decreto lei 513 70
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... quer por estar impossibilitado com IPP de 70%, locomovendo-se com ajuda de canadianas, ... custas do processo, nos termos do artigo 513.° do Código de Processo Penal e do artigo 8.°, ... da Guarda (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, as ... -
Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que
... da pena impostos pelas normas dos artigos 70.° e 71.° do Código Penal também não foram ... e punido pelo artigo 3º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro ... Do ... artigo 513 e 514 do Código de Processo Penal) ... * Da ... -
Acórdão nº 117/12.9GDGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça...
... Regime Especial Para Jovens previsto pelo Decreto-Lei n.º 401 /82, … mormente o seu artigo 4°, ... de Gondomar, no âmbito do qual tem a cumprir 70 horas de trabalho de interesse público. Iniciou ... Sem tributação ut art 513-1 a contrario sensu do CPP por inexistência de ... -
Acórdão nº 10/21.4GALLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e 22 de janeiro, ocorre nos casos em que a ilicitude da conduta do agente, valorada através das concretas circunstâncias do caso, pode ser considerada consideravelmente diminuída. II. O arguido que não tem outro modo de vida e que há pelo menos cerca de um ano, embora que sem grande grau de sofisticação, vem...
... e p. pelo art.º 21.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-1, e decretou aguardasse o ... 331 a 369 e sessão n.º 250 de fls. 513); - No dia 01 de junho de 2021, pelas 16 horas e ... 70. Caso assim não se entenda e se entenda que ... -
Acórdão nº 10/21.4GALLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-04-2022
I. O tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e 22 de janeiro, ocorre nos casos em que a ilicitude da conduta do agente, valorada através das concretas circunstâncias do caso, pode ser considerada consideravelmente diminuída. II. O arguido que não tem outro modo de vida e que há pelo menos cerca de um ano, embora que sem grande grau de sofisticação, vem...
... e p. pelo art.º 21.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-1, e decretou aguardasse o ... 331 a 369 e sessão n.º 250 de fls. 513); ... - No dia 01 de junho de 2021, pelas 16 ... 70. Caso assim não se entenda e se entenda que ... -
Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...
... quer do contrato de concessão, quer do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, alterado e ... 513) ... É certo que a jurisprudência ... E em 70% a contribuição dada pelo surgimento do ... -
Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...
... quer do contrato de concessão, quer do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, alterado e ... 513) ... É certo que a jurisprudência ... E em 70% a contribuição dada pelo surgimento do ... -
Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... º dos Estatutos da Ordem dos Enfermeiros (Decreto-lei 111/2009) ... ” A fls. 208 e seguintes ... A fls. 513 e 514, os SPMS esclarecem quais as várias ... 70. Com efeito, a conduta da arguida S. M. não é ...
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Aviso n.º 8285/2007, de 08 de Maio de 2007
... cado administrao local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 ... -A/98, de 30 de Dezembro, os Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, 78/2001, de 5 de Maro, ... fixado para a Rua da Vilarinha, 1090, 4100-513 Porto, devendo do requerimento constar os ...
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Acórdão nº 00043/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I. O acto que determina a correcção de IRC tem necessariamente de conter a respetiva fundamentação substancial, ou seja, os seus pressupostos reais e corretos, sob pena de ficar vedada a sua apreciação contenciosa. II. O critério legal, para efeitos de reintegração e amortização, de qualificação de determinada obra realizada em bens do activo imobilizado corpóreo como “grande reparação ou...
... na alínea a) do nº 5 do art.º 5º do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12/01 ... O. Ainda ... fls. 62 a 64, 66, 68 a 70 dos autos que aqui se dão por integralmente ... sentido o Ac STA de 16.11.2011, processo 513/11-30, onde se plasmou:”(…)Para efeitos de ... -
Acórdão nº 01894/17.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-03-2022
Nos casos em que a licença urbanística é declarada nula e posteriormente é emitido um novo acto de licenciamento, a pretensão indemnizatória do sujeito passivo dos tributos apenas pode recair sobre a taxa suportada com a emissão da licença que é declarada nula. Em relação à taxa devida pela “licença-legalizadora” inexiste nexo de causalidade com o acto nulo (i. e. com o facto lesivo).
... este último seja omisso, bem como o artigo 70".° do Regime Jurídico da Urbanização e Edifica\xC3" ... fls. 513 e 547 do PA, cujo teor se dá aqui por ... pese a circunstância de o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48051 não consagrar uma solução ... -
Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ... 1.9 – a 01/08/2006 – 1.440,70€ 67 ... No dia 01/08/2006, o arguido, ... 1.99 – a 04/04/2012 – 6.221€ 513 ... No dia 03/04/2012, através do sistema ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... ários 225.000 07 Produtos alimentares e bebidas 230.000 08 Mercadorias 70.000 09 Matérias de consumo * 10 Desperdícios, resíduos e refugos * 11 ... 513 2.3 Segurança e acção social 2.4 Habitação e serviços colectivos ...
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Acórdão nº 89/18.6JELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... c), do Decreto -Lei n° 15/93, de 22.01, com referência à ... no mínimo o valor da procuradoria (artigos 513.° e 514.° do Código de Processo Penal, e 8.°, ... 12/15, 26, 27, 34/57, 61/66, 70/77 e 79/92 (apreendidos aos arguidos e nos ...
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Acórdão nº 01894/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... causa nos autos resulta do disposto no artigo 70.º do RJUE, regime especial salvaguardado no ... fls. 513 e 547 do PA, cujo teor se dá aqui por ... Esta lei veio revogar decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de novembro de 1967, que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/A, de 13 de Outubro de 2000
... -Leis n.os 468/71, de 5 de Novembro, 53/74, de 15 de Fevereiro, 513-P/78, de 26 de Dezembro, 89/87, de 26 de Fevereiro, 488/71, de 9 de ... em cave, estabelecendo-se como limite máximo de ocupação 70% da área do lote, excepto na zona de construção tipo I, onde a ...
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Declaração de Rectificação N.º 6/2001 de 5 de Abril
... Por lapso, o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2000/A, de 24 de ... , de 5 de Novembro, 53/74, de 15 de Fevereiro, 513-P/78, de 26 de Dezembro, 89/87, de 26 de ... -se como limite máximo de ocupação 70% da área do lote, excepto na zona de ...
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Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro de 2003
... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos ... Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, ...
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Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é
... artigos nos termos do disposto nos artigos 513.º, 514.ºdo Código Processo Penal, e artigo ... a atenuação especial do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, não é de ... legais constantes dos artigos 51.º, n.º 1, 70.º e 71.º do Código Penal ... 23. Nos termos ... -
Acórdão nº 00077/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... úblico que, como é sabido, nos termos do Decreto-Lei n2 22/2012, de 30 de janeiro, com a última ... art.º 70); 13ª - É assim enquadrada como pessoa coletiva ... do STA de 27/01/2010, Proc. 513 ...
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Rectificação n.º 2673/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... 1, do artigo 6. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro" deve ler ... s 70 -A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, ... 123/2007,de 27 de Abril; ... Portaria n. 513/2007, de 30 de Abril; ... Despacho n. 15 ...
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Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
... 70 ... º e 71.º do C.P ... 18- O acórdão ... e punido pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro, por referência ... artigo 513" e 514 do Código de Processo Penal ... * \xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... Alteraçáo ao Código das Sociedades Comerciais ... Os artigos 70.o, 95.o, 96.o, 100.o, 101.o, 101.o-A, 106.o, 116.o, 117.o, 132.o, 242.o-B, ... Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... entre o valor da ajuda de custo diária (18,70€ ou 8,33€, no caso do Recorrido: cfr. factos ... n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT\xE2" ... ção P/Caducidade-------------------€513",77; j. Outubro-----€2.655,19-----------(valor l\xC3" ...