decreto lei solos
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Acórdão nº 00934/21.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
I- O incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida não tem como escopo a apreciação da ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de execução indevida, o que significa que o mesmo apenas pode ser suscitado após a prática dos atos de execução indevida, que devem estar devidamente identificados, cabendo ao requerente demonstrar a sua verificação.
... de uma decisão no processo cautelar, não discriminando quais os solos (freguesias) classificados como urbanos que careceriam da criação de ... Não decorre do Decreto-Lei n.° 80/2015, de 14 de maio, nem de qualquer outra lei, qualquer ... -
Acórdão nº 569/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... manifestamente o espírito do legislador, quer no RJUE, quer no Decreto-lei n.°307/2009, 23/10 na sua versão originária, ao arrepio do disposto ... urbanística (ACRRU), prevista e regulada no capítulo XI da Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto -Lei n. ° 794/76, de 5 de Novembro ... Assim, ...
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Acórdão nº 01240/17.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... da Reserva Agrícola Nacional sobre utilização não agrícola dos solos, atenta a sua natureza ... Acrescenta que em momento algum a referida ... no uso da competência conferida pelo n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que me foi delegada pelo Senhor Diretor ...
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Aviso (extrato) n.º 4107-A/2022
... , de 12 de setembro — Regime jurídico das Autarquias Locais; Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — Código do Procedimento ... /2014, de 30 de maio — Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordena- mento do território e de urbanismo; Decreto -Lei n.º ...
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Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Oliveira ... e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos Artigo3.° Identificação 1 - As servidões administrativas e outras ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012, de 10 de Julho de 2012
... Com efeito, de acordo o previsto no referido POOC, parte dos solos para onde se prev a implementao do Projeto Nova SBE encontra -se ... proteo dos solos identificados na carta de RAN, de acordo com o Decreto -Lei n. 73/2009, de 31 de maro, que aprova o seu regime jurdico ... Para ...
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Despacho n.º 28176/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... A presena de contaminantes nos solos acima de determinados nveis acarreta mltiplas consequncias negativas para ... Encontra-se, actualmente, em preparao uma proposta de decreto-lei para a gesto de solos contaminados que visa introduzir na legislao ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... és da cedência de parcelas de terreno, estas integram-se no domínio privado do município e destinam-se a permitir uma correcta gestão dos solos, estando sujeitas, em matéria de alienação ou oneração, ao disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de ...
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Resolução n.º 76/94, de 06 de Setembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Trancoso ... maior potencial agrícola no concelho, englobando, nomeadamente, os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional ... 2 - Aplica-se a estes ...
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Despacho n.º 5431/2019
... de Ciências da Universidade do Porto, por aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ... conducente ao grau de mestre em Avaliação e Remediação de Solos, através da Faculdade de Ciências e da Faculdade de Engenharia, ...
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Resolução n.º 79/95, de 22 de Agosto de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Oleiros ... maior potencial agrícola no concelho, englobando, nomeadamente, os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional ... 2 - Sem prejuízo do ...
- Decreto-Lei n.º 56/75
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Acórdão nº 00805/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I-De acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II-Estando em causa pedido de informação prévia e de licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN,
... , nos termos do disposto no art.º 52º, nº 2, alínea b), do Decreto"-Lei nº 445/91, de 20/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n\xC2" ... Câmara Municipal de ( ... ), de uma moradia e um anexo, ocorreram em solos integrados na RAN….cuja delimitação alcança expressão territorial na ... -
Resolução n.º 81/94, de 14 de Setembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Porto de ... maior potencial agrícola no concelho, englobando, nomeadamente, os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional ... 2 - Sem prejuízo do ...
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Resolução n.º 70/95, de 19 de Julho de 1995
... e a interligação dos projectos referentes à descontaminação de solos e águas - Projecto ERASE -, à instalação do sistema de tratamento dos ... abrangida pelo Sistema de Incentivos Regionais (SIR), criado pelo Decreto-Lei n.° 193/94, de 19 de Julho, e regulamentado pela Resolução do ...
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Portaria n.º 895/94, de 03 de Outubro de 1994
... O Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, estabelece no artigo 40.° que a ... objecto estabelecer os valores limite de descarga nas águas e nos solos e os objectivos de qualidade para certas substâncias ditas 'perigosas', ...
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Resolução n.º 57/94, de 21 de Julho de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de ... maior potencial agrícola no concelho, englobando, nomeadamente, os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional ... 2 - Sem prejuízo do ...
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Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março de 2008
Portaria n. 241/2008 ... de 17 de Março ... O Decreto -Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro, alterou o Decreto -Lei n. 125/2002, de ... 5 - Instrumentos e índices urbanísticos na avaliaçáo dos solos urbanos ou urbanizáveis.6 - Custos e estruturas de custos de edifícios e ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Resolução n.º 79/94, de 09 de Setembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de ... agrícolas: a) Área agrícola preferencial, da qual fazem parte os solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) onde não ocorram outras ...
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Resolução n.º 69/94, de 18 de Agosto de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de ... maior potencial agrícola no concelho, englobando, nomeadamente, os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional ... 2 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 02516/15.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I — A escolha de terrenos para efeitos de instalação de cemitério ou ampliação de existente deve ser precedida de vistoria, constituída nos termos da lei [cfr. I), artigos 1º a 3º, do Decreto nº 44220, de 3 de Março de 1962], constituindo o respectivo primeiro passo procedimental, assente numa decisão, nesse sentido, tomada pela entidade e órgãos que para tanto tenham as atinentes atribuiçõe
... E pode resultar de um acto administrativo (decreto ou ordem que determine a abertura, utilização ou inauguração) ou ... que se deveria proceder ao desmonte da rocha, substituindo-a por solos indicados na alínea f) do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 44 220, de 3 de ... -
Portaria n.º 794/88, de 09 de Dezembro de 1988
... de 9 de Dezembro Estatui a alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, diploma este que fixa as competências e ... com a emissão de pareceres respeitantes à capacidade de uso dos solos exigidos pelo n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de ...
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Portaria n.º 640/94, de 15 de Julho de 1994
... corresponde à zona de intervenção da EXPO 98, delimitada pelo Decreto"-Lei n.° 87/93, de 23 de Março ... O conteúdo e formalidades de elabora\xC3" ... 7.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos), pelo Decreto-Lei n.° 87/93, de 23 de Março, e atribuída à Parque ...
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Resolução n.º 93/94, de 28 de Setembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Penedono ... Artigo26.° Caracterização Os espaços agrícolas compreendem os solos com maiores potencialidades para a exploração e produção agrícola, ...