decreto lei condominio
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Acórdão nº 1094/13.4YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2019
I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...
...RELATÓRIO A [ CONDOMÍNIO …] , com os sinais identificativos constantes dos autos, instaurou ...6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, bem como o disposto na al. d) do n.º 1 do art. ... -
Regulamento n.º 468/2017
...úblico e de Prestações de Serviço Preâmbulo A publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril impôs alterações ao Decreto-Lei n.º ... através das Juntas de Freguesia e das administrações de Condomínio ou Associações de Moradores. Por outro lado, tendo em consideração as ...
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Aviso n.º 12076/2020
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal, na sua ... para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas comuns, salvo se outras ...
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Aviso n.º 5861/2021
... Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua redação atual. 2 - Para ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ...
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Acórdão nº 1459/22.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
As actas de deliberações de condomínios não constituem título executive quanto às “despesas de contencioso”.
... nas actas de deliberações de condóminos, que juntou, o “condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal sito na Rua .., .. ” ... a decisão recorrida errou na interpretação do artigo 6.° do Decreto-lei n.° 268/94, ao não integrar os honorários para cobrança das quotas ... -
Regulamento n.º 323/2021
...O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na atual redação, que estabelece o ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Abastecimento Artigo 47.º Mediç\xC3"...
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Aviso n.º 13369/2016
... Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 20 de fevereiro, e na execução do que dispõe no ...á ser utilizada como espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada para o conjunto das ...
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Regulamento n.º 258/2021
... de Habitação Pública do Município da Maia Nota justificativa O Decreto n.º 4137, de 25 de abril de 1918, instituiu a política pública de ... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ...
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Regulamento n.º 792/2016
... Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de ... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
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Acórdão nº 2058/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. A referência que no artigo 6.º do DL 268/94, de 25 de Outubro, é feita a “montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio”, remete para a acta em que é deliberada a aprovação de determinadas despesas (ordinárias ou extraordinárias) e fixada a comparticipação pelos condóminos, deliberação esta constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de cada um dos...
..., a seguir a forma sumária do processo, que lhe é movida por Condomínio do Edifício (…) – Torre (…), veio a executada (…) – ... não constituíam título executivo, uma vez que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 só confere força executiva às actas da assembleia em ... -
Regulamento n.º 546/2017
....º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente projeto de ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ...
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Regulamento n.º 407/2022
...Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se. o presente projeto de ...declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em propriedade. horizontal. 3 — O ...
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Regulamento n.º 1067/2022
...Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua redação atual. 2 — Para ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
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Acórdão nº 1276/20.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 – A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação directa da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. 2 –...
... de valores concernentes a custos das partes comuns do “condomínio” denominado Lakeside Village, uma vez que são donos de um imóvel aqui ..., se essa fosse a intenção do legislador, para o disposto no Decreto-Lei nº 269/94, de 25 de Outubro, nomeadamente para o seu artigo 6º, ... -
Regulamento n.º 643/2022
...tivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do. ...f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, sendo candidato. o ...
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Aviso n.º 1667/2017
....Mais deliberou, em conformidade com o disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que aprovou o novo Código do ... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ...
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Regulamento n.º 514/2017
....os 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.O presente Regulamento foi aprovado pela C\xC3"... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ...
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Edital n.º 443/2022
..., nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto ... cota de soleira (reduz a área de garagem e passa incluir sala condomínio/ginásio) e acima da cota de soleira (aumenta a área de estabelecimento ...
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Aviso n.º 5413/2023
...ainda nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova. o Código do Procedimento ...relações de condomínio;. c) Manter o locado seguro com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... de solar térmico nos novos edifícios; v) Programas orientados a segmentos específicos - habitações sociais, piscinas e balneários e condomínio solar; d) No âmbito do Programa «Sistema de Eficiência Energética na Indústria», medidas de poupança inseridas nos Planos de Racionalização ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19
... Neste processo, o Condomínio .. deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e ... alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a estabelecer o artigo 400.º, ... -
Regulamento n.º 487/2023
...mento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente. projeto de ...considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria;. ii) Despesas de água, luz, gás, ...
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Regulamento n.º 350/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o período de 30 dias, a contar ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ...
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Regulamento n.º 376/2020
... comum de entreajuda e partilha de recursos, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 70/2010 com as devidas adaptações.Artigo 3.ºCondições de ... de empréstimo à habitação e recibo da prestação do condomínio, quando aplicável;f) No caso de o requerente ser arrendatário o recibo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... se sobrepõem à necessidade de encontrar soluções para o condomínio. Por outro lado, é necessário assegurar a constituição dos fundos de ...Enquadramento — A figura do fundo de reserva foi criada pelo Decreto -Lei n.º 268/94, de 25 de outubro. Apesar de a constituição do fundo ...