decreto lei 560 99 18 dezembro
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Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... norma de trabalho (lay-off previsto no Decreto -Lei n. 398/83, de 2 de Novembro) pelo período ...Em 31 de Dezembro, a sociedade detinha em carteira acçóes ...27 1 456 361,15 895 883,37 560 477,78 937 272,63. Ferramentas e utensílios ...18 450 587,23 1 236 073,71 17 214 513,52 22 953 ...10 081 158,35) 8 355 536,99). Custos com pessoal:. Remuneraçóes ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... corporativa e accionista a 31 de Dezembro de 2004 encontram-se resumidas na tabela abaixo ...(6,5) (5,5) (1,0) (18,2). EBITDA ...- 0,6 (0,6) (99,6). EBT ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...16 427 226 46 108 560. Investimentos em sistemas de informaçáo ...
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Acórdão nº 477/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2012
... Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 164/99 de 10/03/99, Proc. 533/98, publicado na IIª ...(cf., por exemplo, os Acórdãos n.ºs 354/94, 560/94 e 155/95, in Diário da República II Série, ... no Diário da República II Série, de 18 de junho de 1994)]. . A este propósito escreve ...º, nº 9, daquele Código resultante do Decreto-Lei nº 320-C72000, de 15 de dezembro, conjugadas ...
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Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
...Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, publicita-se o ..., 2.a série - N.o 176 - 12 de Setembro de 2006 18 539. de 2005, tendo os interessados 10 dias ...38DANIEL JOSE MARTINS ......... 17,265. 99. (a) 17,272. RAQUEL PINHEIRO GROU ....... 16,575. ...278CRISTINA MARIA CASTRO FREITAS ... 15,560. 335. SANDRA CRISTINA FREITAS HENRI-QUES ... de ordem 91 - data de nascimento: 19 de Dezembro de 1958. Número de ordem 1398 - data de ...
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Aviso n.º 10680/2008, de 07 de Abril de 2008
...1 do artigo 8 do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, sáo abertos ...3 do artigo 95. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, faz -se público que se ... a lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2007, do pessoal da Delegaçáo do Instituto ... Março, 28/99, de 25 de Maio, e 3 -A/2000, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaraçáo de ...12 14 27 28 29 30 31 32 33 34. 560...
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Relatório n.º 6-J/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
...A.: . Saldo em 31 de. Dezembro de 2005. Joáo Paulo Lopes Raimundo ...18 354) (478). Outros resultados de exploraçáo ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro. As NCA ... 31 012 28 390. 99 376 103 739. 538 286 554 923. Durante os ...25 117 158) 24 560 749). De tesouraria. .................. 28 106) ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro:. Certifica, ... Associaçáo Portuguesa de Bancos desde Dezembro de 1999 até Junho de 2003, última informaçáo ...Adesóes Internet ........ 32 451 18 540 13 911 75,0. N. de cartóes de débito ... 84 ...112 863 3,10 99 889 8 727 4 247 3,76. Entre 50 e 125 ...21 560 - 27 507 - 5 947. Aplicaçóes em instituiçóes ...
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Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentenç
... e punido pelo artigo 25° alínea a) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. 2. O Tribunal a quo ... … No período compreendido entre Dezembro de 2009 e Março de 2010 o arguido A.. entregou ...ão, mediante o pagamento da quantia de € 10; 18. No dia 22 de Março de 2010, pelas 15 horas, o ... intervenção do Tribunal Singular, nº 457/99.0PCSTB, do 3º Juízo Criminal do Tribunal ... nº 562/2006, de 11 de Maio de 2006; - Ac nº 560/2006, de 19 de Maio de 2006; - Ac nº 557/2006, ... -
Acórdão nº 05204/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
I – Sabido que na hipótese da responsabilidade extracontratual a medida da indemnização segue o regime geral dos artºs. 562º e ss do Código Civil, a regra geral constante do artº 564º nº 1CC prevê expressamente a possibilidade de cumulação entre o dano emergente e o lucro cessante em sede de cálculo da indemnização. II - Evidentemente que o princípio geral do artº 562º CC – colocar o...
... a sentença do TAC de Lisboa, de 10 de Dezembro de 2008, que julgou parcialmente provada a ... 15. Nos números l e 2 do artigo 9º.2 do Decreto Lei nº 48051 de 21 de Novembro de 1967, o ... 18. E aí o legislador ocupou-se da obrigação de ...560/561 do corpo alegatório diz-se que “…A ... de 2003 e 13 de Março de 2004, foi de € l, 99/Kg., o que implicou um prejuízo correspondente a ... -
Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
...38.° do CIEC (DL n.° 566/99, de 22/12) e não no seu art. 39.°, como ...arts. 18.° e 266.°,2, da CRP, 5.º do CPA, 55.º da LGT ... n.° 39960577, à data de 31 de Dezembro de 2004, está incorrecta no respeitante às ... JPY 6.702.1 60,00, relativa à aquisição de 560 caixas de Sandeman Ruby 12x750ml a 19,5%, 14 ... minerais e tabacos manufacturados), pelo Decreto"-Lei n.º566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o C\xC3"... -
Acórdão nº 046544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
I - O art. 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, relativo ao regime de transição de carreiras dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, ao referir os «actuais assessores principais», «todos com nove ou mais anos de serviço na carreira técnica superior» tem subjacente uma prévia apreciação legislativa da situação de cada um dos casos dos assessores que aí desempenhavam funçõe
... constante do Anexo II da Portaria n.º 1100/99, de 21 de Dezembro, nos termos dos arts. 31.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro», quadro este ... 6.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 18/99/A, de 21 de Dezembro, que, ao contrário ...560. b) Aquando da audição, pronunciou-se no ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
...Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Dezembro de 2007. Publique -se. O Representante da .... . . . . . . . . . . . . % 21,4 18,6 16,7 15 -24 anos . . . . . . . . . . . . . % ... 2005 2006 População Activa (n.º) 98 553 99 008 100 646 103 645 105 099 108 586 109 773 111 .... . . . . . . . . . . . . . 6 560 5 779 52 17 Totais . . . . . . . . . 12 556 34 ...
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Acórdão nº 00252/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 – O facto de os serviços municipais terem vindo a emitir sucessivamente vários pareceres e informações, na sequência de reclamação da autora relativamente a ato anteriormente proferido, não tem a virtualidade de, só por si, suspender ou dilatar o prazo para decisão e do correspondente Recurso. 2 - Será ato meramente confirmativo aquele que tenha por objeto ato potencialmente lesivo...
...relativo ao dever de fundamentar a decisão. 18. A necessidade de fundamentação prende-se com a ...Decreto-Lei n° 555/99 de 16.12, por despacho proferido ..., por despacho proferido em 07 de dezembro de 2015, foi ordenada nova notificação à ...560): “a) Que exista identidade nas partes - Em ... -
Acórdão n.º 455/2006, de 24 de Agosto de 2006
...Processo n.o 11/CPP. Acta. Em 18 de Julho de 2006, achando-se presentes o Ex.mo ... registo em vigor neste Tribunal em 31 de Dezembro de 2003, que omitiram tal apresentaçáo de ..., nomeadamente, nos doutos Acórdáos n.os 453/99 e 578/2000 - 'as contas ora em apreciaçáo ... do preceituado no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 433/82. [. . .]». (Transcriçáo a fls. ... 20 de Janeiro), totalizando a coima de E 36 560 (E 365,60 × 100), que adiante, na parte ...
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Acórdão nº 323/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2005
...ória geral, do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estabelece ... artigo 27º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime ..., de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 498/99, de 19 de Novembro, pelo Decreto Regulamentar ... categoria a que foi promovida, com o índice 560, portanto um escalão à frente da funcionária ...
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Acórdão nº 180/08.7TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99 de 16/12) e aos deveres impostos ao director técnico da obra ( DL nº 119/92 de 30/6 ) têm carácter bifronte, na medida em que visam tutelar interesses de ordem pública e colectiva, mas também interesses particulares, cuja violação implica ilicitude civil. 2.- A fiscalização exercida pelo director técnico da obra, no que...
... 10. Por ofício datado de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a “Pedido de ... do disposto no n.º1 do art.º 10º do Decreto"-Lei 55799 de 16 de Dezembro, com a actual redacç\xC3"... 30 de Junho) e 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 decidiu a sentença recorrida. Ademais, B) face ...RE, 13-10-1988: BMJ, 380.°-560). Neste sentido, ao invés do que no ponto ... -
Relatório 1-AI/2007, de 12 de Março de 2007
...A frota operacional em 31 de Dezembro de 1993 é composta por 240 viaturas, das quais ...18 935 451,50 17 896 375,50 1 039 076,00 6 549 ...54 017 223,20 54 017 223,20 24 340 560,20. 11 Caixa ...51 750 379,20 106 256 305,10 37 532 803,30 99 671 738,90. (B) ............................... 2 ...36/91, e Decreto-Lei n. 22/92, de 14 de Fevereiro, utilizando os ...
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Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas
... Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto"-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, n\xC2"... à publicação do DL 465/83, de 31 de Dezembro, que aprovou o Estatuto do Militar da Guarda ... 18- Só posteriormente lhes foi permitida a ...560-561, onde faz uma análise muito bem fundamentada ...ção constitucional através da Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, que aprovou o Regulamento de ... -
Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/ 2004, de 4 de Fevereiro:. Certifica, ...Lisboa, 30 de Dezembro de 2005. - A Primeira-Ajudante, Alexandra Paulo ...17 ING Banngs ..................... 64,2 1. 18 HSBC Holdings .................. 56,5 1. 19 ... um VaR com um inter-valo de confiança de 99% e um período de investimento de 10 dias. Para ...431 16 530 3 936 16 560. ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, com referência às ... os seguintes factos, 1; 10, 11, 12, 13, 14, 18, 21, 22, 1. Foi ainda indevidamente imputado ao ... contendo cocaína, com o peso líquido de 99,166 gramas. E se tivermos em consideração que ... 23 — Posteriormente, no dia 4 de Dezembro de 2007, pelas 00 horas e 20 minutos, ...1.556 a 1.560 dos autos, aqui tido como reproduzido como parte ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
...e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, com referência às ... os seguintes factos, 1; 10, 11, 12, 13, 14, 18, 21, 22, 1. Foi ainda indevidamente imputado ao ... contendo cocaína, com o peso líquido de 99,166 gramas. E se tivermos em consideração que ... 23 — Posteriormente, no dia 4 de Dezembro de 2007, pelas 00 horas e 20 minutos, ...1.556 a 1.560 dos autos, aqui tido como reproduzido como parte ...
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Acórdão nº 0336/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
Se o recorrente, com a prova que espontaneamente apresentou, não demonstrou ter sido responsável por contabilidade organizada nos termos exigidos pelo artº 1º da Lei 27/98, o pedido de inscrição na Associação dos Técnicos da Associação de Contas que ao abrigo dessa mesma norma formulara, tinha de ser indeferido, tornando-se irrelevante discutir a invocada ilegalidade do Regulamento de execução...
...4º nº 2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, em conformidade e em ... 18. O que é facto provado e direito correcto nos ...écnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n° 265/95, de 17 de Outubro, tendo nesse ... 1.ª Secção do TAC de Lisboa, proc.º n° 560/00 e onde foi obtida sentença favorável a essa ..., desde 1 de Janeiro de 1988 até 31 de Dezembro de 1993 foi Técnico I/ Chefe de Divisão, ... -
Despacho (extracto) n.º 1750/2008, de 16 de Janeiro de 2008
...1750/2008. Por Despacho de 7 de Dezembro de 2007 da Directora Nacional Adjunta, para a ... Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99 de 24 de Novembro, com efeitos .... . . . . . . . . . . . . . . 153219 15,900. 18 Marco Filipe Ferreira Lopes . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . 153237 15,560. 33 Bruno António Ferreira Gomes . . . . . . . ...
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Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... e de garantias bancárias atingiu, em Dezembro de 2006, o montante de cerca de 63,3 milhóes de ... euros representando um crescimento de cerca de 18 milhóes de euros (+ 27%) face a Dezembro de 2005 ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro. No exercício ...k) 1 560 773 1 457 941. Total do passivo ...
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Aviso n.º 11625/2007, de 28 de Junho de 2007
... do preceituado no n.o 3 do artigo 48.o do Decreto"-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a alteraç\xC3"... pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, faz saber que a partir do dia 13 de Julho de ... de Malpica do Tejo, Largo da Praça, 6000-560 Malpica do Tejo (telefone: 272913109);. Junta de ...18 de Julho, às 10 horas, no Saláo Nobre da ...