Despacho n.º 765/2007, de 15 de Janeiro de 2007

Despacho n.o 765/2007

Torna-se público que, ante alteraçáo à estrutura orgânica dos serviços/organigrama e quadro de pessoal deste município, publicada no (apêndice n.o 75), por meu despacho da mesma data e no uso da competência conferida pelo n.o 3 do artigo 57.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, expressamente se manteve provido, a coberto do estatuído na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável ao pessoal dirigente dos municípios pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho, conjugada com o n.o 1 do artigo 9.o-C do referido...

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