decreto lei solos

Decreto-Lei n.º 105/88 de 30 de Março A concessão de empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos a ceder em direito de superfície foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro. Para além de se procurar criar uma alternativa à construção clandestina, através da oferta de ...

....º 6/84, de 5 de Janeiro, criou uma linha de crédito destinada a conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos. Com aquela linha de crédito ficaram criadas as condições para a disponibilidade de solo a afectar a várias componentes da procura, designadamente no que respeita à promoção de habitação ...

... Sumário: I - Não é inconstitucional o disposto no artigo 62, n. 1 do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos). II - A justa indemnização devida ao expropriado ...

... O regime legal em vigor para as expropriações por utilidade pública, considerado o processo administrativo que lhe é subjacente, bem como o regime existente em matéria de protecção dos solos, tem vindo a conduzir a grandes atrasos nas expropriações. Esta situação, no que diz concretamente respeito às explorações mineiras, tem conduzido, com frequência, a que dela resultem ...

...Artigo 10.º [..]. 1 - Não integram a RAN as terras ou solos que integrem o solo urbano identificado nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal. 2 - [..]. Artigo 11.º [..]. As áreas da RAN são obrigatoriamente identificadas nas plantas ...

...) contidas nos artºs 1º, n.° 1, 2º, n.° 1, 5º, 53°, n.°1,e 56°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro. É que, -Como resulta da Sentença recorrida (factos provados ... público - que disciplinam o ordenamento do território e condicionam a utilização dos solos, estendendo-se os seus efeitos, em muitos casos, aos actos e negócios jurídicos que os ...

... Ao abrigo do disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 69/92, de 27 de Abril, e nos termos da alínea c) do artigo 202.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° - 1 - Os solos que, estando integrados em perímetros de rega, se encontrem ocupados por construções urbanas anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 69/92, de 27 de Abril, podem ser excluídos das ...

A nova Lei dos Solos destina-se a substituir, integralmente, o Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos, e concentra e sistematiza dispositivos dispersos por leis avulsas, sem ...

... Como é fato público e notório, a alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato de jus imperii, ....º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e instrumentos legislativos anteriores, a saber, Decreto-Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), Decreto-Lei n.º 794/76, Nova Lei dos Solos (art.º ...

Decreto-Lei n.º 80/2015. de 14 de maio. Estabelecidas as bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, o presente decreto -lei . procede, no cumprimento do estabelecido no artigo 81.º da referida lei, à revisão do ...

... juridicamente a razão de ser (indicando a norma legal) que permite considerar a Lei dos Solos aplicável apenas a construções legais, sendo que a situação dos autos surgiu precisamente por ...ão urbanística da zona envolvente do parque de campismo municipal (…), declarada pelo Decreto 9/89, de 25 de Fevereiro”. 10. Salvo o devido respeito, deveria o Tribunal a quo ter dado como ...

...de 15 de outubro. O presente decreto -lei procede, no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 203.º do regime de desenvolvimento da lei de bases da política pública de solos", de ordenamento do território e de urbanismo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, à revisão do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. Com a aprovaç\xC3"...

...ção devida ao expropriado, em aplicação do critério fixado no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 314/2000, de 2 de Dezembro (média aritmética dos dois valores mais próximos, uma vez que ... no nº 12 do artigo 26º do Código das Expropriações, directamente aplicável aos “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infraestruturas e equipamentos ...

...2,7,16/14,31,32 infra) C - DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELA EXPROPRIACÃO DE SOLOS E            CONSTRUÇÕES vi. Nos termos do PUAL, o índice de construção que é ... Respeitar-se-á assim a legislação aplicável até esta data, nomeadamente: Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos). Código das Expropriações de 1999, aprovado ...

...2 - Legislaçáo aplicável - Lei n. 12 -A/2008 de 27/02, Lei n. 23/2004 de 22/06; Decretos -Lei n. s 204/98, de 11/7, 238/99, de 25/6; 353 -A/89, de 16/10; 265/88, de 28/7;248/85, de 15/7; ...5 -A/2002 de 11 Janeiro;. 4 - Lei dos Solos - Decreto -Lei n. 794/76 de 5 de Novembro 5 - Regime Jurídico do Património Imobiliário Público ...

... hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, através da adop- ção de medidas conservacionistas e do desenvolvimento de projectos de investimento que visem a recuperação dos solos e o restauro das turfeiras, com impactos positivos na biodiversidade e na recarga dos aquíferos existentes naquele território. O regime jurídico dos instrumentos de gestão ter- ritorial e a Lei ...

... de Albufeira abrange toda a área do concelho, disciplinando, por categorias de zonamento dos solos, todas as parcelas desse território, através de preceitos regulamentares específicos e ... de ar livre e as situações previstas nas alíneas a) a i) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 ...

... decorrentes da constituição e da imposição nas áreas próximas aos aeroportos, de zonas de proteção e outras restrições de utilidade pública da ocupação e da uti- lização dos solos, nomeadamente de medidas preventivas;. f) À implantação de traçados, ocupação de terrenos e constituição de servidões, designadamente de passagem e servidões aéreas, bem como ao ...

...Igualmente se procede à adaptação à estrutura orgânica da administração regional dos regimes contidos no Decreto -Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, que estabelece a política de solos, e no Decreto -Lei n.º 45987, de 22 de outubro de 1964, que estabelece o regime das servidões aeronáuticas a que fi- cam sujeitas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de ...

...Artigo 86.º. Redefinição do uso dos solos. 1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de equipamentos públicos ou ...

... um conjunto de condicionamentos à utilizaçáo náo agrícola do solo, identificando quais as permitidas tendo em conta os objectivos do presente regime nos vários tipos de terras e solos. ARTIGO 3º. Definiçóes. Para efeitos do presente decreto -lei e legislaçáo complementar, entende -se por:. a) «Actividade agrícola» a actividade económica do sector primário que tem por fim ...

...ípio – ou seja à Administração Pública – o Regulamento deve obediência à Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro. 45.ª Os números 3 e 4 do artigo 5.º ...