decreto lei 565 99 21 dezembro
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Declaração N.º 2/2004 de 14 de Setembro
... dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de ... º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo ecreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, publica-se em anexo a esta declaração o ... Artigo 21.º ... Materiais a Aplicar no Exterior ...
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Acórdão nº 0554/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2012
Se não há nexo de causalidade entre o alegado acto ilícito e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daquele acto perante aqueles danos.
... 455/88, de 13 de Dezembro ... 2 - A CCRN tinha competência para ... N. Gaia - Anexo ao D.L. 494/79 de 21 de Dezembro ... 3 - In casu o era obrigatório ... de norma habilitante, por Acórdãos n° 509/99 de 21/9/99 e nº 283/00, de 17 de Maio de 2000, ... exigidos, que deu origem ao processo n.º 565/91 da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (al ... 5.º do Decreto-Lei n.º 400/84, concluindo pela aceitação da ... -
Acórdão nº 00265/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro (12 de Fevereiro de 1996) até 31 de Dezembro de 1999 (último dia antes da entrada em vigor do CPPT), a notificação da liquidação adicional de IRC é a efectuar por carta registada simples, atenta a nova redacção dada ao art. 87.º, n.º 2, do CIRC, pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que voltou a permitir a
... Dezembro de 1999», isto é, até ao início da vigência ... e tendo sido remetida à oponente em 15/03/99" por carta registada, considera-se efectuada» e, \xE2" ... nº 21.990 e de 13/10/99, no rec. nº 23.067 e Acs. do ... os serviços de correios, aprovado pelo Decreto de 14/06/1902 no seu artº 99º § 1º, indica ... 125.º, pp. 564 e 565 ... No caso sub judice, salvo o devido ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, com a ... Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro", e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.\xC2" ... pessoa colectiva número 504148850, titular de 99 (noventa e nove) mil acções, correspondentes a ... Rua do Anjo, n.º 27 - Mire de Tibães, 4700-565 Braga, pessoa colectiva n.º 500023875, com o ...
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Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... um crescimento de cerca de 4% ao atingirem os 21,4 milhóes de euros. Continua em execuçáo o ... Posteriormente a 31 de Dezembro de 2004 e até à data do presente relatório, ... -se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar número 2/90 de 12 de Janeiro, que ... 99,76 5 6 - 2004 ... Labcork - Lab. Central do Grupo ... 8 784 802 (1 565) 8 021 ... Ferramentas e utensílios ...
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Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... O SENTIDO APARENTEMENTE PRETENDIDO), 19,20 E 21 ... 9 -NO ENTENDER DA ORA RECORRENTE, O DIG.' ... GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, DE 2I DE DEZEMBRO DE 2000, PUBLICADA NO DR, 11 SÉRIE, N."S DE IODE ... DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA "B ... ", PÁGS. 99-100 DO ANEXO DE TRANSCRIÇÃO DE PROVA) ... 35 ... 565 E 569 DO C, C, OU POR EQUIDADE (ART566 N 3 C, ... de 1997 alínea L dos FA), vigorava o Decreto"-Lei n.º387-8/87, de 29 de Dezembro, com alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012
I – Tendo o empregador acordado com o trabalhador que a retribuição era desmembrada em duas rubricas, uma relativa a retribuição base e outra relativa a “ajudas de custo”, importa determinar se estas existem efetivamente. II – Nada se tendo provado a tal respeito, nem tendo a R. ilidido a presunção constante dos Art.ºs 82.º, n.º 3 da LCT, 249.º, n.º 3 do CT2003 e 258.º,...
... NA DOUTA SENTENÇA COM OS NÚMEROS 20 E 21) E 4, 5 E 6 (CORRESPONDENTES AOS PONTOS DADOS POR ... seguinte: Ano de 2001 - de fevereiro a dezembro, mensalmente - 31.900$00 (€ 159,12) Ano de 2002 ... de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro [que ... 382-392, n.º 416, págs. 558-565, n.º 435, págs. 697-709 e n.º 447, págs ... -
Acórdão nº 375/08.3TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... a termo certo, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção ... Dezembro, que foi renovado até 2008-01-31, data em que ... 21. A A., aqui recorrente foi contratada em ... Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro [que corresponde, com ... 382-392, n.º 416, págs. 558-565, n.º 435, págs. 697-709 e n.º 447, págs ...
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Acórdão n.º 232/2003, de 17 de Junho de 2003
... Secundário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto" da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.\xC2" ... Regulamentar Regional n.º 4-A/2002/A, de 21 de Janeiro ... Acontece que estes dois diplomas ... 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º ... ário da República, 2.' série, de 16 de Dezembro de 2002), recordou que o princípio da igualdade ... 564 e 565, e Gomes Canotilho e Vital Moreira, ...
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Relatório 3-C/2007, de 18 de Maio de 2007
... Balanço em 31 de Dezembro de 1993 ... ACTIVOCAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO ... 21 702 12 648 ... Outros juros e proveitos ... do Decreto-Lei n. 410/89, de 21 de Novembro, explicitados no ... 4 980 - - 5 195 99,60 ... Sopete Golf - Sociedade de Empreendimentos ... 565 236 contos ... 32 - Responsabilidades por ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24 ... Contestou a ... DE 30 DIAS, PORQUE DE FACTO SÓ DECORRERAM 21 DIAS ÚTEIS. A ACEITAR-SE A TESE DA A. E AQUELA ... NO ART 28º DA LEI 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFORME SE REFERE, NA PARTE FINAL, NO DESPACHO ... 99 deste, andava a provocar a R.; EEEE. A R. no caso ... 382-392, n.º 416, págs. 558-565 ...
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Decreto n.º 19/2006, de 18 de Julho de 2006
... através do Decreto de 30 de Dezembro de 1901, que aprova as bases para a ... MNAA: 89; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 293 ... Retábulo da Vida e da Ordem de Santiago ... MNAA: 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 24 ... Retábulos do Claustro da Sé de ... A/d Século XVI (1560-1570) MNAA: 565 ... A/d Século XVI (1501-1525) MNAA: 576 ... A/d ...
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Acórdão nº 434/08.2TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
I – Transmitida a titularidade ou a exploração de um estabelecimento, ou efetuada a sua reversão, a posição de empregador passa a ser ocupada pelo transmissário, cessionário ou reversário, pois o legislador pretende que se mantenha a posição de mercado que o estabelecimento representa, tanto ao nível dos negócios, como ao nível do emprego – cfr. Art.º 318.º do CT2003 e Art.ºs 1.º e 3.º
... de produção, o que aconteceu até 2008-10-21, data em que foi despedida, no culminar de ... de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [que ... 382-392, n.º 416, págs. 558-565, n.º 435, págs. 697-709 e n.º 447, págs ... ª série) – N.ºs 1-2-3-4, janeiro – dezembro – 1996, págs. 77 e segs., in Comentário de ... -
Acórdão nº 011/08 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Setembro de 2008
... " anexos ao DL nº 282/2002, de 10 de Dezembro.) 3'. O IPOFG-CROP., S.A. sido transformado em ... BB) De acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei n.° 233/2005 de 29 de Dezembro, os hospitais ... o artigo 7º, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 558/99, se regem pelo direito privado; DD) Desta ... 21 e sgs., e penúltimo aresto à colação ... 565), não legislativo, em sentido material, ausentes ...
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Acórdão nº 011/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... " anexos ao DL nº 282/2002, de 10 de Dezembro.) 3'. O IPOFG-CROP., S.A. sido transformado em ... BB) De acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei n.° 233/2005 de 29 de Dezembro, os hospitais ... o artigo 7º, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 558/99, se regem pelo direito privado; DD) Desta ... 21 e sgs., e penúltimo aresto à colação ... 565), não legislativo, em sentido material, ausentes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Natural de Montesinho foi criado pelo Decreto- -Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto, visando ... da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva Habitats), can- didato a ... no artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida ... -A do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção con- ferida pela Lei n.º ... /Época Moderna? / Época Contemporânea? 565 Moinho na rib. de Carvalhas ...
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Em vigor
Decreto n.º 19/2006 . Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
... Decreto de 30 de Dezembro de 1901, que aprova as bases para a ... MNAA: 89; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 293 ... Retábulo da Vida e da Ordem de Santiago ... XVI (1520-1525) ... MNAA: 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 24 ... Retábulos do Claustro da Sé de ...
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Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... intervenção de Tribunal Colectivo n.º 355/99.8TDLSB da 2.ª secção da 1.ª Vara Criminal de ... LOFTJ com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março ... Sendo a ... , sobreveio novo despacho, datado de 21-04-2004, proferido a fls. 2560, do seguinte teor: ... 565, o contrato de depósito bancário é um contrato ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... de 15 de Setembro, regulamentou a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da ... sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro ... Artigo 108.º ...
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Acórdão nº 3/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2010
... 3.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 5.º, da Lei n.º ... O artigo 1.º, do Decreto-Lei n.° 191-A/79, de 25 de Junho − por seu ... A partir de 1 de Janeiro de 2012 21 anos ... A partir de 1 de Janeiro de 2013 ... , a esse propósito, o acórdão n.º 99/04 (pub. no D.R., II Série, de 1-4-2004), onde ... 42, e 11º vol., pág. 565, e, em matéria de sucessão de regimes legais de ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... DL - Decreto-Lei ... DLR - Decreto Legislativo Regional ... ção do Programa do Governo a 10 de Dezembro seguinte levaram a que a apresentação da ... Correntes (51,8%), Receitas de Capital (21,6%) e Contas de Ordem (26,6%) ... A Receita ... ,07 — atingiu uma execução orçamental de 99,6%, sendo responsável por 66,3% da Receita ... , pelas Funções Gerais (€ 184 058 565, dos quais, € 98 529 671 são transferidos ...
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Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro de 2001
... de Janeiro Prevê-se no artigo 48.º do Decreto" Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redac\xC3" ... 7.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro, estes tamanhos mínimos não se ... 9 de Março, o n.º 1.º da Portaria n.º 1124/99, de 29 de Dezembro, o artigo 9.º e o anexo II da ... , o artigo 13.º e o anexo II da Portaria n.º 565/90, de 19 de Julho, o artigo 8.º e o anexo II da ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... ês foi criado por ordonnance de 1 de Dezembro de 1986), não se foi adaptando à evolução dos ... 21 ... C Coligações (O regime das antigas) - RA ... com o Estado o contrato de concessão em 10.07.99; o seu objecto global abrange, na sua totalidade, ... o seu volume de negócios total foi de 2 493 565 euros ... 8. Até 1999 a sua produção gráfica ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Dezembro de 2007. Publique -se ... O Representante da ... % 21,4 18,6 16,7 15 -24 anos ... 2005 2006 População Activa (n.º) 98 553 99 008 100 646 103 645 105 099 108 586 109 773 111 ... 10.435 1.565 8.870 10.435 1.565 8.870 9.310,4 1.396,6 7.913,8 ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... 18. Até 31 de Dezembro de 2004, as demonstrações financeiras do B…, ... ção de contas obedecia ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, cujo artigo 2.º ... ão patente no Código dos Valores Mobiliários 21. O artigo 7.º do CdVM não consagra qualquer ... 99. Pelo que, caso o Tribunal da Relação decida ... 565, 608, 706, 913, 1016, 1112, 1236, 1293, 1400, ...