decreto lei 474 88 22 dezembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, sem prejuízo da actualização ... 474 TOTAL 496 514 597 Total das Receitas Designação ... 53 678 4 433 30 000 0 0 0 88 111 Pública no Domínio da Informática CAP. 50 ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... dos seus atuais contratos no próximo Dezembro” ... 6. A Senhora Desembargadora AA foi ... 17. A Arguida foi presa no dia 22 de Janeiro de 2013, mantendo-se, desde então, em ... 88. Por fim, pelo menos pela Senhora ... Não há assim, por decreto judicial, sigilo profissional! De uma penada ... Pacheco de Amorim, ibidem, pág. 474 ... -
Despacho n.º 3805/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
... XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e ao abrigo ... º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; 1.1.5.2 - Autorizar a inscrição e ... termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88", de 3 de Agosto; 1.1.5.7 - Autorizar a equiparaç\xC3" ... se refere o artigo 15.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; 1.1.8 - Dirigir a instrução dos ...
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Relatório 8-A/2007, de 26 de Junho de 2007
... ório e contas de 2000 Balanço em 31 de Dezembro de 2000 ACTIVO ... 2000 ... e que em 31 de Dezembro de 2000 ascende a 1 474 634 contos, é considerado suficiente para fazer ... 88 277 (13 695) 84 262 - (42 429) - 116 415 580 ... 255 201 1 272 937,22 93 939 468 565,76 ... Nos termos do n. 1 do artigo 97. do Decreto ...
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Acórdão nº 0129/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
Nos termos do n.º 4 do artigo 536.º do CPC, “Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas”.
... 88° a 91° do CPTA, de proferir despacho saneador, ... emissão do alvará de loteamento, era o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31/12, diploma este que veio ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, que aprovou o RJUE cujo regime transitório – ... 474-6), veio a ser admitida a revista, na parte que ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... ção por lucros cessantes, a quantia de 22.400,00€ (vinte e dois mil e quatrocentos ... que trabalhou na Ré desde finais de Dezembro de 2008 até Setembro de 2010 ... 29. Significa ... 88. A ré acordou com a autora uma avença fixa e ... – AC STJ de 05.02.1998, BMJ 474, pág. 431 ... 175. Pelo que, ainda que, contra ... da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com as ... -
Decreto-Lei n.º 94/2010, de 29 de Julho de 2010
... 2009/163/UE, da Comissáo, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n. 94/35/CE, ... de carbono, o que equivale a um mínimo de 88,7 % e um máximo de 103,6 % de alginato de ... E 474 - Sacaridoglicéridos ... E 475 - Ésteres ...
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Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
... Em 31 de Dezembro de 2006, os activos líquidos da sociedade ... 6 78 874 88 566 ... Outros passivos ... (7 604 215) (5 958 474) ... Recuperaçóes de créditos incobráveis ... de crédito, de acordo com o disposto no Decreto.-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ... 631 981 988 655 271 880 (297 583) (81 835) (22 505) 2 989 186 822 026 ... Crédito e juros ...
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Acórdão nº 4739/03.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - As nulidades referidas na al. c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC – excesso e omissão de pronúncia – estão relacionadas com o comando fixado no n.º 2 do art. 660.º do mesmo código: o juiz deve conhecer apenas de questões suscitadas pelas partes e ainda de outras que sejam de conhecimento oficioso. II - Não deve confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos,
... do disposto nos artºs 2º e 6º do Decreto-Lei nº 142/2000 7. Nunca a A. solicitou à Ré ... A A. não pagou até 12 de Dezembro de 2002, data limite para tal efeito, sob pena de ... …, relativa ao TT ... ", por um período de 22 dias, compreendido entre 17/07/01 e 08/08/01) que ... 88) A qual assim ficou impossibilitada de saber se ... V, 1952, pp. 473/474) ... No caso vertente, a Relação entendeu, ... -
Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...
... 22. Pelas razões supra aduzidas, e por passar a ... dezembro de 2012 e de janeiro de 2013, com os quais a ré ... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/90, de 15 de outubro, com as ... ali colocar uma clínica de fisioterapia. 88. Devia, ainda, o tribunal recorrido ter-se ... xx, n.º 456, 462, 466 e 474 e Rua Projectada, n.º 11, na freguesia de Santa ... -
Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... próxima na entrada da China na OMC em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ... Em 22 de Julho de 2004, realizou-se a 2.ª tranche do ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ... 36 843 33 050 11,5 0,88 ... Papel, artes gráficas e editoras ... 173 - 474 - ... Outras despesas ...
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Acórdão nº 00525/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...
... 88°, alínea b) da Lei Geral Tributária, pelo que ... dezembro de 2003, mas só foi (validamente) efetuada em 5 ... º n.º 1 do CPC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, a que corresponde o n.º 7 do ... 2003, pag. 474 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, que consagra a redu- ção das ... ásica dos 2º e 3º Ciclos de Santo António 474.497 Fundo Escolar -- Escola Básica dos 2º e 3º ... TOTAL 131 753 84 000 84 000 88 200 92 610 194 500 675 063 DRT - REG ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
... do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo ... … 50 Investimentos do Plano 88 637 320 255 447 699 09 — SECRETARIA REGIONAL ... 1 036 678 905 21 Educação 409 446 713 22 Saúde 344 363 066 … ... da capacidade TOTAL 31 737 444 123 250 474 e dos factores competitivos N.º Projectos: 13 ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... O capital próprio, em 31 de Dezembro de 2004, situava-se em 14 864 000 euros, contra ... 23 544-(22)O conselho de administraçáo reúne com ... 13 396 961,42 19 140 350,70 ... 88 Resultado líquido do exercício ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... 5 747 474 5 744 747 ... Prod. e trab. em curso ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 69,3 73,2 88,5 -- 5,3 Lucro líquido atribuível ao Banco ... A. Dezembro: Reformulação dos negócios de Private Banking, ... (12 314) (26 025) (22 175) Diferenças cambiais: Provisão para ... 365 325 664 ) 274 474 950 ) 3 949 049 ) 270 525 901 ) ... b) De outros ... da consolidação integral no âmbito do Decreto -Lei n.º 36/92, tendo em atenção a diferente ...
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Acórdão nº 087/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - No procedimento de licenciamento ou de legalização de obras, à autoridade administrativa compete, antes de apreciar o mérito do pedido, verificar a existência do pressuposto procedimental da legitimidade em face da documentação apresentada. II - A deliberação camarária que ordena a demolição de construção clandestina após verificar a legitimidade da recorrente para formular o pedido de...
... ção predial que à fracção corresponde; 22.ª - O terraço que, em prédio constituído em ... 88 ... 17 - É o que sucede na situação em ... parecer constante de fls. 474-475 dos autos), tudo ainda, e decisivamente, como ... Dezembro de 1997, um pedido de informação prévia, sobre ... nos termos do n.° 3 do art° 58.° do Decreto Lei n.° 445/91, de 29 de Novembro, com a nova ... -
Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... 7,7 15,9 22,3 9,8 2,4 ... (a) Conforme nota n. 47 do anexo ao ... às 435 300 em carteira em 31 de Dezembro de 1997, perfazem 1 950 000. A operaçáo de ... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ... 53 994 688 48 669 991 ... 16 070-(88)PROVEITOS E GANHOS ... (Em milhares de escudos) ... 4 469 290 4 247 816 (221 474) (5,2) ... Resultados operacionais ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... 474) ... E isto porque os factos praticados pelo ... 22 - Sem embargo, na data em que a R. reconviu, em ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... pela Portaria n° 767/78, de 26 de Dezembro, abrindo os sanitários directamente para a área ... , no estrito cumprimento da Lei n° 71/88, de 24 de Maio e do Decreto-Lei n° 328/88, de 27 ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... ,7 milhóes de euros e um resultado líquido de 22,4 milhóes de euros, o qual se traduz numa ... Associaçáo Portuguesa de Bancos desde Dezembro de 1999 até Junho de 2003, última informaçáo ... 88 738 2,40 78 221 9 001 1 516 1,71 ... Outros ... 17 201 17 675 - 474 - 2,7 ... Títulos próprios ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 20 686-(54) 1.3 - ... 20 686-(88) 2.3.3.4 - Juros de reembolsos ... 0 686-(89) ... ' (SAJE): O SAJE, criado pelo Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro, e suspenso em Novembro de ... 518,9 milhões de contos (52,2%) e as OF 474,5 milhões de contos (47,8%). Assinala-se o peso ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... Organizaçáo Mundial do Comércio, em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ... As vendas de veículos ... 33 132-(22)ligeiros de passageiros aumentaram de 4,1% em ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 190 000 10,00 3,88 - 737 - - ... Banco da África Ocidental ... 173 - 474 - ... Outras despesas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Decreto Legislativo Regional n.o 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, que consagra a reduçáo das taxas ... ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2007 ... Artigo 34.o ... Fundos escolares ... TOTAL 18 50 000 88 320 20 000 0 0 158 338 CAP. 50 O.R ... TOTAL 273 474 500 000 5 000 000 5 000 000 0 0 ...
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Relatório n.º 43/2008, de 21 de Outubro de 2008
... Criado em 1980, pelo Decreto -Lei n. 303/80, de 16 de Agosto, caracteriza -se ... Anexos, relativos ao exercício em 31 de Dezembro de 2006. As Demons-traçóes Financeiras foram ... 5 114 148,29 3 198 593,11 ... 88 Resultado líquido do exercício ... 22 820 815,09 22 084 518,03 ... 643 a 648 Encargos ... 0,00 34 150 273,18 31 474 589,05 ... (B) 37 630 779,97 34 777 370,60 ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... 50 Investimentos do Plano 22 149 614 29 779 985 06 - SECRETARIA REGIONAL DO ...