Despacho n.º 9286/2016
| Data de publicação | 20 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
Despacho n.º 9286/2016
O Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) foi criado pela Resolução SU-58/2006, de 24 de abril, tendo o respetivo plano de estudos sido aprovado através do Despacho RT/C-165/2007, de 12 de abril. Em 2010, o plano de estudos foi alterado pelo Despacho RT/C-2, de 10 de março.
Em 02 de março de 2011, o Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) foi acreditado preliminarmente pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e, posteriormente, registado pela DGES com o n.º R/A-Ef 2476/2011.
Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola de Direito da Universidade do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, e dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 61/2008, de 14 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro, mediante parecer...
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