Portaria n.º 243/89, de 01 de Abril de 1989

Portaria n.º 243/89 de 1 de Abril Para a prossecução dos objectivos da Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares, do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, institucionalizado pelo Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março, e para o cumprimento das obrigações e competências definidas pelo Decreto-Lei n.º 100/88, da mesma data, há que estabelecer os modelos e impressos que são previstos neste último diploma.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos e em execução do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, e sob proposta da Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares, o seguinte: 1.º Aprovar os impressos modelos n.os 1 a 5, anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante, relativos, respectivamente, a guia de depósito, alvará de empreiteiro de obras públicas, alvará de industrial da construção civil, alvará de industrial da construção civil - âmbito regional - e alvará de fornecedor de obras públicas.

  1. Nos anos seguintes a...

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