decreto lei 560 99 18 dezembro
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Relatório n.º 38/2008, de 19 de Agosto de 2008
... independente, constituída ao abrigo do Decreto -Lei 298/92 - Regime Geral das Instituiçóes de ... imobiliário em actividade em 31 de Dezembro" de 2007, representando um valor líquido sob gest\xC3" ... % e o acréscimo de fundos em actividade foi de 99, o peso dos fundos de investimento imobiliário ... em Algés, foi constituída em 18 de Novembro de 2003, tendo por objecto exclusivo ... 10 679 044 6 118 400 4 560 644 773 469 446 000 10,2257 ... SIOB 2005 ...
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Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...
... ção de serviço nos dias 24 e 25 de Dezembro, para os trabalhadores da R ... Alegou em ... 560, o que provocou a extinção dos sectores, ... 18) Finalmente o conteúdo profissional da categoria ... , face ao disposto no artº 14º da Lei nº 99/03 de 27/8 e artº 7º/2 da Lei n.º 7/09 de ... em prática a partir da publicação do Decreto-Lei 40/2005 de 17/2 ... l) Os trabalhadores da ... -
Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... -se no início de 2008, através do Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro iniciaram-se ... Aviso n.º 4/2007, de 18 de Abril, que altera o Aviso n.º 12/92); ... , contudo, em vigor até 31 de Dezembro de 2007 para as instituições que se ... ósitos abrangidos pela garantia situou-se em 0,99%, valor ligeiramente superior ao observado no ... Imobilizações Financeiras 4 077 082 4 030 560 4 136 701 4 090 179 Ajustamentos de ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... (um) ano e 3 (três) meses de prisão (Factos 99-103, 221 e 247) ... Ø Condenar o arguido pela ... , até à maioridade dos mesmos – 18 de Maio de 2024 e 11 de Dezembro de 2029 ... Do ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto"-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro ... 10ª – N\xC3" ... -
Acórdão nº 2167/09.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar
... , tenha sido causado por dois ou mais factos[18]: se dois ou mais eventos concorreram para a ... (artº 4 nº 2 do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei nº 559/99, de 16 de Dezembro, modificado, ... da RC de 11.10.94, BMJ nº 440, pág. 560" ... [11] Acs. da RC de 03.04.86, BMJ nº 356, p\xC3" ... -
Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... 109,2 99,7 - 8,6 ... (a) Receita média por cliente ... 18 094-(18)Esta evoluçáo previa a assimetria de ... Entretanto, em Dezembro, a ANACOM publicou o projecto de decisáo ... 34 186 950 693 48 766 327 138 184 366 124 560 716 ... Títulos negociáveis: ... Outras ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... 13 801 13 170 15 297 17 993) 18 939) ... Capital próprio + passivo ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ... Balanços em 31 de Dezembro de 1999 e 1998 ... (Em milhares de escudos) 1999 ... 5 141 976 - 5 141 976 99 747 ... 565 241 590 560 (25 319) (4,3) ... Resultados náo frequentes ...
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Acórdão nº 243/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, interpretado no sentido de ... foi dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Dezembro ... A recorrente ... 18.º E conclui-se, na decisão sumária sub ... /92, 152/93, 261/94, 370/94, 164/95, 1124/96, 560"/98 e 374/2000, estes publicados no Diário da Rep\xC3" ... idêntico texto no preâmbulo do Decreto"-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 09288/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I- A exigência de fundamentação das decisões judiciais consagrada no art. 205º, nº 1 da CRP limita-se a devolver “ao legislador ordinário o encargo de definir o âmbito e a extensão do dever de fundamentar, conferindo-lhe ampla margem de liberdade constitutiva”. II- O dever de fundamentação da sentença tinha regulamentação específica no art. 659º do CPC em vigor `a data da prolação da...
... 3º do Decreto-Lei 48 051, de 21/11/1967, foram inteiramente ... fls. 560 e seg.) ... * Colhidos os vistos legais ... 18. A parte facial direita da Joana encontrava-se ... 3272 ss) e nº 151/99 (in ATC, vol. 42º, pág. 697)], a exigência ... revogado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, será ainda aquele diploma que regerá o caso ... -
Relatório 8-A/2007, de 26 de Junho de 2007
... ório e contas de 2000 Balanço em 31 de Dezembro de 2000 ACTIVO ... 2000 ... Euros Euros de escudos de escudos ... 18 094-(8) 2000 ... 3/95 e n. 2/99, do Banco de Portugal, e incluem: ... i) Uma ... 073 (44 518) 888 224,38 - 222 054,85 25,0 81 560 (20 390) 25,00 ... Classe III (de seis meses a 12 ... Nos termos do n. 1 do artigo 97. do Decreto ...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... do Decreto -Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... 50 01 02 342 754 445 50 120 297 560 344 353 765 778 070 421 660 927 40 ... ADMINISTRAO INTERNA JUSTIA 5 604 214 18 749 874 95 493 314 20 927 598 1 059 ...
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Acórdão nº 05723/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
o No exercício do poder de modificação unilateral do contrato deverá respeitar-se sempre o princípio do equilíbrio financeiro do contrato traduzido pela equação financeira de encargos e vantagens contratuais reciprocamente assumidas pelas partes. A Relatora,
... contestar terminou no dia 13 de Dezembro de 2007, por se entender, que o prazo de 30 dias ... artigos 220° a 225° e 255° a 263° do Decreto-lei n.° 59/99, de 2 de Março ... 6. A ... da Mina - Cerrado da Bica teve início em 18.12.2000 e terminou em Setembro de 2001 (cfr ... verificadas as situações previstas no art 560°, n° l do Código Civil, são devidos ao Autor, ... -
Aviso n.º 9/2008/M, de 19 de Março de 2008
... nos termos do previsto e regulado pelo Decreto Legislativo Regional n. 15 -A/2006/M, de 24 de ... 52/96, de 9 de Dezembro; Despacho Normativo n. 7/97, de 7 de Fevereiro; ... 1 -A/99, de 20 de Janeiro; Despacho Normativo n. 14/99, ... 3 -A/2000, de 18 de Janeiro; Portaria n. 16 -A/2000, de 18 de ... 560 ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... 18.º Assim, e do teor do citado depoimento não ... II, pág. 99 ... A sua ... 350, 546, fls. 351 a 352, 558, fls. 353, 560, fls. 354, 562, fls. 355, 590, fls. 356 a 357, ... Outubro, Novembro e Dezembro ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(17) G - Controlo interno ... 4880-(18) H - Ilegalidades/irregularidades típicas em ... 4880-(24) 4.2.1 - Decreto de execução orçamental ... 4880-(24) 4.2.2 - ... 4880-(98) 2.2 - Receita de capital ... 4880-(99) 3 - Despesa ... 4880-(99) 3.1 - Despesa corrente ... -(114) 2.2 - Posição da dívida em 31 Dezembro de 1998 ... 4880-(115) 2.2.1 - Dívida directa ... totalizava, na mesma data, a importância de 560 928$, que correspondia, na sua globalidade, a ...
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Acórdão nº 82/15.0T9AVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
... diária de 6 € (seis euros), num total de 1.560 € (mil e quinhentos e sessenta euros) ... B- ... 1.18. - Os arguidos aderiram via internet ao Programa ... pagamento teria ocorrido até dia 31 de dezembro de 2015 ... G- Ou seja, para adesão do PERES ... 98 a 99"; contrato de trabalho de fls. 107 a 110; notifica\xC3" ... O Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio – que ...
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Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... no art.º 22.º e 268.º, n.º 4, da CRP, Decreto"-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e art.\xC2" ... não se entenda, pelo menos desde 9 de Dezembro de 1996, que a Autora tem conhecimento que não ... 18. Pelo exposto, dever-se-á alterar a resposta aos ... documento de fls. 559 a 560 cujo teor aqui se dá por integralmente ... tomar qualquer decisão ( ... )», ZZZZ) Em 27-4-99, o Presidente do Conselho de Administração da ... -
Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-23
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... no art.º 22.º e 268.º, n.º 4, da CRP, Decreto"-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e art.\xC2" ... não se entenda, pelo menos desde 9 de Dezembro de 1996, que a Autora tem conhecimento que não ... 18. Pelo exposto, dever-se-á alterar a resposta aos ... documento de fls. 559 a 560 cujo teor aqui se dá por integralmente ... ZZZZ) Em 27-4-99, o Presidente do Conselho de Administração da ... -
Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
Portaria n.º 338/89 de 12 de Maio O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao ... actualização n.º 12, referido a 31 de Dezembro de 1987, anexo a esta portaria e que dela faz ... 1962, 45027, de 13 de Maio de 1963, 650/75, de 18 de Novembro, e 463/85, de 4 de Novembro ... urbanísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro ... Notas: a) Impõe a ... ao Diário da República 1.' série n.º 99 ...
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Acórdão nº 1810/09.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
I- O procedimento tributário instaurado ao abrigo do artigo 129.º, nº6 do CIRC (atual artigo 139.º, nº 6) tem natureza cooperativa e comutativa, enquanto o consignado no artigo 63.º B da LGT assume natureza contenciosa, inexistindo, consequentemente, qualquer vinculação legal no âmbito do procedimento previsto no artigo 129º do CIRC, a serem cumpridas as regras e as garantias estabelecidas no...
... 18.ª É cristalino que, perante aquele n.º 6, do ... 139.º), do Código do IRC, de 29 de dezembro, aplicada pela administração tributária, o ... fls. 97 a 99 do processo administrativo apenso e doc nº 1 ... Pessoas Colectivas (CIRC) aprovado pelo Decreto-Lei n°.442-B/88 de 30 de Novembro com as ... foi depois reiterado nos Acórdãos n.ºs 560/2022, 561/2022, 562/2022, 582/2022, 679/2022, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de Julho de 2006
... Através do Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro, foram transferidas para a ... -se, desde 2 de Fevereiro até 1 de Dezembro de 2005, nos quadros da Direcçáo-Geral dos ... /91, de 5 de Junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, do ...
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Despacho n.º 2836/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 2836/2008 ... O Decreto -Lei n. 233/2004, de 14 de Dezembro, com as ... A. 2 137 550 ... 18 197.02 Refinaçáo Refinaria do Porto Petróleos ... UNICER, Energia e Ambiente, S. A 33 560 ... 20 005.01 Unicer -Central de Produçáo ... Lusical - Companhia Lusitana de ... 99 105.01 Cimentos Secil Martingança, L.da, Secil ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro de 2007
... É suspensa até 31 de Dezembro de 2007 a possibilidade de destacamento, de ... 18.o ... Controlo das despesas ... O Governo ... Aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho ... Na aplicaçáo do Decreto-Lei ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ... 19 560 000 Cap 40 - FR ... 4 696 000 Cap 40 - FC ...
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Acórdão nº 02078/20.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. 2 – Se é
... área bruta de construção do prédio é de 560,96m2, assim descriminada: Piso-1 – 170,70m2; ... e casas de habitação com um ou dois pisos” 18. O Tribunal “a quo” também errou porque, ... ões mínimas obrigatórias previstas no Decreto-Lei 163/2006 de 8 de Agosto ... 38. O passeio ... 17 - De qualquer modo, como resulta de fls. 99 e 100 da parte II do p.a no relatório de ... ário da República, n.º 249, de 22 de Dezembro de 2015, através do Aviso n.º 14978/2015. Sobre ... -
Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... na parte final do ano, atingindo 5 % em Dezembro, contra os 4,5 % registados no final de 2006 ... 18 729 861 12 342 348 51,8 ... Juros e encargos ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... 116 818 99 535 ... Actividades imobiliárias ... 4 629 877 2 041 999 418 183 523 30 560 564 455 415 963 ... Rendimentos ... Juros e ...