Acórdão nº 96B778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART35 ART49 N1. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART1 N2 ART8 N1 N3 ART17 N3 ART76 N1 C ART103 ART115 N1. CPC67 ART1164 N1 C.

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