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Aviso 16103-H/2007, de 31 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 16 103-H/2007

José Carlos Barbosa Carreiro, presidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária de 25 de Junho findo, deliberou por unanimidade determinar, nos termos do n. 1 do artigo 74. e do n. 1 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, e adaptado à Regiáo pelo Decreto Legislativo Regional n. 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n. 24/ 2003/A, de 12 de Maio, que o âmbito espacial da alteraçáo do Plano Director Municipal de Nordeste com procedimentos simplificados pelas normas especiais para habitaçáo social para arrendamento, consagradas nos artigos 1. e 2. do Decreto-Lei n. 115/2001, de 7 de Abril, que foi deliberada, em sua reuniáo de 22 de Janeiro de 2007 e anunciada pelo aviso n. 6101-CP/2007, de 30 de Março, publicado noimplantaçáo do loteamento no local do Pesqueiro, na freguesia de Achadinha, excluindo do seu âmbito o espaço dos loteamentos...

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