decreto lei 553 80 21 novembro
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Acórdão nº 09S0622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2009
1. A autorização provisória de docência prevista nos art.os 58.º e 59.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo D.L. n.º 553/80, de 21 de Novembro, só é válida para o ano lectivo para que foi concedida. 2. No final do ano, a autorização caduca e o mesmo acontece ao respectivo contrato de trabalho. 3. O contrato de trabalho celebrado sem a referida autorização é nulo (arti
... previsto nos artigos 58.º e seguintes do Decreto--Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ... -
Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março de 1985
... 23 de Junho, 15/79, de 7 de Fevereiro, e 581/80, de 31 de Dezembro, tem o Ministério da ... termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, considera-se equiparado a ...
- Despacho (extracto) n.º 1750/2008, de 16 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 08S2592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Decorre do n.º 1 do art. 58.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 11 de Novembro (que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) que nos estabelecimentos de ensino particular pode ser concedida autorização provisória de docência, de validade anual, enquanto a carência de pessoal docente o justificar e desde que os interessados façam prova de habilitação suficiente nos termos exigidos...
... individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969 ... ... de 30 de Setembro de 2009, reduziu a € 80 o montante da multa a pagar pelo autor pela ... o teor desse documento; - 6) por carta de 21 de Julho de 1997 (junta a fls. 20) a ré ... n.º 553/80, sempre subordinado às disposições da Lei ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2006/M, de 24 de Abril de 2006
... , na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e no desenvolvimento da Lei de Bases ... ; b) O disposto nos Decretos-Leis n.os 553/80, de 21 de Novembro, adaptado à RAM pelo ...
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Despacho 26515-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, nos Estatutos ... do Conselho Tarifário de 15 de Novembro de 2006 e de 13 de Dezembro de 2006, acompanhados ... Ponta: 09.15/12.15 h ... 18.30/21.00 h Cheias: 07.00/09.30 h ... Cheias: ... Total 52 336 221 1 860 553 121 087 214 175 283 988 ... Remuneraçáo dos ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n ... o maior número de alunos inscritos com 24,80%, seguido pelo agrupamento das Tecnologias ... pela categoria de professor adjunto (com 21%) e com 13% a categoria de equiparado a ... Fernandes de Sousa e a partir de 29 de Novembro de 2006, Jorge Tomás Ferreira dos Santos ... 65 052 580 67 348 553 ...
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Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005
... DL - Decreto-Lei ... DLR - Decreto Legislativo Regional ... de Governo, por Resolução de 26 de Novembro de 2004, foi apresentada à Assembleia ... Capítulo VII.3.2.3); 21) Não foi possível verificar a aplicação das ... 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro ... (nota 11) As ... de Ordem, na importância de Euro 285 310 553, tiveram uma execução de 82,9% do montante ...
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Acórdão nº 0924/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Por competência deve entender-se o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado. II - A competência não se presume, tem que resultar da lei, é o princípio da legalidade da competência. III - Quanto os poderes exercidos por um órgão da Administração são poderes cuja titularidade pertence a esse...
... 13ª – O artº32º do DL. nº553/80 apenas impede a criação de Escolas Particulares ... nº553/80, de 21/11 que veda a autorização de criação de ... proibição contida no artigo 32º do DL n.º 553/80, de 21/11, esclarecendo se a mesma se aplica ... 32.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro” (da ... -
Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997
... 4 - Decreto-Lei n.º 354/90, de 10 de Novembro, e Portarias n.º 1229/93, de 27 de Novembro, ... , e 124/95, de 31 de Maio, e Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho - adoptam as normas sanitárias ... , de 30 de Outubro, e Portarias n.º 533/93, de 21 de Maio, 1068/95, de 30 de Agosto, e 56/96, de 22 ... 15 - Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março, e Portarias n.º 467/90, de ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(20) 3.5.2 - O decreto regulamentar regional de execução orçamental ... 15 694-(21) 3.5.2.1 - Aspectos inovadores ... 15 694-(21) ... º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro ... 15 694-(54) 2.4 - Datas de publicação de ... 15 694-(80) Capítulo VI - Operações de tesouraria ... 15 ... daquele comunicado pela DROC (ver nota 19) (6 553 480 407$50), cujo valor considerado é o ...
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Relatório 1-P/2007, de 02 de Março de 2007
... Matrícula n. 44 553/720621; identificaçáo de pessoa colectiva n ... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91, sáo verídicos e que náo há ... 1 392 870 1 392 870 80 517 ... Acréscimos e diferimentos: ... Gestora de Particip. Sociais, S. A., 21-11-1990 Sociedade gestora de participaçóes ... 264/92, de 24 de Novembro; Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro; ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... com base na desagregaçáo do ADSL em Novembro, pelo que o peso líquido das receitas de banda ... (9,0) (30,9) 21,9 70,9 ... Resultados extraordinários ... 80,5 ... Aquisiçóes e prestaçóes acessórias ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ... - - 10 390 - 6 048 429 - 652 734 - 6 711 553 34 347 ... Saída de empresas do consolidado ...
- Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
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Relatório 10-D/2007, de 16 de Julho de 2007
... 4 254 639 21 222 050 ... Administraçáo pública e outros ... 31 17,00 8 14,98 12 18,00 ... 30 14,80 29 14,69 2 15,00 ... Junho ... 29 14,57 3 14,44 12 15,00 ... Novembro ... 30 18,39 6 16,00 17 18,39 ... 30 15,98 7 ... Atendendo a que o Decreto-Lei n. 420/93, de 28 de Dezembro estabelece que, ... 8 462 470 3 553 760 ...
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Decreto-Lei n.º 35/88, de 04 de Fevereiro de 1988
... criados nesse ano lectivo até 30 de Novembro" ... 3 - Os lugares que, por motivos especiais, n\xC3" ... , computado nos termos dos Decretos-Leis n.os 553/80, de 21 de Novembro, e 169/85, de 20 de Maio, ...
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Decreto-Lei n.º 513-C1/79, de 27 de Dezembro de 1979
... Promulgado em 30 de Novembro" de 1979 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... 553): 550 Hérnia inguinal ... 551 Outras hérnias ... V 21 Estados constitucionais do desenvolvimento ... V ... V 80" Triagem (screening) especial para doenças neurol\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... ó- noma dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de 2007. O Presidente da Assembleia Legislativa, ... % 21,4 18,6 16,7 15 -24 anos ... édia nacional (em 2000 essa relação era de 80" %). Produto interno bruto regional per capita Em \xC3" ... 2004 2005 2006 População Activa (n.º) 98 553 99 008 100 646 103 645 105 099 108 586 109 773 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/82/M, de 12 de Julho de 1982
... no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro ... CAPÍTULO III Da ... , computado nos termos do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro; d) Tempo de serviço ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... 3 223 3 143 80 2,5 ... Resultados transitados ... 21 971 24 964 - 2 993 ... A deduzir: ... Imobilizado ... Portugal do Banco Popular no início de Novembro ... O total dos outros custos administrativos ... 57 857 38 553 ... 12 - Reservas de reavaliaçáo ...
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Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... entre 29 de setembro de 2004 e 14 de novembro de 2005; 2ª - Desses factos tomou conhecimento o ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, as ... vindo a ser depositado na conta n.º 2(…)80 do banco Millennium BCP, titulada por JMMSM(…) ... arguido … é funcionário público há quase 21 anos, sendo considerado um funcionário ... 470/492, 507/508, 510/511, 553/556, 571/576 do vol. II do «P.A.», 2768/2773, ... -
Acórdão nº 01985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005
I - O DL n.° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos; III - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos...
... 15º, nº 1 do Dec.-Lei nº 553/80; lV. Este Despacho, pela aplicação que lhe ... Artºs 14º e 15º do Dec.-Lei n° 553/80, de 21 de Novembro ... XIX. É um Contrato ... 2°, 1 e 2: 4°, f): 12°, 5: 16°, f) do DECRETO-LEI N° 553/80, de 21.11, ponto 1-8)-e) do ... -
Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 4 21 987 612 - 21 987 612 1 663 452 ... Activos ... instituiçáo financeira de acordo com o Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... 2 - Bases ... 137/05/DSBDR, de 29 de Novembro de 2005 ... d) Anulaçáo de juros (aviso n ... (36 533) - (80 788) (117 321) ... 5 244 968 707 975 122 598 090 26 892 553 155 443 586 ... Rendimentos: ... Juros e ...
- Relatório n.º 45/2008, de 07 de Novembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 181/2002, de 13 de Agosto de 2002
... de 13 de Agosto O Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, estabeleceu os critérios de pureza ... Teor não superior a 1 mg/kg ... E 553" b - Talco Sinónimos ... Silicato básico de magn\xC3" ... Teor em montemorilonite não inferior a 80% ... Descrição ... Produto pulverulento ou ...