decreto lei obras particulares
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Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... projecto de arquitectura, as licenças de obras emitidas e as suas prorrogações, porque já ... ou de convenções realizadas entre particulares, ser por ela verdadeiramente afetados. Com ... face ao disposto artigo 11.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e no artigo ... -
Acórdão nº 00468/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... ção do artigo 52º, alínea a), do Decreto-Lei nº 445/91, de 20.11, o qual é inaplicável ... obras, o qual tem o seguinte enquadramento: Foi ... jurídico de licenciamento de obras particulares aplicável ao caso sub iudice, é pois o ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à ... 7 - Podem ser demandados particulares" ou concessionários, no âmbito de relações jur\xC3" ... causa a autorização ou licenciamento de obras e, em geral, a apreciação de decisões ...
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Aviso n.º 12731/2007, de 13 de Julho de 2007
... dos Santos, vereadora do Pelouro das Obras Particulares, Urbanismo e Desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 6988/2007, de 17 de Abril de 2007
... de Jesus Silva, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 12561/2007, de 11 de Julho de 2007
... dos Santos, vereadora do pelouro das Obras Particulares, Urbanismo e Desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 6994/2007, de 17 de Abril de 2007
... dos Santos, vereadora do Pelouro das Obras Particulares, Urbanismo e Desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 6995/2007, de 17 de Abril de 2007
... dos Santos, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 4077/2007, de 02 de Março de 2007
... de Jesus Silva, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 6985/2007, de 17 de Abril de 2007
... de Jesus Silva, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 12729/2007, de 13 de Julho de 2007
... dos Santos, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 4079/2007, de 02 de Março de 2007
... de Jesus Silva, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 12730/2007, de 13 de Julho de 2007
... dos Santos, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso (extracto) 7642/2007, de 24 de Abril de 2007
... Planeamento, Administrativa e Jurdica e de Obras Particulares, respectivamente, por novo perodo de ... , e aplicada administrao local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, com a redaco ...
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Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã
... do disposto no artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, e de ... ção da Administração com os particulares (art. 7º), o Princípio da Participação (art ... 12º e 13º do Regime de Licenciamento de Obras Particulares (RLOP) aprovado pelo Decreto-Lei nº ... -
Decreto-Lei n.º 87/95, de 05 de Maio de 1995
... em barracas, podem ser celebrados com instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança ...
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Aviso n.º 20875/2007, de 26 de Outubro de 2007
... , com as adaptaçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 ... - Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; g) Obras particulares, loteamentos, planeamento e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração direta no continente; mm) O ... a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, da importância ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... mais eficazes; o) 'Projecto' - concepção e realização de obras de construção ou de outras intervenções no meio natural ou na ... nos números anteriores não prejudica o exercício pelos particulares da pretensão indemnizatória fundada no n.º 4 do artigo 40.º da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... , os valores devidos como indemnização definitiva aos particulares afectados por tais medidas, pois nunca foi aprovado o decreto-lei ... constituído por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras econstruções; b) O capital de exploração existente no prédio rústico ...
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Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
... , 109°, n°1, designadamente para embargar obras e trabalhos; ordenar a realização de trabalhos ... particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com ... 106 n.º 1 do DL nº 555/99 de 16/12, decreto lei que é posterior à Lei n.º 169/99 de 18/09, ...
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Edital n.º 23/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Aviso n.º 8531/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do ... Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redaco que ... Urbanstica - Gabinete de Apoio s Obras Particulares, de segunda-feira a sexta-feira, das ...
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Edital n.º 13/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 14/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...