação do controlo prévio que se faz ...
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Aviso n.º 14556/2016
... remuneratório: A remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Portaria n.º 1553-C/2008, de ... /2014 de 30 de maio (LBPPSOTU - Lei de Bases da Politica Pública de Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo) Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 ...
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Aviso n.º 12527/2021
... efeitos do disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Câmara Municipal de ... /2014, de 30 de maio, da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e Urbanismo, na sua atual redação dada ...
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Aviso n.º 11018/2017
... Autarquias Locais) e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime ... º-B, com a seguinte redação: «Artigo 9.º-A Descontaminação dos solos 1 - As obras de construção e as obras ampliação que tenham ...
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Aviso n.º 14147/2020
... º 1 do artigo 90.º e na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime ... Artigo 9.º-A Descontaminação dos solos 1 - As obras de construção e as obras ampliação que tenham ...
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Aviso n.º 1716/2018
... de junho - Aprova a lei geral do trabalho em funções públicas; Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro - Aprova a orgânica das comissões de ... /2014, de 30 de maio - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; Decreto-Lei n.º 80/2015, ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... Por outro lado, a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprovou as bases gerais da política ... pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU), veio determinar a ... criação de um SNIC que permita identificar as unidades prediais, ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... 4 - A qualificaçáo do solo urbano determina a definiçáo do perímetro urbano, que compreende: ... a) Os solos urbanizados; ... b) Os solos cuja urbanizaçáo seja possível programar; c) Os solos afectos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do ...
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Declaração n.º 118/2021
... aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a alteração por adaptação do ... , de 30 de maio, que estabelece as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, alterou a estrutura do ...
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Aviso n.º 9250/2018
... ;Comunicação - Gradiva do José Rodrigues dos Santos.Processo B:Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as respetivas alterações - ... /2017, de 16 de agosto - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo;Decreto-Lei n.º 80/2015, de ...