decreto lei 474 88 22 dezembro
355 resultados para decreto lei 474 88 22 dezembro
-
Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
... /98, de 4 de Novembro, 697/98, de 15 de Dezembro, 284/99, de 5 de Maio, 492/2000, de 22 de ... cit., p. 474 ... 22 - Na verdade, e conforme alude igualmente ... ária concretiza essa norma remissiva no Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro. Dispóe o ... 22 de Setembro de 1989, e Acórdáos n.os 156/88 e 157/88, in Setembro e de 26 de Julho de 1988, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... 19 81 19 82 19 83 19 84 19 85 19 86 19 87 19 88 19 89 19 90 19 91 19 92 19 93 19 94 19 95 19 96 ... 22) como nos Açores e Madeira, sendo que nestas ... zonas de intervenção florestal (ZIF) -- Decreto"-Lei n.º 127/2005 cujos objectivos fundamentais s\xC3" ... no litoral marítimo (decreto de 24 de Dezembro 1901, publicado no Diário do Gover- no n.º 295, ... COM (2005) 474" Comunicação da Comissão sobre a implementa\xC3" ...
-
Acórdão nº 1065/06.7TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2011
I - São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que deva conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. O que importa é que o tribunal decida da questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão, pois a expressão “questões”, referida nos arts. 6
... 473/474, foi proferida sentença que julgou a acção ... da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n° 84/84, de 16 de Março e pela Lei n° ... Geral da Ordem dos Advogados, de 17 de Dezembro de 2004 (acessível em www.oa.pt, "pareceres do ... Colectivas), aprovado pelo Dec.Lei nº 442-B/88, de 30/11, na redacção que lhe foi dada pelos ... 17 a 22 ... -
Acórdão nº 1490/10.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012
Nas acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, o que não se verifica com a falta de observância do entendimento consagrado em acórdã
... Dezembro de 2010, no montante, cada uma, de € 222,92, ... foi revogado pelo nº 2 do artigo 4° do Decreto-Lei 239-A/95, de 12 de Dezembro ... 4. Atenta a ... Novo regime”, Almedina, 2008, págs. 444 e 474") ... A propósito, é pertinente chamar à cola\xC3" ... /4/2010 - processo n.º 2158/09.4TBPNF.P1 e de 22/4/2010 – processo n.º 4403/08.4TBMAI.P1; - da ... , não publicado), 18/3/2010 – processo n.º 88 ... -
Acórdão nº 05424/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2010
... do Despacho Conjunto 1051/2001, de 3 de Dezembro ... 3. O abate dos sobreiros, bem como das ... ão do dano ambiental ocasionado pelo abate." 22. O direito ao ambiente é um direito fundamental ... pelo ordenamento jurídico nos termos do Decreto-Lei n.° 169/2001 ( ... )" ( Despacho Conjunto n° ... doe. de fls. 474-476, o qual se dá por integralmente ... os artºs. 85º nº 1 al. j), 88 al. h) e 91º nº 1 al. d) do RJIGT].” (1) Cabe ...
-
Acórdão nº 0130/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
... 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, em que se ... 22. Caberia à requerente comprovar como a pretensa ... Dezembro ... ), relativos às zonas de caça municipais, ... órdãos do Tribunal Constitucional: - n.º 143/88, de 16-6-1988, proferido no processo n.º 319/87, ... 5.º do Decreto-Lei n.º 474 ...
-
Acórdão nº 621/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2009
... , foi condenado, por acórdão proferido em 22 de Janeiro de 2008, na pena única de cinco anos ... e p. pelo artigo 134.º-A, n.º 2, do Decreto"-Lei n.º 244/98, na redacção do Decreto-Lei n.\xC2" ... Lei 85/89 de 07 de Setembro, pela Lei nº 88/95 de 1 de Setembro e pela Lei nº 13-A/98 de 26 ... pags. 468 a 474 e 481 a 489 do douto acórdão do tribunal da ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Natural de Montesinho foi criado pelo Decreto- -Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto, visando ... artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo ... -A do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção con- ferida pela Lei n.º ... Época Contemporânea. 88 Pombal ... Época Contemporânea. 474 Pombal ...
-
Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
... Em 2003 o volume de negócios foi de 22",6 milhóes de euros, situando-se cerca de 12% aqu\xC3" ... Em 31 de Dezembro, a sociedade detinha em carteira acçóes ... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ... 27 3 378 569,88 2 744 488,81 634 081,07 979 515,04 ... çáo de amortizaçóes e provisóes 35 780 11 474 Correcçóes relativas a exercícios anteriores ...
-
Acórdão nº 6139/08.7TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I – Recai sobre a Ré/cessionária, no confronto do suposto devedor, o ónus da prova da existência do crédito objecto da cessão. II – O cedente garante ao cessionário tal existência e a exigibilidade do crédito “nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.”. III - A lei processual castiga a litigância de má-fé, independentemente do...
... , nos termos do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, contra “B” ... reduzido o pedido em € 122,88. Sendo, concluída que foi a referida ... é [artigos 19.º e 20.º da Base Instrutória] 22) A Autora deu conhecimento e explicou à Ré, por ... 474, em 25.07.2007; - € 382,80, relativa à factura ... -Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, é actualmente sancionável a título de ... -
Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ... 22 de Outubro de 2008. -- A Secretária -Geral ... Gomes, 167 4400 Vila Nova de Gaia 105 1 474 ... a) 4 843 .1 50 RÚSTICA URBANA ... E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) 88 Maria da Conceição Ferreira da Mota e Cunha ... da Cunha Lugar de Alvre - Rua 1º de Dezembro 4585 Aguiar de Sousa 2068 29734/130-V/B76 Lameiro ...
-
Acórdão nº 07P4723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... 21º, nº 1 e 24º, alínea c), do Decreto"-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência \xC3" ... ício do ano de 2002, e até ao dia 12 de Dezembro de 2004, que o Arguido AA se dedicou à venda de ... acórdão de 11-02-1998, BMJ 474, 309, e mais recentemente, o acórdão de ... o acórdão do STJ, de 24-11-1999, BMJ 491, 88, o crime de tráfico de menor gravidade, p.p ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2007, de 18 de Janeiro de 2007
... n.o 1999/ 815/CE, da Comissáo, de 7 de Dezembro, no âmbito da mesma directiva, desde o ano de ... 22 do anexo II, como substâncias ou componentes de ... 601-021-00-3 203-625-9 108-88-3 - ... 20 - Triclorobenzeno: ... Substâncias ... 474 Substâncias ... Número de índice ... Número ...
-
Declaração N.º 2/2004 de 14 de Setembro
... dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de ... artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, publica-se em anexo a esta declaração o ... Artigo 88".º ... Demolições ... São interditas as demoli\xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Dezembro de 2007. Publique -se ... O Representante da ... valor de capitação do produto de cerca de 88 % da média nacional (em 2000 essa relação era ... 2006 Leite recebido nas fábricas (1 000 lt) 474 231 482 789 492 211 491 276 499 801 505 872 Leite ... 22" 496 25 387 25 459 26 075 27 229 26 296 Leite em P\xC3" ...
-
Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... Artigo 22.º Rede complementar do Plano Rodoviário ... será igual ou inferior a 0,45, 0,57, 0,53 e 0,88, respectivamente para habitação isolada ... 473 - Casa em Igreja (agl. 209) ... 474 - (*) Casa em Vilarelho (próximo do agl. 214) ... Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro - Regulamenta os parâmetros do dimensionamento ...
-
Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24 ... Contestou a ... (AUDIÊNCIA PRÉVIA), O QUE FEZ EM 22"/07/2004, POR CARTA REGISTADA E RECEBIDA NOS SERVI\xC3" ... NO ART 28º DA LEI 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFORME SE REFERE, NA PARTE FINAL, NO DESPACHO ... ÃO ESTAR TAL PREVISTO NOS ARTS 467°, N° 3 E 474°, AL F) DO CPC ... HH. É DE ESTRANHAR ESTA ... 88 - Segundo a R. comunicou à A., esta passaria a ...
-
Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24 ... Contestou a ... (AUDIÊNCIA PRÉVIA), O QUE FEZ EM 22"/07/2004, POR CARTA REGISTADA E RECEBIDA NOS SERVI\xC3" ... ÃO ESTAR TAL PREVISTO NOS ARTS 467°, N° 3 E 474°, AL F) DO CPC ... HH. É DE ESTRANHAR ESTA ... 88 - Segundo a R. comunicou à A., esta passaria a ...
-
Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24 ... Contestou a ... (AUDIÊNCIA PRÉVIA), O QUE FEZ EM 22"/07/2004, POR CARTA REGISTADA E RECEBIDA NOS SERVI\xC3" ... NO ART 28º DA LEI 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFORME SE REFERE, NA PARTE FINAL, NO DESPACHO ... ÃO ESTAR TAL PREVISTO NOS ARTS 467°, N° 3 E 474°, AL F) DO CPC ... HH. É DE ESTRANHAR ESTA ... 88 - Segundo a R. comunicou à A., esta passaria a ...
-
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... 320 -C/2000, de 15 de Dezembro, e que, por lapso, constava da proposta de lei ... 30 -E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n. 324/2003, de 27 ... Artigo 88. [ ... ] ... 1 - ... Artigo 474 ... Competência para questóes incidentais ...
-
Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...
... 22. Sabia o arguido que as suas condutas eram ... 2 a 25, 69, 70, 83 a 88, 90, 107, 117, 135 a 138, 140 a 144, 145, no ... da GNR, no Posto de … desde 21 de Dezembro de 2009, sendo que em data anterior desempenhou ... do Acórdão do STJ de 27 de Maio de 2010 (474/09.4PSLSB.L1.S1): «I - A problemática relativa ... , o Código da Estrada foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28-09, tendo este diploma ... -
Acórdão nº 02S2334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A norma do artigo 7º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 9 de Dezembro, no ponto em que restringe o âmbito de aplicação pessoal das convenções colectivas de trabalho, "às entidades patronais que as subscrevem e às inscritas nas associações patronais signatárias, bem como aos trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações...
-
Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... 21. O que se não admite! 22. Convém não esquecer que, quer em razão do ... de Viana do Castelo, desde 13 de Dezembro de 2007 ... 13- No Acórdão proferido pelo ... , 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 98, 100, 03, 104, 105, 106, 107 ... de arma decorre do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março: «considera-se ... âncias do crime de roubo» Processo n.º 474/09.PSLSB.L1.S1, relatado pelo Senhor Conselheiro ... -
Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... 18. Até 31 de Dezembro de 2004, as demonstrações financeiras do B…, ... ção de contas obedecia ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, cujo artigo 2.º ... 22. É o tipo contra-ordenacional previsto no artigo ... 88. Também a Decisão da CMVM ficou muito aquém ... 258-262, 280-282, 293-297, 310-380, 435, 454, 474, 475-553, 564, 2576, 5532-5537, 6350, 8386, e ...