decreto lei 553 80 21 novembro
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Portaria n.º 52/97, de 21 de Janeiro de 1997
... Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e do disposto ...
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Portaria n.º 213/97, de 29 de Março de 1997
... Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e do disposto ...
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Acórdão nº 06794/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
I- O tempo de serviço prestado no ensino particular, ainda que em estabelecimentos não inseridos na rede pública do Ministério da Educação, é integralmente contado para efeitos de aposentação. II- A pensão devida aos docentes que se encontrem nessa situação são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, devendo tais docentes considera-se subscritores desde a data em que iniciaram funções no ensino...
... regime da pensão unificada previsto no Decreto-lei nº 361/98, de 18 de Novembro, ou ao abrigo ... Particular e Cooperativo (Decreto-Lei nºs 553/80, de 21 de Dezembro) e da situação análoga ... -
Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... Em Novembro de 2000, estavam abertas ao público no ... Já em 1999, ao abrigo do artigo 17. do Decreto-Lei n. 343/98, a Sonae Imobiliária, SGPS, S. A., ... de médio e longo prazos de 108 301 570 euros (21 712 535 milhares de escudos), sendo 89 903 832 ... 2 757 243 2 676 455 80 788 426 614 ... Despesas investigaçáo e ... 27 988 26 870 4,2 25 111 23 553 6,6 ... GuimaráeShoppirig ...
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Acórdão nº 01954/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O contrato, celebrado ao abrigo do DL n° 553/80, de 21 de Novembro, entre o Ministério da Educação e um colégio, pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas às do serviço público e o Estado presta apoio financeiro para reforçar a liberdade de escolha entre ensino público e ensino privado, é um contrato administrativo - art. 178°/2/h) do CPA. II - No âmbito desse
... a reposição da quantia de € 558 893,80 ... Na sua alegação final, formula as ... 15º, nº 1 do Dec-Lei nº 553/80; VI Este Despacho, pela aplicação que lhe ... artºs 14º e 15º do Dec-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro ... XIX É um Contrato ... 148º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22.09, que estabelece o regime ... -
Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ... 80 332 ... Despesas com viaturas ligeiras ... 21 067 110 1 525 553" 217 559 552 397 - 21 822 707 ... Outras imobiliza\xC3" ... Decreto-Lei n. 264/92, de 24 de Novembro; Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro ... 13 ...
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Acórdão nº 3765/03.4PCAD .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
... do acidente 26 de setembro de 2000 até novembro de 2002. Isto significa que mensalmente a A ... na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, aqui ... teste quantitativo, tendo acusado uma tB de 0,80 g/l ... e) À data do acidente a ... José, onde permaneceu internada até ao dia 21 de Outubro de 2000, no serviço de cirurgia 3, ... 553 ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica ... , por maioria, na sua reuniáo ordinária de 21 de Junho de 2005, aprovar a proposta final do ... de Outubro de 2006, publicada no de 8 de Novembro de 2006 ... A cidade da Figueira da Foz dispóe ... Por força do artigo 80. do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, ... 6 552 60 hab./com./serv. 4 553 72 hab./com./serv. 4 554 125 hab./com./serv. 4 ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 20 686-(54) 1.3 - ... 20 686-(80) 2.3.2.3 - Direcção de Serviços de Cobrança ... vigor o Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que aprovou o Estatuto dos Serviços de Apoio do ... os valores das tabelas das DF, contendo 21,8 milhões de contos que o serviço administrador ... , no valor de 12,470 milhões de contos (33,553 21,083) ... Embora sem efeitos imediatos na ...
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Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 08 de Abril de 1985
... ) Regulamento interno a que se refere o artigo 21.º 2 - O director-geral do Ensino Superior ... disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro ... CAPÍTULO II Da ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... Portugal, o CBI foi notificado, em 18 de Novembro" de 2003, de que lhe havia sido aplicada uma sanç\xC3" ... 21 401 5 815 22 508 6 242 - 0006,8 ... Imobilizado ... 289 (639) (2 528) (3 260) 80,4 ... Margem complementar ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informa-se que a ... 4 834 043 30 510 4 864 553 4 834 043 421 575 5 255 618 ... Títulos de ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/ 2004, de 4 de Fevereiro: ... desvalorizaçóes apresentou, caindo cerca de 21% enquanto que, a um nível mais geral (medido ... ório e contas de 2000), a ESI passou a deter 80% do BES Investimento do Brasil, A. S., o qual por ... 48 025 - 48 025 44 553 ... 58 (dev.)+59 ... 69 (dev.) 16 - Prejuízo do ... 366/92, de 23 de Novembro, publicada no Diário da República, 2.ª Série, ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... -se no início de 2008, através do Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro iniciaram-se ... Novembro); De nição dos limites à concentração de ... /CE · do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos ... ,8 milhões de euros de empréstimos, dos quais 80,9 milhões de euros já reembolsados, estando ... - - - - - 183 639 Portugal 537 7 9 - - - - - 553 Fonte: CMS (Sistema de monitorização de ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... ção-aplicação das normas dos artigos 21°., n°. 1 e 3, 18°. e 19°. do D.L. 30.689, de ... Novembro de 1976, os estatutos da C.E.F. foram alterados, ... do controle sobre títulos representativos de 80% do capital social da C.E.F., sendo seu ... de poupança crédito instituído pelo Decreto Lei 546/78; e operações cambiais autorizadas ... de 1984, menos 6.239.000$00 que o devido; 553. Em Maio de 1985, menos 9.343.000$00 que o ...
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Relatório n.º 13-T/2007, de 19 de Novembro de 2007
... Matrícula n. 44 553; identificaçáo de pessoa colectiva n ... Está conforme o original ... 21 de Fevereiro de 2005. - O Segundo-Ajudante, ... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ... Abril de 2001 ... 12 80 3 816 40 552 11,15 30-4-2001 9,90 4-4-2001 11,30 ...
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Relatório 6-A/2007, de 08 de Junho de 2007
... 28 837 301 7 721 006 21 116 295 20 440 300 ... 16 070-(62)CAPITAL ... 421 208 422 378 270 553 270 677 ... (D) ... 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho ... 2 - Empresas ... Inclui o custo de reintegraçóes no valor de 80 732 euros, e o proveito de 12 555 euros, relativo ... 264/92, de 14 de Novembro ... 44 - Demonstraçáo consolidada dos ...
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Relatório 12-L/2007, de 25 de Setembro de 2007
... 20+21+280+281+ ... 2880+2881+2890+ 03 - Outros ... 80 01 - Juros e proveitos equiparados ... 19 553 74 464 ... Caixa e seus equivalentes no fim do ... do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março ... Os princípios ... ído por escritura pública em 12 de Novembro de 1987, tendo absorvido a totalidade dos activos ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22/1, com ... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... deverá atender-se ao disposto no artigo 80.º, n.º 1 do Código Penal ... Proceda-se à ... Em 3 de Novembro de 2009, durante a realização da audiência de ... 551 a 552, 977, fls. 447 a 449, 977, fls. 553, 982, fls. 554 a 555, 987, fls. 556, 1018, fls ... -
Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas
... 17. Desde Junho de 2011 até Novembro de 2013 a FF não reclamou o pagamento das 450 ... 21. Com base na matéria de facto acima indicada, a ... 80. E isto porque de nada serviria aos recorrentes ... ção Contabilística aprovado pelo Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho ... Como ficou ... I, 2ª ed., 553 ... -
Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... 21 972 463 21 509 16 256 ... Títulos negociáveis: ... 83 475 3 078 80 397 70 675 ... CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... 378/98, de 27 de Novembro, pelo Código das Sociedades Comerciais, pelos ... BPI 553 ... Novabase - Sistemas Informaçáo ...
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Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... ário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º ... conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ... c) 5242 ... d) 80" 4/3 Maria Celeste de Sá Mota Rua de Painçais, n\xC2" ... /3 Manuel Rocha Rua de Pensais 4415 Lever 553 ... a) 219 58/4 Manuel Joaquim Santos ...
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Acórdão nº 00746/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
1 . Compete ao A./Recorrente mostrar e comprovar que, no caso concreto, se aplicava alguma das alíneas do n.º 4 do art.º 58.º do CPTA. 2 . Estando em causa a caducidade direito de acção e porque a mesma é insuprível, não sendo possível a renovação da instância, não tinha o Tribunal, em sede de pré saneador, de convidar o recorrente a suprir a excepção em causa. 3 . A existir qualquer...
... das normas contidas no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º553/80, de 21 de Novembro, que fixaram, ... das normas contidas no artigo 99.º do DL 553/80, prerrogativa essa que lhe confere o artigo ... -
Portaria n.º 1103/97, de 03 de Novembro de 1997
... Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e do disposto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
... 26/2005/A, de 4 de Novembro ... A Escola Profissional de Capelas resultou da ... 21/97/A, de 4 de Novembro ... Por força do ... 553/80, de 21 de Novembro, foi aplicado à Regiáo ...
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Resolução n.º 177/97, de 25 de Outubro de 1997
... dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram ... em metros cúbicos por metros quadrados; 21) 'COS (coeficiente de ocupação de solo)' - ... Novembro, e 86/82, de 12 de Novembro ... Artigo 8.º ... 549, EM 549-1, EM 551, EM 551-1, EM 552, EM 553, EM 556, EM 557, EM 558, EM 562, EM 563, EM 564, ... Água de Madeiros: Número máximo de fogos: 80 ...