decreto lei 560 99 18 dezembro
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... 2.1.2 - Dívida pública directa a 31 de Dezembro de 2004 ... 8.2.1.3 - Serviço da dívida ... 16 504-(6)DL - Decreto-Lei ... DLR - Decreto Legislativo Regional ... 18. da Lei n. 28/92, situaçáo que é susceptível ... 558/99, de 17 de Dezembro ... 20 - A identificaçáo ... «Transferências de capital», com perto de 560 milhóes de euros, correspondentes a 39,3 % da ...
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Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... ° do Código Comercial e da Portaria n° 262/99, de 12/4; 3) Deve entender-se o acórdão 18/11/93 como um acto judicial recogniscitivo da ... ções introduzidas pelo despacho de Dezembro de 1962 ... Segundo a tese que a recorrente ... Aliás, só no nº2 do art°14º do DL. n°560/71, de 17/12, se veio a dispor que com a portaria ... interessados, pela publicação daquele decreto-lei, que o Plano de Urbanização da Costa Sol ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Natural de Montesinho foi criado pelo Decreto- -Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto, visando ... no artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida ... -A do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção con- ferida pela Lei n.º ... ÇÃO I Noção, âmbito e tipologias Artigo 18.º Noção 1 -- Às áreas com características ... Época Moderna/Época Contempo- rânea. 560 Igreja Matriz de Montouto ...
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Acórdão nº 082/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011
Anulada, por acórdão deste Supremo Tribunal, uma primeira sentença, por omissão de pronúncia, viola o dever de acatamento (arts. 156º/1 do CPC e 4º/2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) a segunda sentença na qual o tribunal a quo persiste em não emitir a pronúncia em falta, arrimando-se, para tanto, numa leitura do acto administrativo contenciosamente impugnado que não respeita a interpretação...
... 18. Ora, com a entrada em vigor do Estatuto dos nicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n° 265/95, as declarações fiscais de ... nº 231/99) (cfr doc. nº 9 PI); 9) Por sentença de ... da 1ª Secção do TAC de Lisboa, proc.° n° 560/00 e onde foi obtida sentença favorável a essa ... o Acórdão do Colendo STA, de 16 de Dezembro de 2010, que declarou a nulidade da precedente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... º 47/98; Decreto-Lei n.º 343/98; Lei n.º 59/99; Lei n.º ... 16/2001; Decreto-Lei n.º 272/2001; ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) ... CÓDIGO ... Artigo 560.º (Anatocismo) ... Artigo 561.º (Autonomia do ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; ... b) Na contagem de qualquer prazo não se ...
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Acórdão nº 00418/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2008
1- O licenciamento das edificações indispensáveis ao funcionamento da indústria devidamente licenciada ao abrigo do disposto no DL n.º 69/2003, de 10/04, estava reservado à Câmara e ao seu Presidente nos termos do DL n.º 555/99, de 16/12. 2- A violação do direito de audiência prévia apenas se consubstancia num vício gerador de mera anulabilidade. 3- O "jus aedificandi" não se inclui no...
... 555/99 ... D.- As obras aqui em questão são obras de ... e Gestão Urbanística do Réu datado de 18.08.2003 foi a empresa referida na alínea ... à demolição do pavilhão com a área de 560 m2 que construiu no lugar de St.ª Catarina da ... expressa o n.º 3 do artigo 106º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, ratificado pelo ... -
Portaria n.º 860/93, de 14 de Setembro de 1993
... que o Plano foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 560/71, de 17 de Dezembro, e a Câmara ... A - lotes números 37 a 56, 65 a 84, 86 a 99 e 106; Variante B - lotes números 25 a 36 e 85 ... e 21, e os 204 m2, no caso dos lotes números 18 e 23 ... 5 - Cobertura a chapa de fibrocimento, ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... 4.87, de 15 % até 29.9.95, de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, ... 1 e 3, 18°. e 19°. do D.L. 30.689, de 27.08.40, que ... directores e de JMMA, ABR e RMB; 53. Em Dezembro de 1983, o R. ADN decidiu expandir o âmbito de ... de poupança crédito instituído pelo Decreto Lei 546/78; e operações cambiais autorizadas ... JBM - Esc. 1.011$50; 430. JMAPN - Esc. 6.560.112$00; 431. JOM (pintor da construção civil, ...
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Acórdão n.º 496/2008, de 11 de Novembro de 2008
... 36.585, de ... 13.05.99 - Rec. 42.161, de 20.02.97 - Rec. 36.676, e do ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto -Lei n. 129/84) ... 3 - Após vicissitudes ... 88 -0013, de 18.11.87 no P. 87-0010, de 13.4.94 ... no P. 93 ... -se os acórdáos STA de 11.1.05 no recurso 560/04, de 18.5.04 no recurso 167/05, de 14.3.06 no ... do Decreto -Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro): ... Sem prejuízo da coima aplicável, pode ser ...
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Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro de 2001
... de Janeiro Prevê-se no artigo 48.º do Decreto" Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redac\xC3" ... 9 de Março, o n.º 1.º da Portaria n.º 1124/99, de 29 de Dezembro, o artigo 9.º e o anexo II da Portaria n.º 560/90, de 19 de Julho, o artigo 14.º e o anexo II ... Portada, Secretário de Estado das Pescas, em 18 ...
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Acórdão nº 07911/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... se diga que o indeferimento da Recorrida, em 18.08.2008, quanto ao pedido para edificação de um ... aproxima dos instrumentos previstos no DL n° 560/71, de 17.12, que deriva da sua génese inicial), ... camarário de destaque ao abrigo do DL nº 555/99, de 16.12, alterado pelo DL n° 177/2001, de 4.6 ... ção até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos ...
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Acórdão nº 5/10.3GBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2012
O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe de regulamentação específica no que concerne à perda dos instrumenta e producta sceleris, bem como às vantagens e direitos retirados do facto, estabelecendo que as vantagens e os direitos dele decorrentes, bem como os eventuais juros, lucros e outros benefícios obtidos através daqueles, são declarados perdidos a favor do Estado - artigos 35º a 38º.
... e p. pelo artigo 21.º , n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... 122.º a 124.º do CE, nas penas parcelares de 18 meses de prisão e 50 dias de multa, à taxa ... 99 e seguintes) ... Para este último autor, a ... ir buscar”], 535, 553, 556, 557, 558, 559, 560 [SMS de B ... para G ... : “S vieres ter em 5min ... ões: - “Alvo 45569M”: 14 (dia 24 de dezembro de 2010), 27 (dia 25 de dezembro de 2010), 146 e ... -
Aviso n.º 13722/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... do disposto nos artigos 34.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se pública ... 344 ... Alexandre Joáo Lima Moço. 560 ... Alexandre Luís A. Quinhones Gaiolas. 296 ... 432 ... Clarisse Maria Domingos. 18 ... Cláudia Fátima Soares de Sousa. 827 ... 470 ... Teresa Cristina Ferreira da Silva. 99 ... Teresa de Jesus Bonaparte I. M. Correia. 300 ...
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Edital n.º 964/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Regulamento foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 447/88, de 10 de Dezembro, da Portaria ... 18.o ... Conferência da documentaçáo devolvida ...
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Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... da Gestáo dos Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que, para ... das Directivas n.os 94/62/CE, de 20 de Dezembro, e 2004/12/CE, de 11 de Fevereiro, relativas à ... trabalho do PERSU II, através do despacho n.o 18 251/2006, de 7 de Setembro. O grupo de trabalho ... 176/99, de 25 de Outubro, que altera o ... 131 400 52 560 Mantém-se o processo descrito na tabela ...
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... ários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, e é um serviço de ... n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual ... 361/97, de 20 de dezembro, e ... 187/2002, de 21 de agosto, na sua ...
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Acórdão nº 030373A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
I - Como já sucedia com o antecedente processo de execução de julgados do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Agosto, o processo de execução de sentenças de anulação, regulado nos artigos 176º e seguintes do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, tem natureza eminentemente declarativa, visando apreciar, pela primeira vez e em complemento do processo de anulação de actos administrativos,...
... pelo Dec-Lei n° 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com as alterações de redacção introduzidas ... écnica superior de serviço social, desde 12-2-99, tendo sido posicionada no escalão 1 - índice ... data, progredindo ao escalão 2 - índice 560, em 12-2-02, tendo anteriormente sido ... deste STA, de 18-2-97 - Rec. 34547, de 8-7-99 - Rec. 31932-A e de ... , o processo de execução de julgados do Decreto-Lei nº 256-A/77, a natureza de um processo ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro
... Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2005 ... Publique-se ... O Ministro da ... Lagoa Congro (SELC) 60/30 kV, com o valor de 560 mil euros, a conclusão da Reformulação da ... Obra a cargo da SPRHI-SA ... 1.1.18 - Requalificação da Escola 3/S Antero de ... área cultural ao abrigo da Portaria n.º 83/99 de 2 de Dezembro ... 4.1.5 - Orquestra Regional ...
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Despacho n.º 20133/2007, de 04 de Setembro de 2007
... da península de Setúbal, criada pelo Decreto-Lei n.o 286/2003, de 8 de Novembro, requerer a ... das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos ... Fernando Sarmento Mineiro ... Rua 1 Dezembro, 47 3Dto. Amadora ... Orlindo Lopes Sousa ... 25 560 ...
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Portaria n.º 30/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 447/88, de 10 de Dezembro, manda o ... Processos individuais ... (18) Conservar em microfilme ... (20) Conservar os ... Registo de Hold Item List (HIL) ... de linha 560 ... Relatórios de reunióes de inspecçóes ...
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Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
... 2004 foi aprovado pelo Tribunal em 20 de Dezembro de 2005, tendo sido, depois, entregue ao ... Adm. Central 277 1 235 2 98 613 18,7% ... Adm. Regio nal 104 12 10 28 15 4 4,7% ... 1 alínea b), 122., 129. e 136. do DL n. 59/ 99, de 2 de Março); ... Náo autonomizaçáo do ... n. 4 do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de Março); ... Exigência ... prév io e concomitante 1 970 519 129 560 231 507 2 331 586 9% ... Controlo sucessiv o 9 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2005 ... Publique-se ... O Ministro da ... Lagoa Congro (SELC) 60/30 kV, com o valor de 560 mil euros, a conclusão da Reformulação da ... Obra a cargo da SPRHI-SA ... 1.1.18 - Requalificação da Escola 3/S Antero de ... área cultural ao abrigo da Portaria n.º 83/99 de 2 de Dezembro ... 4.1.5 - Orquestra Regional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2005 ... Publique-se ... O Ministro da ... Lagoa Congro (SELC) 60/30 kV, com o valor de 560 mil euros, a conclusão da Reformulação da ... Obra a cargo da SPRHI-SA ... 1.1.18 - Requalificação da Escola 3/S Antero de ... área cultural ao abrigo da Portaria n.º 83/99 de 2 de Dezembro ... 4.1.5 - Orquestra Regional ...
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Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro de 2009
... 1253/2009 ... de 14 de Outubro ... O Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro, ao revogar o ... 18/2008, de 29 de Janeiro, os prazos de ... 99 Aquisiçáo de bens e serviços por diálogo ... 583 ... 560 Folhas de vencimento ...
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Acórdão nº 4367/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I- A dona da obra na qual foi instalado um estaleiro de apoio directo à mesma é responsável pela existência de um plano de segurança, saúde e higiene a ela relativo, independentemente da distinta personalidade jurídica das entidades que a levem a cabo. II- Havendo linhas eléctricas de alta tensão nas proximidades, o plano geral de segurança não pode deixar de referir os riscos inerentes e as...
... ção prevista no nº 3º do art 6º do Decreto Lei nº 155/95,de 1 de Julho, conjugado com o nº ... pelo Decreto Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro, o que constitui contra-ordenação ... ção dada pelo artigo 13º da Lei nº 113/99,de 3 de Agosto, a que corresponde uma coima de ... 6-Em 30 de Dezembro de 2000,o trabalhador (A), de nacionalidade ... Geral de Segurança e Higiene da empreitada 560/ML/99 Linha Amarela - Troço Campo ...