decreto lei obras particulares
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Aviso n.º 9514/2007, de 25 de Maio de 2007
... da Rua de Luís de Camóes - Processo de obras n.o 3259/05 ... O Dr. José Apolinário Nunes ... Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito ...
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Edital (extracto) 112/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Despacho n.º 5399/2022
... acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de 2009, ... técnica a membros da vereação, Obras Municipais, Urba- ... nismo e Obras por ... particulares ... 1993 a 1995 — Técnica Colaboradora a ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... participação e da colaboração da Administração com os particulares ... Por outro lado, importa igualmente ter presente que o princípio da ... ção que contenha disposições indicativas sobre as principais obras públicas a cargo da administração directa e indirecta do Estado; d) ...
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Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...
... Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares), ou seja, o regime ínsito no ... ção e Edificação instituído pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro ... A razão ... -
Aviso n.º 16728/2007, de 07 de Setembro de 2007
... ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
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Acórdão nº 02975/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... , por um lado, que “(…) tratando-se de obras de remodelação do posto de abastecimento ... 10° do Decreto-Lei n ... ° 13/71, de 23 de Janeiro” e, por ... o licenciamento municipal de obras particulares (ao tempo, regulado pelo Decreto-lei n.º 166/70, ...
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Decreto-Lei n.º 197/95, de 29 de Julho de 1995
... , extensível a outras entidades, como sejam as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... , a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ... Art. 2.° A aquisição de ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... o empresário agrícola, quer para a comunidade rural, tais como obras de rega, drenagem, enxugo, defesa e conservação do solo e despedregas; ... são responsáveis pelos prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade dos actos administrativos prescrita no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 369/86, de 03 de Novembro de 1986
... de Agosto, ao condicionar o acesso ao mercado de transportes particulares de mercadorias de veículos de peso bruto igual ou superior a 16 t, teve ...
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Acórdão nº 0342/11.0BALSB 0342/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... à norma constante do artº 2º nº 1, do Decreto-Lei n° 48.051, de 21 de Novembro de 1967, sem ... dos direitos e interesses dos particulares e que não foram apreciados pela sentença ... de licenciamento, sendo um licenciamento de obras particulares à data nos termos do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 0979/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2012
I - O só poderem ser licenciadas construções em prédio autónomo desde que a frente do lote confrontante com a via de acesso seja igual ou superior à dimensão da fachada correspondente, não sendo aceitáveis situações de interioridade, alinhamentos e afastamentos de fachadas dissonantes dos existentes ou dos previsíveis, por força da configuração do terreno, visa acabar com a interioridade das...
... édio propriedade dos aqui recorridos particulares G…… e mulher ... 4º-Na qualidade de ... O nº1 do artigo 14° do Decreto-Lei 445/91 estatuía o mesmo ... 21ª-A Câmara ... ° do Regime do Licenciamento Municipal de Obras Particulares, constante do Decreto-Lei n.° ... -
Aviso N.º 77/2004 de 3 de Fevereiro
... Aviso n.º 77/2004 de 3 de Fevereiro ... Obras X ... Fornecimentos ... de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário contendo as seguintes Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março e Portaria n.º ...
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Aviso N.º 113/2004 de 10 de Fevereiro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras ... Execução X Concepção e execução ... de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário contendo as seguintes Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março e Portaria n.º ...
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Aviso n.º 16727/2007, de 07 de Setembro de 2007
... ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
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Aviso (extracto) 17844/2007, de 19 de Setembro de 2007
... dos Santos, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... o restante valor foi dado para início das obras da empreitada, o que se requer ... 30ª Quanto ... 29º, nº 1 do Decreto"-Lei nº 12/2004, de 9 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... O contrato de empreitada de obras particulares é caracterizado como um contrato típico e ...
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Aviso N.º 1129/2004 de 21 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... por despacho do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres de 8 de ... áveis às diversas obras públicas e particulares ... Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro ...
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Acórdão nº 0153/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I – Quando se analisar a alegação de que o acto é nulo por ser ininteligível a interrogação que se deve colocar é a de saber se o seu concreto destinatário o compreendeu ou teve possibilidade de o compreender e não a de saber se o mesmo é perceptível por um destinatário ideal ou pelo Tribunal. Ou seja, o que releva nesta sede é a situação concreta do seu destinatário e a sua possibilidade...
... alteração do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que, ... , visto que o licenciamento municipal de obras particulares (ao tempo, regulado pelo Decreto-lei ... -
Acórdão nº 143/17.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No caso de obras particulares, o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação, restauração ou demolição. II - Ao proceder à descarga de RCD, em local não autorizado, não agiu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, sendo certo que pretendia que os resíduos fossem...
... , nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, sob a ... o respectivo n.º 2 os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não ... -
Aviso (extracto) 8218/2007, de 07 de Maio de 2007
... do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicvel ... Loteamentos, obras de urbanizao e obras particulares [Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 350/89, de 16 de Maio de 1989
... da Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares, do Conselho de Mercados ... , há que, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, estabelecer os ...
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Aviso N.º 1174/2004 de 28 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... , nomeadamente fiscalizando e acompanhando obras, tendo em vista preparar a tomada de decisão ... áveis às diversas obras públicas e particulares; ... Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... veículos, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 599/72, de 30 de Dezembro, é pago no ... licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... mencionado na alínea d) do n.º 4 do citado artigo7.º Artigo 9.º Obras de carácter plurianual Os sujeitos passivos de IRC poderão, ... caridade, assistência ou beneficência; b) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a elas legalmente ...