decreto lei solos
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Acórdão nº 9310979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994
I - Não é inconstitucional o disposto no artigo 62, n. 1 do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos). II - A justa indemnização devida ao expropriado deve corresponder ao valor real e corrente dos bens segundo as condições normais do mercado, fora de qualquer jogo especulativo. III - A indemnização devida ao expropriado é uma dívida de valor que deve ser actualizada, mesmo...
... Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos). II - A justa ... -
Decreto-Lei n.º 393/84, de 26 de Dezembro de 1984
... solos ... Com aquela linha de crédito ficaram criadas as condições para a disponibilidade de solo a afectar a várias componentes da procura, ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... ºs 1º, n.° 1, 2º, n.° 1, 5º, 53°, n.°1,e 56°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro ... É que, -Como resulta da ... o ordenamento do território e condicionam a utilização dos solos", estendendo-se os seus efeitos, em muitos casos, aos actos e negócios jur\xC3" ... -
Acórdão nº 451/18.4T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do Arrendamento Rural (LAR), aprovado pelo Dec. Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, mantém o regime anteriormente previsto no art.º 4.º al. b), do Dec. Lei n.º 385/88 de 25/10 (diploma revogado e que estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de...
... ficou obrigado a suportar a taxa de solos devida pela área arrendada 40,9410ha) e, consequentemente, ser a Ré ... à indemnização nos termos do artigo 19.º n.º 11 do Decreto-Lei 294/2009 de 13/10, assim findando a discussão quanto aos dois (2) ... -
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... hídrica do solo deve considerar, de forma ponderada para a bacia hidrográfica, a erosividade da precipitação, a erodibilidade média dos solos", a topografia, o uso do solo e a ocupação humana. 3 — ... e) [ ... ] 1 \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... b) A terra (in situ), incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo; ... c) O solo não contaminado e outros materiais natu- rais ...
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Despacho (extrato) n.º 8050/2019
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, delego nos titulares de direção ... e decisão;k) Instaurar os processos de reposição da legalidade em solos da Reserva Agrícola Nacional, previstos no Decreto-Lei n.º 73/2009, de ...
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Acórdão n.º 599/2015
... ísticas de modo a permitir que, pela prévia afetação de tais solos à realização de uma finalidade específica, se contorne a regra de ... solo se integrava em zona de RAN, nos termos e de acordo com o Decreto-Lei n.º 196/89 - se os expropriados pretendiam utilizar o prédio para ...
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Aviso n.º 6398/2017
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Assembleia Municipal de Estarreja, em ... ] 1 - Para efeitos de aplicação do Plano, estabelecem-se para os solos classificados como Solo Rústico e Solo Urbano, as seguintes categorias de ...
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Aviso n.º 23191/2022
... Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua redação atual, torna ... ção nos planos as regras de classificação e qualificação dos solos decorrentes do ... novo RJIGT, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ...
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... Também a possibilidade de reutilizaçáo de solos e rochas náo contendo substâncias perigosas, derivados da actividade da construçáo, noutras obras, para além da de origem, bem como na ...
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Acórdão nº 00503/21.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... – visando obter decisão superior sobre eventual reposição dos solos ... 15 – Por outro lado face à matéria alegada nos artº 40º - 41º ... e punida no artigo 39º, nº 1, alínea a) e nºs 2 e 4 do Decreto – Lei nº 73/2009, de 31 de março, aplicando-lhe uma coima de ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... de viabilidade) Os estudos de viabilidade incluirão obrigatoriamente: 1) Delimitação da zona a beneficiar, na escala 1:25000; 2) Carta de solos e de capacidade de uso para fins agrícolas; 3) Carta de aptidão para o regadio; 4) Projecto agrícola e a caracterização das unidades de ...
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Decreto-Lei n.º 36/79, de 03 de Março de 1979
... por utilidade pública, considerado o processo administrativo que lhe é subjacente, bem como o regime existente em matéria de protecção dos solos, tem vindo a conduzir a grandes atrasos nas expropriações ... Esta situação, no que diz concretamente respeito às explorações mineiras, ...
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Aviso n.º 8553/2022
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, que sob proposta da Câmara ... entrada em vigor da Lei de Bases da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, ... do RJIGT e do Decreto ...
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Regulamento n.º 1116/2023
... e Solos Urbanos ... João Paulo Carvalho Guerreiro, Presidente da Câmara ... trativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a ...
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Decreto-Lei n.º 11/2019
... da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, que aprovou a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, bem como do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o novo Regime Jurídico dos ...
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Aviso n.º 15600/2018
... e alterações posteriores;Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;Lei das Autarquias Locais, Lei n.º ... e alterações posteriores;Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do território e Urbanismo, Decreto-Lei n.º 80/2015, de ...
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Aviso n.º 77/2018 de 18 de outubro de 2018
... e alteraes posteriores; Cdigo do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro; Lei das Autarquias Locais, Lei n ... setembro e alteraes posteriores; Lei de Bases da Poltica Pblica de Solos, de Ordenamento do territrio e Urbanismo, Decreto-Lei n. 80/2015, de 14 de ...
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Aviso n.º 4462/2017
... , aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º ... ão atual); Regime de Desenvolvimento da Lei de Bases da política de Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Decreto-Lei n.º 80/2015, de ...
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Aviso n.º 17315/2021
... dos Instrumentos de Gestão Territorial — RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, a Assembleia ... 2 — É admissível nestes solos, a título de usos compatíveis e desde que a sua dimensão o ...
- Decreto-Lei n.º 6/84, de 05 de Janeiro de 1984
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Aviso n.º 17315/2021
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, a Assembleia ... d) (Revogada.) Artigo 39.º [ ... ] 1 - ... 2 - É admissível nestes solos, a título de usos compatíveis e desde que a sua dimensão o justifique e ...
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Aviso n.º 15760/2018
... , aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP), "ex.vi" Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e do artigo 19.º da Portaria n.º ... ção geográfica; Lei de Bases gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo; Decreto-Lei n.º 80/2015 de ...
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Edital n.º 960/2021
... Marim:Torna público, para os efeitos previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, conferida pelo ... , quer ainda pela necessidade de adequação da classificação dos solos ao disposto no decreto-lei acima referido. Os termos de referência que se ...