decreto lei 560 99 18 dezembro
462 resultados para decreto lei 560 99 18 dezembro
-
Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica o Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal da ... 310/03, de 10 de Dezembro, tendo sido cumpridas todas as formalidades ... 42/94, de 28 de Abril de 1994, publicada no 18 de Junho de 1994, alterado pela deliberaçáo da ... 3 559 63 hab./com./serv. 3 560 74 hab./com./serv. 4 561 199 hab./com./serv. 4 ...
-
Acórdão nº 484/02.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...
... punido pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro ... - O arguido ... ponto XI da factualidade provada], na pena de 18 meses de prisão ... Em cúmulo jurídico logo ... participação no furto verificado em Dezembro de 2001, na residência de FG ... e mulher, no ... - ... , no dia 16 de Outubro de 2002, (auto de fls 560) na garagem ocupada por CM ... X Na noite de ... seu RC consta uma condenação no pcc n.º 510/99.0 PBTMR por crime de receptação tendo sido ... -
Acórdão nº 484/02.2 TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...
... punido pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro ... - O arguido ... ponto XI da factualidade provada], na pena de 18 meses de prisão ... Em cúmulo jurídico logo ... participação no furto verificado em Dezembro" de 2001, na residência de FG ... e mulher, no Cani\xC3" ... , no dia 16 de Outubro de 2002, (auto de fls 560) na garagem ocupada por CM ... X Na noite de ... seu RC consta uma condenação no pcc n.º 510/99.0 PBTMR por crime de receptação tendo sido ... -
Acórdão nº 21/16.1T8VPC-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... 18) No despacho recorrido mais foi determinou pelo ... de 1995-1996 do CPC de 1961, operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), a regra é ... 560) (3) ... Deverá, assim, reconhecer-se à prova ... 99 ...
-
Despacho n.º 21227/2008, de 13 de Agosto de 2008
... da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2007, ... O n. 1 do artigo 19. do Decreto -Lei n. 38/2008, de 7 de Março, diploma que, ... 1 448 034 660 273 18 075 595 6 592 853 -63,5 0 0 - 330 137 x ... 1 561 700 119 560 8 452 967 10 281 358 21,6 789 100 0 -100,0 ...
-
Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do ... CAP. 50 O.R ... 18 964 419 ... Redimensionamento de Escolas ... 18 ...
-
Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... superiores a 20%, a França cerca de 18% e a Península Ibéria de 11%. Por linha de ... A., alienou, em 16 de Dezembro de 2004, à Sonae - SGPS, S. A., 5000 acçóes ... 218 730 505 99 825 936 ... Outros accionistas (sócios) ... 855 557 13 449 560 560 739 14 629 373 ... (C) ... 737/81 e do Decreto Regulamentar n. 2/90 ... c) Investimentos ...
-
Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... 1 338 1 356 1287 - 18,0 ... Agências em Portugal ... A., sáo, em 31 de Dezembro de 2002, as seguintes: ... Número ... 97,30 99,00 - 1,70 ... Rendimento de títulos ... 560 837 163 407 ... Caixa e seus equivalentes no fim ... Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 227/2007, de 04 de Junho de 2007
... jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 432/99, de 25 de Outubro, com a redacçáo dada pela ... c) Na fase III-A: ... i) Após 31 de Dezembro de 2005, relativamente aos motores das categorias ... kPa ... 2.1.18 - Sistema de escape: contrapressáo de escape ... 100 ... 130-560 ... 50» ... 3676 ...
-
Acórdão nº 477/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2012
... Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 164/99 de 10/03/99, Proc. 533/98, publicado na IIª ... (cf., por exemplo, os Acórdãos n.ºs 354/94, 560/94 e 155/95, in Diário da República II Série, ... no Diário da República II Série, de 18 de junho de 1994)] ... A este propósito ... º, nº 9, daquele Código resultante do Decreto-Lei nº 320-C72000, de 15 de dezembro, conjugadas ...
-
Aviso 5634-A/2007, de 23 de Março de 2007
... , nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro ... O presente ... 18 - Apresentaçáo da candidatura a destacamento ... 1-A/95, de 6 de Janeiro, 52/96, de 9 de Dezembro, 7/97, de 7 de Fevereiro, 15/97, de 31 de Março, ... çáo n.o 5-A/98, de 26 de Fevereiro, 1-A/99, de 20 de Janeiro, rectificado pela Declaraçáo ... 14 27 28 29 30 31 32 33 34 ... 560 ...
-
Relatório 8-D/2007, de 28 de Junho de 2007
... A ... Estrutura accionista ... A 31 de Dezembro de 2002, a AF Investimentos SGPS, Sociedade ... 18 478-(4)Evoluçáo dos principais mercados ... BCP - - 25 000 - 7-2-2002 3,99 ... (8 418 296) (2 106 560) ... Aumento do capital social ... da consolidaçáo integral no âmbito do Decreto-Lei n. 36/92, tendo em atençáo a diferente ...
-
Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... norma de trabalho (lay-off previsto no Decreto -Lei n. 398/83, de 2 de Novembro) pelo período ... Em 31 de Dezembro, a sociedade detinha em carteira acçóes ... 27 1 456 361,15 895 883,37 560 477,78 937 272,63 ... Ferramentas e utensílios ... 18 450 587,23 1 236 073,71 17 214 513,52 22 953 ... 10 081 158,35) 8 355 536,99) ... Custos com pessoal: ... Remuneraçóes ...
-
Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... corporativa e accionista a 31 de Dezembro de 2004 encontram-se resumidas na tabela abaixo ... (6,5) (5,5) (1,0) (18,2) ... EBITDA ... - 0,6 (0,6) (99,6) ... EBT ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ... 16 427 226 46 108 560 ... Investimentos em sistemas de informaçáo ...
-
Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
... Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, publicita-se o ... , 2.a série - N.o 176 - 12 de Setembro de 2006 18 539 ... de 2005, tendo os interessados 10 dias ... 18 560 Número de ordem ... Nome Classificaçáo ... de ordem 91 - data de nascimento: 19 de Dezembro de 1958. Número de ordem 1398 - data de ...
-
Aviso n.º 10680/2008, de 07 de Abril de 2008
... 1 do artigo 8 do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, sáo abertos ... 3 do artigo 95. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, faz -se público que se ... a lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2007, do pessoal da Delegaçáo do Instituto ... Março, 28/99, de 25 de Maio, e 3 -A/2000, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaraçáo de ... 12 14 27 28 29 30 31 32 33 34 ... 560 ...
-
Relatório n.º 6-J/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... A.: ... Saldo em 31 de ... Dezembro de 2005 ... Joáo Paulo Lopes Raimundo ... 18 354) (478) ... Outros resultados de exploraçáo ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... 31 012 28 390 ... 99 376 103 739 ... 538 286 554 923 ... Durante os ... 25 117 158) 24 560 749) ... De tesouraria ...
-
Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... Associaçáo Portuguesa de Bancos desde Dezembro de 1999 até Junho de 2003, última informaçáo ... Adesóes Internet ... 32 451 18 540 13 911 75,0 ... N. de cartóes de débito ... 112 863 3,10 99 889 8 727 4 247 3,76 ... Entre 50 e 125 ... 21 560 - 27 507 - 5 947 ... Aplicaçóes em ...
-
Acórdão nº 05204/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
I – Sabido que na hipótese da responsabilidade extracontratual a medida da indemnização segue o regime geral dos artºs. 562º e ss do Código Civil, a regra geral constante do artº 564º nº 1CC prevê expressamente a possibilidade de cumulação entre o dano emergente e o lucro cessante em sede de cálculo da indemnização. II - Evidentemente que o princípio geral do artº 562º CC – colocar o...
... a sentença do TAC de Lisboa, de 10 de Dezembro de 2008, que julgou parcialmente provada a ... 15. Nos números l e 2 do artigo 9º.2 do Decreto Lei nº 48051 de 21 de Novembro de 1967, o ... 18. E aí o legislador ocupou-se da obrigação de ... 560/561 do corpo alegatório diz-se que “…A ... de 2003 e 13 de Março de 2004, foi de € l, 99/Kg., o que implicou um prejuízo correspondente a ... -
Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentenç
... e punido pelo artigo 25° alínea a) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro ... 2. O Tribunal a ... … No período compreendido entre Dezembro de 2009 e Março de 2010 o arguido A ... entregou ... ão, mediante o pagamento da quantia de € 10; 18. No dia 22 de Março de 2010, pelas 15 horas, o ... intervenção do Tribunal Singular, nº 457/99.0PCSTB, do 3º Juízo Criminal do Tribunal ... nº 562/2006, de 11 de Maio de 2006; - Ac nº 560/2006, de 19 de Maio de 2006; - Ac nº 557/2006, ... -
Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... 38.° do CIEC (DL n.° 566/99, de 22/12) e não no seu art. 39.°, como ... arts. 18.° e 266.°,2, da CRP, 5.º do CPA, 55.º da LGT ... n.° 39960577, à data de 31 de Dezembro de 2004, está incorrecta no respeitante às ... JPY 6.702.1 60,00, relativa à aquisição de 560 caixas de Sandeman Ruby 12x750ml a 19,5%, 14 ... minerais e tabacos manufacturados), pelo Decreto"-Lei n.º566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o C\xC3" ... -
Acórdão nº 046544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
... constante do Anexo II da Portaria n.º 1100/99, de 21 de Dezembro, nos termos dos arts. 31.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro», quadro este ... 6.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 18/99/A, de 21 de Dezembro, que, ao contrário ... 560 ... b) Aquando da audição, pronunciou-se no ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Dezembro de 2007. Publique -se ... O Representante da ... % 21,4 18,6 16,7 15 -24 anos ... % ... 2005 2006 População Activa (n.º) 98 553 99 008 100 646 103 645 105 099 108 586 109 773 111 ... 6 560 5 779 52 17 Totais ... 12 556 34 ...
-
Acórdão nº 00252/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 – O facto de os serviços municipais terem vindo a emitir sucessivamente vários pareceres e informações, na sequência de reclamação da autora relativamente a ato anteriormente proferido, não tem a virtualidade de, só por si, suspender ou dilatar o prazo para decisão e do correspondente Recurso. 2 - Será ato meramente confirmativo aquele que tenha por objeto ato potencialmente lesivo...
... 18. A necessidade de fundamentação prende-se com a ... Decreto-Lei n° 555/99 de 16.12, por despacho proferido ... , por despacho proferido em 07 de dezembro de 2015, foi ordenada nova notificação à ... 560): “a) Que exista identidade nas partes - Em ... -
Acórdão n.º 455/2006, de 24 de Agosto de 2006
... Processo n.o 11/CPP ... Em 18 de Julho de 2006, achando-se presentes o Ex.mo ... registo em vigor neste Tribunal em 31 de Dezembro de 2003, que omitiram tal apresentaçáo de ... , nomeadamente, nos doutos Acórdáos n.os 453/99 e 578/2000 - 'as contas ora em apreciaçáo ... do preceituado no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 433/82. [ ... ]» ... (Transcriçáo a ... 20 de Janeiro), totalizando a coima de E 36 560 (E 365,60 × 100), que adiante, na parte ...