Despacho n.º 17361/2004(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2004
Despacho n.º 17 361/2004 (2.' série). - 1 - Considerando o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e de acordo com a composição da Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP), fixada no n.º 1 da Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 987/2000, de 12 de Julho, importa designar os membros que integram esta comissão técnica especializada, em virtude de ter cessado o mandato de alguns dos seus membros.
2 - Assim, ouvidas as entidades representadas, em execução do disposto no n.º 5 do artigo 17.º dos Estatutos do IMOPPI, e ao abrigo das alíneas a), c), d), f), h), i), j), o), p), d), r) e s) do n.º 1 da Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 987/2000, de 12 de Julho, designo como membros da CCEOPP, as seguintes individualidades:
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Representante do LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil: Efectivo - Engenheiro Armando Costa Manso; Suplente - Engenheiro Manuel dos Santos Fonseca.
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Representante do IPPAR - Instituto Português do Património Arquitectónico: Efectivo - Arquitecto Luís António Branco de Pinho Lopes; Suplente - Arquitecto Manuel Carlos de Lacerda Matos.
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Representante da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P.: Efectivo - Engenheiro Tito Lívio Cabecinha; Suplente - Engenheiro José Miguel Quintana.
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Representante da Direcção-Geral de Geologia e Energia: Efectivo - Engenheiro Renato de Sousa Romano; Suplente - Engenheira Fernanda Domingos Serra.
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Representante do Instituto do Consumidor: Efectivo - Engenheiro Luís Rodrigues.
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Representante de uma câmara municipal, a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses: Efectivo - Engenheiro Artur Trindade.
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Representante da IGAT - Inspecção-Geral da Administração do Território: Efectivo - Licenciado António Manuel de Moura Fernandes Pega; Suplente - Licenciado Victor Manuel Ribeiro Pinto.
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Representante da APIRAC - Associação Portuguesa da Indústria...
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