decreto lei 560 99 18 dezembro
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... ", solteiro, manobrador de máquinas, nascido a 18 de julho de 1982, na freguesia …, concelho de ... de taxa de justiça (artigo 13, n.º 3 do Decreto-Lei 423/91) ... (…)***Declara-se os ... 99) Em face deste acordo, o CV… meteu o referido ... ; 549/16861; 550/16877; 557/17168; 558/17311; 560/17372; 561/17382; 564/17490; 565/17571; ... Constitucional n.º 680/98, de 2 de dezembro, e n.º 639/99, de 22 de novembro] ... A ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... ública Italiana, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006 ... 2. O presente Tratado entrará em ... çáo é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes ... Os administradores ... SCH/Com-ex (99) 1, 2.ª rev. Decisáo do Comité Executivo de 28 ... Limiares comunitários 8 860 061 560 428 105 659 ... Bulgária ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
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Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... Balanço em 31 de Dezembro de 2003 ... (Em euros) ... Código Ano das contas ... 18 281 931 21 524 086 ... 82 3 - Comissóes ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto"-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru\xC3" ... 2/99, de 15 de Janeiro, do Banco de Portugal), ... e realizado, estando representado por 1 560 000 acçóes, com o valor nominal de cinco euros ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... (1 quilograma corresponde a 3500 exemplares); 18. O “meixão” que os arguidos capturaram, ... a intenção de o vender aos arguidos LL e AA; 99. O arguido BB sabia que o “meixão” é uma ... 391 a 397, 509 a 510, 560 e 561, 567, 597 a 600. 678 a 682, 703 a 705; ... (CE) n.° 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996 ... -OO, em co-autoria material, na ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 1.3.1 - Introdução ... 1.3.2 - O Decreto Legislativo Regional do Orçamento ... 1.4 - ... das entidades participadas em 31 de Dezembro de 2000 ... 7.3.1.4 - Balanço das entidades ... Quadro III.18 - Evolução dos EANP por departamento ... Madeira, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, compete à Assembleia ... B) Despachos], da dotação provisional (1.560.343 contos) e da abertura de créditos especiais ...
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Decreto-Lei n.º 43/2011
... de 24 de Março ... O Decreto-Lei n.º 142/99", de 30 de Abril, alterado ... pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... ropeu e do Conselho, de 18 de Junho, relativa à segurança ... dos ... Dezembro de 2010. — José Sócrates Carvalho Pinto de ... Antimónio ... 45 11,3 560 ... Arsénio ... 3,8 0,9 47 ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 20 686-(54) 1.3 - ... 99) 2.5.3 - Direcção-Geral dos Impostos - Imposto ... 18 - Os saldos de muitas das contas têm transitado ... ao IVA, ascendendo no ano de 1998 a 162 323 560$. O registo contabilístico da receita é ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
... os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e ... do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo ... 47 090 505 35 Outras funções económicas 18 699 835 4. OUTRAS FUNÇÕES 139 929 923 41 ... …. 4 000 …. …. …. 43 560 da Nogueira-Camacha CAP. 50 O.R. …. …. 4 ...
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Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... dos Fed Funds em 5,25% (4,25% em 31 de Dezembro de 2005), enquanto que na zona do euro a taxa das ... 18 4 499 014 4 500 387 ... Outros passivos ... instituiçáo financeira de acordo com o Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... 2 - Bases ... Outros créditos ... 99 535 1 189 262 ... Créditos em conta corrente ... 545 817 560 525 ... De outros residentes: ... Dívida náo ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Número de efectivos em 31 de Dezembro ... situa-se em 66 milhóes de euros, aumentando 18% face a 2003 ... Encomendas ... Beach): encomenda de auto-transformadores de 560 MVA. A Florida Power & Light, uma das maiores e ... 99/2003, de 27 de Agosto - Código do Trabalho e Lei ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ...
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Relatório n.º 13-M/2007, de 05 de Novembro de 2007
... referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2004 ... 32 092-(242)Envolvente ... ória (2000-2002): Standard & Poors 500 (+ 8,99%), Nasdaq 100 (+ 10,44%), Nikkei (+ 7,61%), Cac ... 7 e 10 6 560 - 6 560 - ... Imobilizaçóes incorpóreas ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As ... 31 264 18 992 ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... “, pelo prazo de 25 anos e preço de 22.560.000$00 (€ 112.528,81), mais IVA, que foi ... Exploração e Utilização da ... , pelo Decreto-Lei n.º 335/91 … e na falta de disposição ... nos nºs anteriores – resposta ao n.º 18 da BI ... 39º - Em 23 de Maio de 2000, ... 133º - E a 28 de Dezembro de 2006, através de uma circular enviada aos ... certo que nos termos da Base XVII do DL 335/99, de 7 de Setembro (bases gerais da construção e ... -
Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... e punido pelo artigo 21.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... , I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ... e desamparo, e sem prover o seu sustento; 1.18. Nessa época, o arguido, a cumprir serviço ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 22 de Abril de 1999, publicada no Diário da ... de 12-04-2018, processo n.º 560 ... -
Aviso n.º 11107/2008, de 09 de Abril de 2008
... 2 do artigo 11. do Decreto -Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo ... 44/85, de 13 de Setembro, e Lei n. 96/99, de 17 de Julho, que a Assembleia Municipal de ... 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado na íntegra ... ordinária da Câmara Municipal de 12 de Dezembro de 2007 ... Alteraçáo ao quadro de pessoal dos ... Técnico superior principal 510 560 590 650 - - - - ... Técnico superior de ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... O capital próprio, em 31 de Dezembro de 2004, situava-se em 14 864 000 euros, contra ... - - - - ... 18 Outras aplicaçóes de tesouraria ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... 3 333 915 202 (234 781 097) 99 134 105 102 470 102 ... Equipamento de transporte ... 26 687 046 - (46 560) - 26 640 486 ... Reservas legais ...
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Acórdão nº 12490/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – Deve concluir-se ser fundado receio da “produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” decorrente do imediato acionamento das garantias bancárias se resulta provado que o acionamento das garantias bancárias terá repercussão no bom nome e na credibilidade da requerente; que agravará o risco associado no...
... , nos seguintes termos: A - Em 2007-01-18 foi celebrado entre a …………………… ... , nos termos dos Artigos 258º e 259º do Decreto-Lei nº 59199, de 2 de Março ... )", cfr. Doe ... , com a ref.ª PCA/2016109, de 16 de Dezembro de 2009, na qual comunicam a V/pretensão de ... Doc.22, fls ... 556 a 560 ... L - Em 2012 e 2013, a Entidade Requerida ... -
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... 01 06 07 99 ... 1.063.056.569,48 1.608.525.460,84 ... 0,00 ... 60-A/2005, de ... 30 de Dezembro, e alteraçóes posteriores ... Designaçáo da ... 821.173.994,88 ... 49.378.293,98 ... 18.599.600.000 ... 1.680.400.000 ... 101.652.662 ... 299.001,55 250.009,03 ... 54.996,74 560.669,84 ... 8.616.295,80 ... 743.886,81 ... dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400 354,49 400 ...
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Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.
... 50, de Dezembro/92, conforme se documenta no ANEXO III. Não se ... de 1992, nos termos do já referido Art.º 18° do CIRC ... Para além disto, estes custos, ... fls. 560 dos autos) 21) Em 10.11.1993, foi efetuada a ... fls. 1140 a 1142 dos autos) 99) Em 26.05.1993 a Impugnante emitiu factura ... fiscal n.º 327119980…, por adesão ao Decreto-lei n.º 124/96, cf. Oficio n.º 7996 de ... -
Legislação nacional publicada no 4.° trimestre de 2011
Direito do consumo
... íveis (TdB) em falta, prevista no Decreto-Lei n.° 117/2010, de 25 de Outubro Portaria ... FICHEIRO Legislação ... RPDC , Dezembro de 2011, n.º 68 ... Revista Portuguesa de ... à alteração ao Decreto-Lei n.° 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.° ... ódigo Penal e transpõe a Directiva n.° 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 560 ... -
Relatório n.º 25/2008, de 30 de Junho de 2008
... Capital social: € 18 000 000; ... Registada na Conservatória do ... Balanço individual em 31 de Dezembro de 2007 ... Valor antes de provisóes, ... ( 167 560) ( 155 826) ... Aumentos/(diminuiçóes) dos ... de valor unitário de € 100 detidas em 99,996 % pelo accionista SG Consumer Finance, ... histórico as taxas anuais definidas pelo Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, as quais ...
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Decreto-Lei n.º 7/2009, de 06 de Janeiro de 2009
... O Decreto -Lei n. 213/2003, de 18 de Setembro, transpôs para a ordem jurídica ... 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados ... 560/99, de 18 de Dezembro, e respectivas ...
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Aviso (extracto) n.º 20987/2008, de 29 de Julho de 2008
... do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, em ... e no n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18" de Setembro, e ainda nos artigos 114. e 119. do C\xC3" ... ou exploraçáo 2000 b) Averbamentos 560 ...
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Relatório 12-Z/2007, de 04 de Outubro de 2007
... , relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2006, as quais compreendem o balanço, a ... - - - - ... 153+1548 (a)+158 (a)+ ... 18+192+34888 (a)- Activos financeiros disponíveis ... 14 3 560 386 149 457 3 410 929 6 730 653 ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... No ...
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Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro, tendo depois sido ... igual ou superior a 19 kW mas não superior a 560 kW que funcionem em regime intermitente e não a ... acordo com o estabelecido nos artigos 14.º a 18.º 3 - Os motores de ignição por compressão ...
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Relatório n.º 37/2008, de 14 de Agosto de 2008
... íquido Global do Fundo atingiu em 31 de Dezembro de 2007 o montante de € 206 069 348,29, o que ... çáo a € 585,9499 cada, num total de € 40 560 038,03 ... No final de 2007, o capital do Fundo ... 1 do artigo 97. do Decreto-Lei n. 298/92 (Lei-Quadro das Instituiçóes de ... 5 102 152,73 99 199,04 ... Total do passivo ... 1 936,00 0,00 ... 15 592,62 433,18 ... Fluxo das actividades investimento [2] ...