decreto lei nº 133 88
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... ários, CAE 70200, de acordo com pelo Decreto"-Lei n°197/2003 de 27/Ago. ( ... ) II- Objectivos, \xC3" ... 88° da Lei Geral Tributária (LGT), considerando a ... 133 e ss) tem sido pacífico considerar a avaliação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 1.ª série ... Afirmar os Açores no mundo ... A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, de 2020, foi de 133,6 %, mais 16,8 pp ... do que em 2019 ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 ...
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Portaria n.º 54-C/2023
... 081803px;}._52{width:122.993272px;}._3a{width:133 ... alínea b ) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o ... 332-(88) Diário da República, 1.ª série Artigo 37.º ...
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Portaria n.º 282/2013
... Decreto-Lei n.º 88/2003, ... de 26 de abril, e alterado ...
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Acórdão nº 0989/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , consagrada nos Regulamentos n.°s 2052/88, 4253/88 e 4255/88, os Estados-membros são ... Despacho Normativo n.° 68/91, de 25.03 e Decreto-Lei n.° 121-B/90, de 12.04; 3. Resulta dos ... /83, do Conselho, de 17.10 bem como os art.°s 133.°, n.° 2, al. b) e 134.° do CPA; 9. Na verdade ...
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... XXX - No domínio do Decreto-Lei n.° 874/76, de 28/12 (anterior ao CT de ... , constituído ao abrigo do Decreto-Lei n.° 88/96, não pode considerar-se eliminado ipso facto ... 133/134, datado de 31 de Outubro de 2008, cujo teor ... -
Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... ão, ao arrepio do disposto no n.º 3 do artigo 88.° do TCE (actual n.º 3 do artigo 108.° do ... parágrafo 133 da Decisão de 20.07.2010), aguardando-se ainda, ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...
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Acórdão nº 02516/15.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I — A escolha de terrenos para efeitos de instalação de cemitério ou ampliação de existente deve ser precedida de vistoria, constituída nos termos da lei [cfr. I), artigos 1º a 3º, do Decreto nº 44220, de 3 de Março de 1962], constituindo o respectivo primeiro passo procedimental, assente numa decisão, nesse sentido, tomada pela entidade e órgãos que para tanto tenham as atinentes atribuiçõe
... pode resultar de um acto administrativo (decreto ou ordem que determine a abertura, utilização ... 329 e segs. e Acórdãos do STJ de 27/10/88 ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... as regras de direito público contidas no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas ... (PI87-88, DE212, A-49) 63. Em 21/2/2014, a APA remeteu ao ... 133. A Demandada apresentou, com a sua Petição ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 88.º Direitos e impostos sobre as exportações ... Artigo 133.º Cooperação e assistência técnica As Partes ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
... limitada, possibilitada, então, pelo Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março, como de ... , 2009 e 2010, nos termos do n° 1 do artigo 88° do CIRC, à tributação autónoma, dos valores ... 133, e A Dedutibilidade dos Custos em Sede de IRC, ... -
Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...
... a Lei Nº 5/2005, de 26 de janeiro e o Decreto-lei Nº 229/2004, de l0 de dezembro; Acontece que ... Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de setembro e artigo 80.º da Lei ... ãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol., p 133 e segs; e o de que a igualdade é um conceito ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... 133 a 137 dos autos, a fls. 127 a 131 do processo ... ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... °s 2 a 16, 18 a 30, 32 a 39, 41 a 50, 52, 54 a 88, 90 a 106, 108 a 148, 150, 151, 330, 1336, 1337, ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... 133 a 136, imputou ao arguido ora recorrente, a ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... 88, e Maia Gonçalves, in CPP Anotado – o ...
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Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
... vez, passou, após modificação, a artigo 133.° CE. As disposições deste último artigo ... «1. Sem prejuízo dos artigos 87.° e 88".° do Tratado [CE], a Comissão avalia a aplicaç\xC3" ... O artigo 11.°, n.° 1, do Decreto Legislativo n.° 79, relativo à transposição ...
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Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... Crédito ao consumo – DL 133/2009, 2/6 – e regime das vendas de bens de ... venda de bens de consumo e garantias – Decreto-Lei n.° 67/2003 (alterado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009
... legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados ... membros relativas ao crédito ao consumo, alterada pela ... Directiva n.º 90/88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, ... e pela Directiva n.º 98/7/CE, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 16 de Fevereiro, estabeleceu ...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, ... é aplicável o disposto nos artigos 125.º a 133.º, com as adaptações constantes dos ...
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Acórdão nº 03208/18.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I- As pessoas coletivas de direito privado estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado sempre que esteja em causa responsabilidade civil extracontratual por ações ou omissões adotadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. II- Sendo os Réus acionistas de uma pessoa coletiva de direito...
... nos artigos 87.°-A, n.° 1, alínea d) e 88.°, n.° 1, todos do CPTA, a exceção de ... empresarial local, nos termos do DL n.° 133/2013, de 03 de outubro, que naturalmente se ... 4.° do ETAF que fora introduzido com o Decreto-Lei n.° 214-G/2015, de 02/10 ... Termos em ... -
Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ... 133. Em 2012 constituiu a primeira união de ... 88. O arguido II nunca fez descontos para a ... -
Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
... do Trabalho Portuário, aprovado pelo Decreto-Lei 280/93 de 13 de Agosto, qualquer análise ... Subsídio de Natal aprovada pelo Decreto-Lei 88/96 de 3 de Julho e pela Lei dos Instrumentos de ... TOTAL DO MÊS DE JULHO: 26 horas 133 ... Agosto no dia 12 o autor esteve colocado em ...
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Aviso n.º 25335/2023
... {word-spacing:79.309394px;}.ws48{word-spacing:88 ... ;}.y320{bottom:132.923760px;}.ybb8{bottom:133 ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...
... 69, 74 e 88 do Processo Disciplinar, que demonstra ser sua a ... 108 a 133, do Processo Disciplinar, estando os pagamentos ... mesmo foi esclarecido no preâmbulo do Decreto-Lei 303/2007 de 24 de Agosto, quando se mencionou ... -
Acórdão nº 1876/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... geral de Técnico Superior (prevista no artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em funções ... de regime especial prevista e regulada no Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro. O autor não ... n.º 1, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro 43.ª – Nos termos do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... ,28% 6,86 76,95% 6,82 85,68% 7,63 84,74% 7,32 88,69% 8,42 87,98% 9,06 87,45% ... Valorização ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 133 ... Diário da República, 1.ª série ...