decreto lei 553 80 21 novembro
422 resultados para decreto lei 553 80 21 novembro
-
Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
... , na lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e no Código ... Artigo 21.o ... Cessaçáo das licenças ... As licenças ... acumulados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro do ano seguinte inclusive ... 2 - ... 2,80 ... h) Por cada colecçáo com o máximo de 30 ... c) O5.o metro quadrado ... 553 ... d) O6.o metro quadrado ...
-
Em vigor
Decreto n.º 19/2006 . Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
... , nomeadamente o Decreto de 22 de Novembro de 1910 e o ... Decreto de 26 de Maio de 1911, ... XVI (1520-1525) ... MNAA: 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 24 ... Retábulos do Claustro da Sé de ... 80; Au-81; Au-82; Au-83; Au-85; Au-86; Au-87; Au-88; ... ; Au-548; Au-549; Au-550; Au-551; Au-552; Au-553; Au- ... 554; Au-555; Au-556; Au-557; Au-558; ...
-
Decreto n.º 19/2006, de 18 de Julho de 2006
... , nomeadamente o Decreto de 22 de Novembro de 1910 e o Decreto de 26 de Maio de 1911, vem ... MNAA: 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 24 ... Retábulos do Claustro da Sé de ... ; Au-74; Au-75; Au-76; Au-77; Au-78; Au-79; Au-80; Au-81; Au-82; Au-83; Au-85; Au-86; Au-87; Au-88; ... ; Au-548; Au-549; Au-550; Au-551; Au-552; Au-553; Au-554; Au-555; Au-556; Au-557; Au-558; Au-559; ...
-
Acórdão nº 9351034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996
... CP82 ART437 N1 A B. DL 553/80 DE 1980/11/21 ART8 N1 ART35 N1 A C N2 ... Particular e Cooperativo aprovado pelo Decreto-Lei n.553/80, de 21 de Novembro, goza de ...
-
Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
... º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 ... Na verdade, se, por um lado, a ... 21 - Aplicações em instituições de crédito no ... 552 - Juros de outros recursos ... 553 - Comissões aos correspondentes ... 554 - ... Classe 8 Proveitos por natureza 80 - Proveitos de operações activas: 801 - Juros ...
-
Decreto Regulamentar n.º 41/2007, de 10 de Abril de 2007
... no período compreendido entre 19 de Novembro de 2003e8de Janeiro de 2004 ... Tendo decorrido, ... Compartimentaçáo/Acessibilidade ... Artigo 21" ... Objectivos específicos da sub-regiáo homog\xC3" ... Pinheiro bravo - 80 ... Pinheiro bravo - 63 ... Pinheiro bravo - 60 ...
-
Parecer do Tribunal de Contas N.º 1/2007 de 17 de Julho
... de Governo, por Resolução de 30 de Novembro de 2006, foi recebida no Tribunal de Contas em 22 ... se prevê no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 25 de ... Ordem, totalizou 834,7 milhões de euros (mais 80,5 milhões de euros do que em 2004), com a ... A Receita Própria (553,3 milhões de euros, mais 56 milhões do que em ... cerca de 145 milhões de euros (mais 21 milhões do que em 2004), sendo 94 milhões ...
-
Acórdão nº 01271/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2007
I. A fundamentação de facto e de direito cuja omissão leva à nulidade da sentença, nos termos do artigo 668º nº1 alínea b) do CPC, é a fundamentação justificativa da decisão concreta tomada no aresto; II. Esta nulidade apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, mas não quando a mesma seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário fica na...
... em 3 salários mínimos nacionais (1.096,80€), e foi ainda condenada a repor a quantia de 21.164,59€ com os fundamentos constantes das ... alegações da forma seguinte: 1- O DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... relevantes na direcção imprimida pelo decreto-lei, antes se conformam com o rumo nele traçado, ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 80%, a que acresce 5% de dano futuro, estando a vida ... ça de 19 de Fevereiro de 2008, entregue no dia 21 seguinte após as 17 horas e depositada no dia ... Código da Estrada de 1954, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20-05-1954, que então regia ... , in Revista Portuguesa do Dano Corporal, Novembro 2000 - Ano IX - n.º 10, págs. 83 a 91, em ... -se os acórdãos de 23-09-1998, processo n.º 553/98; de 08-06-1999, revista n.º 391/99, BMJ n.º ...
-
Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... tomadas, ao ser constatada, em Outubro/Novembro de 2002, a situação das 17 Sociedades Cayman, ... ção de contas obedecia ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, cujo artigo 2.º ... ão patente no Código dos Valores Mobiliários 21. O artigo 7.º do CdVM não consagra qualquer ... 80. Com efeito, não constam dos autos quer o auto ... 280-282, 293-297, 310-380, 435, 454, 474, 475-553, 564, 2576, 5532-5537, 6350, 8386, e ... -
Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... agravado, previsto e punido pelos artigos, 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b), c) e j) e ainda ... 55 - Entretanto, no mês de Novembro de 2008 o arguido AA estabelece contactos com o ... 161 a 164 do Apenso A ... 80 - Às 10H05 o arguido AA contacta o arguido HH, ... 512 e 553 ... 116 - Nos finais do primeiro trimestre do ... na Tabela I-A e na Tabela I-B, anexas ao Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro ... 348 – Os ... -
Despacho Normativo N.º 100/1982 de 28 de Setembro
... , ao abrigo do n.º 2 do artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 553-80, de 21 de Novembro, aplicado à ...
-
Acórdão nº 0843225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2009
A concentração, na fase administrativa do processo de contra-ordenação, das actividades de fiscalização, instrução e decisão em autoridades administrativas não colide com quaisquer preceitos constitucionais.
... dos artigos 6º, n.º 1 e 20º, nº 1 do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, sancionável ... 27 de Julho, sancionável com coima de € 498,80 a € 44.891,81; d) Condenar a arguida na coima ... ) do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, sancionável com coima de € 1.246,99 a € ... 21 de Agosto, sancionável com coima de € 2.493.99 ... 553, de onde se extrai que, contrariamente ao que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... ónoma dos Açores, na Horta, em 23 de Novembro de 2006 ... O Presidente da Assembleia ... 2001 2010* 2020* ... 0-14 anos % 21,4 18,6 16,7 ... 15-24 anos % 17,0 14,0 12,0 2001 ... Populaçáo Activa (n) 97 664 98 553 99 008 100 646 103 645 105 099 108 586 109 773 ... 15 Anos 80,1 81,7 86,7 86,0 87,2 ... 16 Anos 72,9 71,9 72,1 ...
-
Acórdão nº 7/08.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2011
As declarações de um co-arguido incriminatórias de outro co-arguido não podem valer como meio de prova quando o declarante se recusou a prestar esclarecimentos sobre questões referentes à participação dos co-arguidos nos factos constantes da acusação.
... estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21"°, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22.01, com refer\xC3" ... como provado que o arguido Eurico, desde Novembro de 2008 até 10 de Março de 2009, recebia ... em pedra, de cor branca, com o peso bruto de 80 gramas, com o peso líquido de 69,125 gramas, que ... 01.2009, juntamente com os SMSs das sessões 553, 555, 558, de fls. 187, do Apenso das ... -
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... : a) A emitir dívida pública em 1990 até 80 milhões de contos, acrescendo aos limites ... nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro: a) A cinco ... Artigo 21".º Programa Específico de Desenvolvimento da Ind\xC3" ... º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 4.º ... a redacção dada pelas Directivas n.os 74/553/CEE , de 7 de Novembro, e 85/303/CEE, de 10 de ...
-
Acórdão nº 97/06.0TBGVA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha do anterior Código das Expropriações, no qual constituíra uma inovação relativamente ao Código de 1976, delimitou o conceito correspondente a cada um dos grupos de solos definindo-os pela positiva, no caso dos “solo[s] apto[s] para construção” (nº 2 do artigo 25º do CE), e delimitando pela negativa o respectivo...
... 7184-80/81)] ... Na sequência ... “preço” no quadro ficcionado de uma venda[21]. Não se trata aqui, com efeito de realizar uma ... a 01/01/2008), introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, aplicam-se ... pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro (v. o respectivo artigo 24º) ... [10] Desta ... 11, 1.º parágrafo, fls. 553 ... O Plano Geral de Urbanização foi ... -
Relatório 1-AX/2007, de 14 de Maio de 2007
... do Porto (1.ª Secçáo), 14 de Novembro de 2003. - A Escriturária Superior, Ana Maria ... 604 221f44 206 958,23 397 263,21 220 992,28 ... Equipamento administrativo ... 43 438 119,83 623 848,03 42 814 271,80 3 091 133,05 ... Depósitos bancários e caixa: ... de Contabilidade (POC), aprovado pelo Decreto- ... 12 650-(12)-Lei n. 410/89, de 21 de ... 57 906 - 100 000 488 553 646 459 ... Reduçáo do exercício (b) ...
-
Acórdão nº 6353/05.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I – Em ação de responsabilidade civil, por danos causados por obras, estranha em absoluto ao fundamento dos pedidos de reconstituição natural e de indemnização em dinheiro, deduzidos pelos AA., a circunstância de os RR. reconvintes terem despesas com a sua defesa na ação, e, alegadamente, verem afetados, com a propositura daquela, o seu bom nome, reputação, paz e descanso. II - Do mesmo...
... VIOLADAS Foram violados os artigos 552°, 553°, 554.°, n.° 1 , 617 do C.P. Civil e Art° 352 ... 80 do ponto 2.2. desta sentença, absolvendo-os do ... 492.° n.º1 do C. Civil ... 21. Ora, a sentença recorrida enfermou de grave ... recursório anterior ao introduzido pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto – sustenta a ... -
Acórdão nº 421/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de Julho) e por essa razão prosseguir ... 41 922, 5.3.97, in rec. 28 553/A e 17.12.96, in rec. 34 427, e recursos do TCA ... norma do artº 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, for suposto que ... , alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, tendo por objecto a apreciação da ... 80, de 3 de Setembro), daí passando para o actual ...
-
Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2 ... Perante o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.4, o Presidente do ... em que assentou a parte impugnada da decisão; 21. Sem contudo ter em conta, o teor do depoimento ... os direitos familiares com eficácia absoluta; 80. Há muitas normas que protegem interesses ... 8 - A Autora intentou, em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal Judicial da Comarca de ... Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV, 553 e III, 270) ... Mas esta imposição ao ...
-
Acórdão n.º 148/94, de 03 de Maio de 1994
... °, n.° 1, da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, a apreciação e declaração de ... de ensino superior público, constante do Decreto-Lei n.° 31 658, de 21 de Novembro de 1941 ... [Loc. cit., p. 553.] 11 - Em lugares paralelos, e a propósito do ... pouco mais do que um quarto do novo valor (334$80), sendo certo que a propina média anual em 1911 ...
-
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... 21".º A Assembleia é composta por delegados que ser\xC3" ... uma esteja sujeita à aplicação do artigo 80.º, quer a operação se refira a um produto ou a ... do referido período, aos que resultam do Decreto Presidencial n.º 442, de 7 de Julho de 1950; ... Feito em Bruxelas, aos 13 de Novembro de 1962 ... H. Fayat R. Lahr J. M. Boegner C ... 3032-(553) Declaração do Governo da República Federal da ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 04 de Agosto de 2006
... Hidrográfica do Guadiana, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 16/2001, de 5 de Dezembro, o ... no Decreto-Lei n.o 502/71, de 18 de Novembro, e com o disposto nos Decretos Regulamentares ... deliberaçáo tomada em reuniáo realizada a 21 de Junho de 2006 ... Considerando o disposto no ... paisagem, com área de construçáo máxima de 80 m2 e um piso máximo acima da cota natural do ... 1 Habitat Romano 259700 154200 173 482 553 ... Reguengos de ... Monsaraz Campinho ...