decreto lei 48051 67 21 novembro

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – Se os pressupostos cumulativos de responsabilidade se encontram reunidos, gera-se dever de indemnizar. II) – Pressupostos, no caso, presentes, em que ocorreu acidente de viação por causa de gravilha espalhada na via, sem adequada sinalética de aviso. III) – A proibição de condenação para além do pedido afirma-se quanto ao valor global e não quanto ao parcial, correspondente

I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha

I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB, mas sim a sociedade extinta, na sequência de procedimento de dissolução/liquidação, resultando a sua legitimidade processual activa de ser ex-sócio gerente desta, com interesse limitado ou correspondente à sua quota de sócio e na medida em que sociedade seja titular de um crédito indemnizatório; II. Ainda que tenha sido o Recorrente, pessoa...

I - No acórdão recorrido a indemnização por perda de chance surge como construção jurídica possível para permitir a outorga de uma indemnização num caso em que se verificam danos patrimoniais e não patrimoniais muito relevantes, mas que, segundo a factualidade assente, não têm causalidade adequada ininterrupta numa conduta ilícita. II - Trata-se de uma construção jurídica que visa colmatar o...

A omissão de indemnização em processo de expropriação dá lugar a responsabilidade civil extracontratual a exercer em Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator

I - Constitui um dado da experiência comum que numa zona residencial, às 18,30 do dia 6 de Julho, hora em que a maioria das pessoas regressa do trabalho, há que ter especial cuidado com o uso de armas de fogo, pois é previsível e normal que por ali se encontrem quer pessoas quer veículos circulando. II - No caso em apreço se, por um lado, a situação em abstracto poderia legitimar o uso das...

I - Estando os RR, médicos num hospital público, obrigados não só a tratar devidamente os seus doentes como a prever as consequências negativas que podem resultar desses tratamentos, a sua conduta só podia ser criminalmente censurada se esse cuidado fosse negligenciado quer porque, pura e simplesmente, não ministraram aos doentes os cuidados devidos, podendo tê-lo feito, quer porque fizeram...

I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera a...

I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer...

I. Os titulares de órgãos e os agentes de entes públicos apenas podem ser condenados directamente, em acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública dos entes a que pertencem, em acções propostas pelas pessoas prejudicadas com a sua actuação, no caso de terem procedido dolosamente ou de terem excedido os limites das suas funções (artigos 2.º,

1 – Na fundamentação da decisão, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por

I - Com a publicação da CRP de 1976 e o prescrito nos seus artigos 22º e 271º, não passou a haver uma incompatibilização dos artº 2º e 3º do DL nº 48051, com aquela Lei Fundamental. II - Com efeito, o artigo 22º da Constituição da República Portuguesa apenas consigna, no tocante ao regime de solidariedade, que a responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas acompanha...

I - A configuração da ação feita pela autora mostra que, enquanto relativamente aos primeiros réus a questão em que se funda a obrigação de indemnizar solicitada é, essencialmente e apenas, de direito privado; já quanto ao réu Município está em apreço uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa, regulada por normas de direito administrativo, atributivas de prerrogativas de...

i) Na reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se...

I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

1. O facto de um professor ter concorrido para o lugar de professor titular de um agrupamento escolar para o qual foi destacado contra a sua vontade pelo acto anulado, não é relevante para o efeito de se lhe atribuir uma indemnização pelas consequências danosas do acto invalidado. 2. Tal facto não afasta o nexo causal, objectivo, entre o destacamento imposto e anulado e as consequências danosas...

I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...