decreto lei condominio
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Acórdão nº 705/14.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
O acordo dos condóminos destinado a estabelecer administrações autónomas (assembleia restrita e administrador) de partes (torres, blocos ou conjunto de fracções) de um edifício constituído em propriedade horizontal, só é válido se levado ao título constitutivo.
... (…), nº 17-1º, B, Faro, instauram contra Administração do Condomínio do (…), representada por (…), com domicílio no Edifício Jardim ... Decreto-Lei nº 267/94, de 25/10, pode ainda conter, designadamente, o regulamento ... -
Aviso n.º 18745/2023
... nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Aviso n.º 11228/2018
... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, e para os ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
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Edital n.º 939/2018
... º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para efeitos de apreciação pública, ... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ...
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Deliberação n.º 726/2023
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, ... Estatutos da ANACOM), do ... íveis e comunicações, assim como despesas de seguros e condomínio, ... até ao limite de € 15.000 (quinze mil euros) por fatura ... 15 ...
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Aviso n.º 15295/2020
... , em vista a dar cumprimento às alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho. Posteriormente a tal publicação, ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
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Acórdão nº 7549/10.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...
... n.º 7549/10.5YYPRT-A.P1 Recorrente – B… Recorrido – Condomínio … Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: 1 – ... d) do CPC e Decreto"-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro ... 2 – O recorrido intentou a execu\xC3" ... -
Edital n.º 425/2023
... O Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ... prevê, nos termos do seu artigo ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Acórdão nº 01235/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... que «Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e no número seguinte, as ... da ASAE, carta subscrita pelos advogados dos representantes do Condomínio “Edifício ( ... )”, da qual consta, em suma, o seguinte: “(…) ...
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Acórdão nº 80405/14.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-No caso de haver diferença entre o volume de água fornecida pelo conjunto dos contadores divisionários instalados num prédio e o total do volume de água medido pelo contador padrão – vulgo totalizador-, sendo este superior, não é devido pelo Condomínio o pagamento desse acréscimo. II-Só no caso de não existirem contadores divisionários para os consumos de água nas áreas comuns é que o...
... de obrigações pecuniárias contra a Administração do Condomínio do Edifício “Scala Cascais”, alegando, em síntese: Celebrou com o ... /medida; b)O facto de disposição do n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, prever que a instalação de ... -
Aviso n.º 15483/2023
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Tabuaço ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Regulamento n.º 452/2023
... e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente Regulamento; ... f) Cobrar os ... e/ou herbáceas consideradas invasoras, de acordo com o Decreto-Lei n.º 565/99 de 21 de dezembro; ... 3 — No interior dos lotes, em ...
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Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –
... tal demolição em 2013 sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo para esse efeito irrelevante ... º/2 antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 214-G/2015 de 2 de Outubro, conforme resulta do art. 15º, nº 2 deste ... -
Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... anos da data em que a obra foi entregue à administração do condomínio, alegando ainda que desde a entrega da fração até à propositura desta ... ão de licença administrativa e vistoria final, por força do decreto lei 559/99 de 16/12, sucessivamente alterado pela Declaração n.º ...
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Aviso n.º 814/2019
... públicos (proprietários, arrendatários, representantes de condomínio, ... ) envolvidos no processo de obra e/ou vistoria; Colaborar em parceria ... c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
... anterior as inspeções realizadas: a) Às partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) Às frações arrendadas, quando o respetivo contrato transferir a responsabilidade para o arrendatário, sendo este ainda responsável pela ...
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Deliberação n.º 776/2017
... ção n.º 776/2017Considerando que, o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, que estabelece que a organização ... nos distritos definidos no n.º 1, constituído ou não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo informação atualizada sobre ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... : "Na qualidade de empresa responsável pela administração do condomínio do edifício em epígrafe, vimos por esta proceder à rescisão do ... Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n." 2/2004/M, de 10 de Março. Nos termos do anexo I ... -
Acórdão nº 1680/16.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
... acção declarativa sob a forma de processo comum, contra Condomínio" dos Lotes (…) (Empreendimento …), pedindo que, pela procedência da ac\xC3" ... então em vigor, vinha previsto nos artigos 26º e seguintes do Decreto-Lei 445/91 de 20 de Novembro ... G. O Alvará de licença de ...
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Edital n.º 1532/2023
... O Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ... prevê, nos termos do seu artigo ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Acórdão nº 0042076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
I - O envio de carta de porteira de um prédio à administração do condomínio pedindo a demissão de porteira integra rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, prevista no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/7, e não cessação do contrato por mútuo acordo. II - O deferimento da desocupação só é aplicável às acções de despejo e não às acções de reivindicação.
... envio de carta de porteira de um prédio à administração do condomínio pedindo a demissão de porteira integra rescisão do contrato por va do trabalhador, prevista no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/7, e não cessação do contrato por mútuo acordo ... -
Acórdão nº 0042076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
I - O envio de carta de porteira de um prédio à administração do condomínio pedindo a demissão de porteira integra rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, prevista no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/7, e não cessação do contrato por mútuo acordo. II - O deferimento da desocupação só é aplicável às acções de despejo e não às acções de reivindicação.
... envio de carta de porteira de um prédio à administração do condomínio pedindo a demissão de porteira integra rescisão do contrato por va do trabalhador, prevista no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/7, e não cessação do contrato por mútuo acordo ... -
Aviso n.º 3647/2022
... Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, envia -se para publicação na ... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Aviso n.º 3647/2022
... Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, envia-se para ... publicação na 2.ª ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Acórdão nº 0075044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)
I - A nulidade da sentença prevista na alínea d) do n. 1do artigo 668 do Código de Processo Civil reporta-se ao não conhecimento pelo juiz de questões sobre as quais deveria apreciar ou conhecer; II - Tendo o julgador "a quo" conhecido de todas as questões que lhe foram colocadas na acão não pode confundir-se omissão ou insuficiência de factos - que, aliás, não ocorre na acção - com não...
... , em parte comum; o facto de chamar " gajo" ao administrador do condomínio; o de bater a porta, com estrondo, na presença do tesoureiro, factos que ... 1, do decreto-lei 372-A/75, de 16 de Julho e no artigo 9, n. 1, do ...