decreto lei condominio
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... a ilegitimidade do autor que, contra a vontade expressa do condomínio, peticiona o reconhecimento dos espaços acima referidos ... Impugnou, ... 3 do Decreto-Lei nº 47344 de 25/11/1966: “Desde que principiou a vigorar o novo ... -
Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... ÓRIOPor apenso à ação executiva que lhe é movida pelo Condomínio B… veio a executada C… deduzir oposição à execução por embargos ... Bem como o disposto no artigo 6.º n.º 1 do Decreto-Lei 268/94, de 25 de Outubro, dado que o aí previsto só se aplica ...
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Regulamento n.º 281/2022
... novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... n.º 166/93, de 7 de maio e a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ...
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Regulamento n.º 611/2023
... pelo Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto que concretiza a transferência ... siderados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ii) despesas ... de água, luz, gás, ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, constam os princípios ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
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Regulamento n.º 196/2019
... º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos do disposto no artigo 56.º ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VIII Partes de uso comum dos prédios Artigo 37.º Partes de ...
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Acórdão nº 3148/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... a Ré exerce, atualmente, as funções de administração do condomínio que alega existir sob determinadas áreas e infraestruturas sitas no ... , formulando as seguintes conclusões: a) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 448/91, é verdade que o artigo 15.º, n.º 3 veio expressamente ...
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Acórdão nº 373/16.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
I – Estando em causa a qualificação da relação jurídica que vigorou entre as partes, verifica-se a presunção de laboralidade a que alude o artigo 12.º do Código do Trabalho face à prova das caraterísticas a que aludem as alínea a) e d) do n.º daquele artigo, ou seja, a autora exercia a actividade em instalações do réu e em horário definido; II – Todavia, consistindo essa actividade no
... qualquer material necessário a pedido dos administradores do condomínio, receber pagamentos dos condóminos respeitantes às fracções, assim ... , nas definições constantes, sucessivamente, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24-11-1969 (LCT), do artigo 10.º do Código do ... -
Aviso n.º 14175/2016
... Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 47.º Medição por ...
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Aviso n.º 9489/2020
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público, após consulta pública, ... ão do proprietário; b) Ser representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de propriedade horizontal, ...
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Edital n.º 89/2021
... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Junta de Freguesia, ... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo.7 - Rendimento disponível: valor resultante da ...
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Regulamento n.º 58/2017
... n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o Regulamento de Serviço de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 41.º Medição por ...
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Deliberação n.º 211/2019
... º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e do disposto do artigo 3.º e artigo ... de despesas correntes (água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade regular e referentes ao ...
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Deliberação n.º 57/2018
... º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto do artigo 3.º e artigo ... de despesas correntes (água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade regular e referentes ao ...
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Acórdão nº 5281/16.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... Condomínio do Edifício sito na Rua ... , n.º 00, 000 e 000, em ... , ... , ... economicamente, uma posição mais desfavorecida” (preâmbulo do Decreto-Lei nº 267/94) – razão que consabidamente levou também à alteração ...
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Regulamento n.º 60/2017
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Borba, em ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Regulamento n.º 146/2022
... e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se o presente projeto de ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio ... www.dre.pt N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 492 Diário ...
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Regulamento n.º 146/2022
... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se ... o presente projeto de ... assumindo as obrigações do condomínio ... www.dre.pt ... N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 492 ... Diário ...
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Acórdão nº 1371/19.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
Efetuados pagamentos na execução e face à inexistência de oposição à execução, ficou precludida a possibilidade de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo nos termos do artº 734º nº 1 do CPC. (sumário do relator)
... ção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Condomínio Edifício sito no Bairro Independente instaurou, em 10.07.2019, execução ... Estabelece o art.º6.º, do Decreto-Lei n.º268/94, de 25 de Outubro: “1 - A acta da reunião da assembleia ... -
Edital n.º 1174/2020
... Municipal da Urbanização e da Edificação Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, introduziu alterações profundas no ... , empreendimentos turísticos, entre outros); k) Ata do condomínio onde aprove a alteração de uso nos termos do Código Civil. Artigo 8.º ...
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Regulamento n.º 948/2020
... Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua redação atual. 2 - Para ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ...
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Regulamento n.º 10/2019
... é elaborado em observância do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Portaria n.º 34/2011 de 13 de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ...
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Edital n.º 685/2018
... e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, se procede à publicação do ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. 3 - Os consumos serão faturados ao titular do contrato de abastecimento, ...
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Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é
... Relatório: O Condomínio do Edifício em propriedade horizontal sito na Rua …, … a …, e na ... 7. É o que decorre do Decreto-Lei 128/2014, legislação que sobre esta matéria rege e que visa ... -
Regulamento n.º 684/2018
... Serviço de Abastecimento Público de Água Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...