decreto lei 474 88 22 dezembro
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O regime do contrato de seguro de saúde no direito português
No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre...
... Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato ... chileno , Revista de la Cepal, n.° 87, Dezembro de 2005, págs. 61 a 77 ... 8 V. Estatísticas ... 3.° da LCS) 22" ... Dispõe aquele diploma, no seu art. 15.°, que \xC2" ... 88.°, n.° 1 da LCS) ... O silêncio 48 é, ... 474 ... 53 O segurador fica com o ónus da ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... 1.2.2 -- Decreto Legislativo Regional do Orçamento. 1.3 -- ... 8.2.2 -- Dívida pública a 31 de Dezembro de 2006. 8.2.3 -- Valores considerados em dívida ... ponto 7.2). 22 -- As receitas de natureza corrente dos FSA ... árias( 19 ); dos "Passivos Financeiros", em 88 milhões de euros, face à orçamentação da ... ( 144 ) Aprovado pelo Despacho n.º 474/2005, de 30 de Dezembro, da SRPF. ( 145 ) A ...
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Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... conjunto n.o 1098/2005, de 28 de Dezembro, um grupo de trabalho interministerial para a ... Na verdade, desde a publicaçáo do Decreto-Lei n. 74/90, de 7 de Março, até aos nossos ... 2003, 107 mil cabeças que estavam em mais de 22" mil exploraçóes, traduzindo um encabeçamento m\xC3" ... Norte 8 n.d. 5 63% 1.600 Centro 17 n.d. 15 88% n.d. LVT 22 n.d. 10 45% 123.140 Alentejo -- -- ... 21 2.600 CADAVAL 116 32.200 CALDAS DA RAINHA 474 59.600 ... Protocolos de ... Cooperaçáo 2613 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, no domínio da política da água, ... quais 240 538 habitam a Ilha da Madeira e 4 474 a Ilha de Porto Santo ... A popu- lação ... hidroeléctricas) 103 700 84 964 77 152 68 362 88 125 83 601 78 304 Disponibilidades (× 10 3 m 3 ...
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Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... 87º n.º 1 b) e 88° d) da LGT ... e) Concluiu-se pela ... venda do lote de terreno 1216, ocorrida em 21/22/2001, o sujeito passivo procedeu, no exercício ... ção Tributária (RCPIT), aprovado pelo Decreto Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, foi também ... 474 ...
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Despacho (extracto) n.º 1750/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... 1750/2008 ... Por Despacho de 7 de Dezembro de 2007 da Directora Nacional Adjunta, para a rea ... Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99 de 24 de Novembro, com efeitos ... 152513 15,723 ... 22 Narciso Joo Pinto Alendouro ... 152508 15,098 ... 88 Ana Raquel Gonalves Torres ... 152970 13,610 ... 474 Fbio Tiago Santos Martins ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... 634.041.054,81 ... 6.721.670.983,88 ... 36.630.151,91 ... 2.671.582.030,32 ... 60-A/2005, de ... 30 de Dezembro, e alteraçóes posteriores ... Designaçáo da ... 6.384.778.897,09 ... 33.300.467,22 ... 12.117.000.000 ... 25.000.000 ... 0,00 0,00 0,00 ... 204.109,54 ... 33.474,07 11.157.258,95 ... 65.160.167,60 ... dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400 354,49 400 ...
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Relatório 11-C/2007, de 17 de Julho de 2007
... áo relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2006 ... I - Actividades ... No presente ... A. (sociedade anónima constituída em 22 de Dezembro de 1994 com a denominaçáo social de ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M, de 5 de ... 513 474 487 738 Empregados ...
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Relatório n.º 6-I/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Mobiliário (FIM) apresentava, em 31 de Dezembro de 2003, activos sob gestáo no valor de 22 857,4 ... de Março de 1999, em cumprimento com o Decreto-Lei n. 343/98, de 6 de Novembro, procedeu -se à ... 1 852 158 - - 2 010 ... 474 413 76 737 - 14 882 536 268 ... Total das ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(20) 3.5.2 - O decreto regulamentar regional de execução orçamental ... 1/87, de 6 de Janeiro, do Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 2.2 - 4/87, de 24 de Dezembro ... 15 694-(53) 2.3 - Não regulamentação da ... 24 617 220 Saldo para o ano seguinte ... - 22 294 628 220 428 984 V - Parecer Face ao exposto, ... I, Almedina, Coimbra, 1992, p. 474 ... (nota 2) Cf. o quesito VII ... (nota 3) Cf ...
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Despacho n.º 2172/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... do Cdigo do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, reconhece ... Vendedeiras Saloias de Sintra, com o NIPC 501 474 900, com sede na Av. Victorino Nemsio, 24, 2. Dt ... Esta iseno aplica -se a partir de 22/06/1989, data em que o despacho de SS. Ex. o ... 4 e 5 desta disposio ... 28 de Dezembro de 2007. - O Secretrio de Estado dos Assuntos ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... 64,2 52,2 49,0 22,9 ... Resultados antes de impostos ... A., sáo, em 31 de Dezembro de 2002, as seguintes: ... Número ... 88 975 9 334 ... Créditos sobre clientes ... 124 699 474 0,01 0,01 0,01 1 265 467,06 ... (Em euros)(Em ... Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
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Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... º, n.º 1, e 24.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... Dezembro de 1949, de nacionalidade irlandesa, solteiro; ... e os seus filhos, actualmente, na Inglaterra; 88) Nunca foram conhecidos ao arguido CC ou à sua ... 302 a 305, 392, 407, 422, 474 e 487 ... Algumas destas intercepções foram ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24 ... Contestou a ... (AUDIÊNCIA PRÉVIA), O QUE FEZ EM 22"/07/2004, POR CARTA REGISTADA E RECEBIDA NOS SERVI\xC3" ... NO ART 28º DA LEI 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFORME SE REFERE, NA PARTE FINAL, NO DESPACHO ... ÃO ESTAR TAL PREVISTO NOS ARTS 467°, N° 3 E 474°, AL F) DO CPC ... HH. É DE ESTRANHAR ESTA ... 88 - Segundo a R. comunicou à A., esta passaria a ...
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Despacho n.º 25523/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a ... A ... 22 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do ... António Leal Martins, Travessa de Vila Boa, 88, Vilarinho, 4795-801 Santo Tirso ... Vilarinho ...
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Acórdão n.º 471/2007, de 31 de Outubro de 2007
... P. A. S ... 22 782,24 ... Procuradoria à parte vencedora ... de custas anexa ao CCJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, por padecer ... pelo Decreto-Lei n.o 324-2003, de 27 de Dezembro, aplicando-se a respectiva tabela de taxa de iça.» ... 31 474 Desta decisáo interpôs o Ministério Público ...
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Acórdão nº 00651/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
I. Foi dado início à aplicação do imóvel expropriado ao fim que determinou a expropriação com o início da ampliação do edifício pela entidade beneficiária da expropriação que encetou as diligências e levou a cabo os trabalhos necessários para que a ampliação fosse concretizada. II. E se a expropriante suspendeu primeiro, e depois cessou esses trabalhos, tal só pode ter enquadramento legal na 2.ª...
... se lê “no período compreendido entre Dezembro de 1996 e Março de 1997”, manifestamente ... ponto 22 das alegações da Recorrente). Finalmente, ainda ... Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho e em vigor a essa ... 62; - Acórdão de 2-2-88 – Rec. 24979; - Acórdão de 28-4-88 – Rec ... -96 CJ/Supremo IV (1996) 3 118-121 5-2-98 BMJ 474, pág. 431, e a jurisprudência aí citada ... -
Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... corporativa e accionista a 31 de Dezembro de 2004 encontram-se resumidas na tabela abaixo ... média por utilizador (ARPU) aumentou 9% de 22,4 euros, em 2003, para 24,3 euros em 2004. Os ... 201 633 5 976 46 474 442 186 696 269 ... Valores em percentagem ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ... - 15 710 699 60 555 427 21 130 22 209 620 88 364 581 490 - 99 166 730 97 071 384 ... Perdas de ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 1.3.1 - Introdução ... 1.3.2 - O Decreto Legislativo Regional do Orçamento ... 1.4 - ... das entidades participadas em 31 de Dezembro de 2000 ... 7.3.1.4 - Balanço das entidades ... Quadro VI.22 - Empréstimos contraídos em 2000 ... Quadro ... ões de contos foi aplicado maioritariamente (88%) no financiamento do projecto de investimento ... ça do estatuído, respectivamente, no DL n.º 474/75, de 30 de Agosto, e no DL n.º 315/80, de 20 ...
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Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... que seja considerado infracção disciplinar; 22. A matéria constante dos artigos 53, 55, 56, 57 ... °, ambos também do ED e o artigo 22° do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro; 24. Com ... , na Ilha Terceira, que terminou em 20 de Dezembro de 1996 com a elaboração do respectivo ... n. 488/AC/85, de ... ; 2.4 Proc. n. 57/AC/88, de ... ; 2.5 Proc. n. 58/ACCP/90, de ... ; 2.6 ... ência das verbas em questão em 94.02.25 (fls.474, Parte I, Instrução, Vol. I) ... 20.1.1 Mesmo ...
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Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
... Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, publicita-se o ... de ordem 91 - data de nascimento: 19 de Dezembro de 1958. Número de ordem 1398 - data de ...
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Decreto-Lei n.º 513-C1/79, de 27 de Dezembro de 1979
... 473 Sinusite crónica ... 474 Doenças crónicas das amígdalas e dos ... V 22 Gravidez normal ... V 23 Supervisão da gravidez ...
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Acórdão nº 4056/03.6TBGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
... ória pela forma que do despacho de fls 474 a 477 consta ... Foi proferida a sentença, na ... da Relação do Porto, onde, por acórdão de 22 de Maio de 2009, se julgou parcialmente ... 28° da Lei nº 87/88 de 30-07 que se encontrava revogada ... 2°- ... Alvará (Lei nº 187/88 de 30 de Julho e Decreto-Lei nº 130/97 de 27 de Maio) permitia a ... , introduzidos pelo DL 257/96, de 31 de Dezembro (14). – subsiste como pessoa jurídica distinta ...
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Acórdão nº 00919/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
1- O acto está fundamentado se da proposta que veio a merecer a prolação do acto recorrido a fundamentação e os mesmos factos são os mesmos que não suscitaram qualquer falta de elementos ou de percepção dos fundamentos da decisão a adoptar, o que revela a compreensão do iter cognoscitivo-valorativo da decisão. 2- Não viola o princípio da boa-fé a recepção de documentação e ausência de resposta a...
... ao IEFP em 22 de Abril de 2004, cujo teor é parcialmente ... 29° do Decreto Regulamentar n.° 12-A/2000, de 15 de Setembro e ... ) O Decreto – Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro de 1978, veio definir a forma legal de ... 62; - Acórdão de 2-2-88 – Rec. 24979; - Acórdão de 28-4-88 – Rec ... -96 CJ/Supremo IV (1996) 3 118-121 5-2-98 BMJ 474, pág. 431, e a jurisprudência aí citada ... -
Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
... Decreto de Execução Orçamental ... 2.2.1 - Pagamento ... de Governo, por Resolução de 19 de Dezembro de 2001, foi apresentada à Assembleia ... Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/A, de 22 de Janeiro - 185 289 741 contos ... A previsão ... contos), seguindo-se o REGIS II, com 16,5% (2,88 milhões de contos). Cerca de 2,7 milhões de ... , dívidas de anos anteriores, no montante de 474 mil contos, apesar de, no final de 1999, ...