decreto lei 48051 67 21 novembro
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... e no art.º 2, n.º 1, do DL 48051, de 21.11.67 e, subsidiariamente em enriquecimento sem causa, ...
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Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... cível, só com a entrada em vigor da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, faz sentido ... seja, com base no articulado do revogado Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 ...
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Acórdão nº 01019/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - O acto do Conselho Directivo do Centro...
... REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE (Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro), interpôs ... º, 2º n.º 1 e 6º do Decreto Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967 ... O não pagamento à ... civil extracontratual regulado pelo DL 48051 de 21.11.67, na modalidade de responsabilidade ... -
Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2009
I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitário que, vendo-se em situação de desemprego, não...
... 1.º e 15.º da Lei n.º 67/2007 ... Na verdade, 3.ª O Tribunal Central ... n.º 00996/04 e do TCA SUL de 21/02/08, Proc. n.º 481/04), pelo que é notório ... recebeu ofício n.º 1882, de 16 de Novembro de 2006, da Faculdade de Ciências e Tecnologia ... 6.º do DL 48051 …, com os arts. 2.º e 3.º do mesmo diploma, ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n.º 79-A/89) não dá resposta a todos estes ... -
Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... 1.º e 15.º da Lei n.º 67/2007 ... Na verdade, 3.ª O Tribunal Central ... n.º 00996/04 e do TCA SUL de 21/02/08, Proc. n.º 481/04), pelo que é notório ... 6.º do DL 48051 …, com os arts. 2.º e 3.º do mesmo diploma, ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n.º 79-A/89) não dá resposta a todos estes ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... 1.º e 15.º da Lei n.º 67/2007 ... Na verdade, 3.ª O Tribunal Central ... n.º 00996/04 e do TCA SUL de 21/02/08, Proc. n.º 481/04), pelo que é notório ... 6.º do DL 48051 …, com os arts. 2.º e 3.º do mesmo diploma, ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n.º 79-A/89) não dá resposta a todos estes ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... 1.º e 15.º da Lei n.º 67/2007 ... Na verdade, 3.ª O Tribunal Central ... n.º 00996/04 e do TCA SUL de 21/02/08, Proc. n.º 481/04), pelo que é notório ... 6.º do DL 48051 …, com os arts. 2.º e 3.º do mesmo diploma, ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n.º 79-A/89) não dá resposta a todos estes ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... 1.º e 15.º da Lei n.º 67/2007 ... Na verdade, 3.ª O Tribunal Central ... n.º 00996/04 e do TCA SUL de 21/02/08, Proc. n.º 481/04), pelo que é notório ... recebeu ofício n.º 1882, de 16 de Novembro de 2006, da Faculdade de Ciências e Tecnologia ... 6.º do DL 48051 …, com os arts. 2.º e 3.º do mesmo diploma, ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n.º 79-A/89) não dá resposta a todos estes ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... 1.º e 15.º da Lei n.º 67/2007 ... Na verdade, 3.ª O Tribunal Central ... n.º 00996/04 e do TCA SUL de 21/02/08, Proc. n.º 481/04), pelo que é notório ... 6.º do DL 48051 …, com os arts. 2.º e 3.º do mesmo diploma, ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n.º 79-A/89) não dá resposta a todos estes ...