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Aviso n.º 20040/2007, de 17 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 20 040/2007

Renovaçáo de comissáo de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o meu despacho de 24 de Setembro de 2007, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, e na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi renovada, nos termos dos artigos 23.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho, a...

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