decreto lei 474 88 22 dezembro
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Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...
...22. A factos não provados 15 e 16, o Tribunal foi ... Tribunal da Relação de Évora de 16 de Dezembro de 2014, no âmbito do processo nº. ... no artigo 25º, n.º 3, alínea e), do Decreto-Lei n.º 273/2003, em violação do artigo 19º, ... 88. A arguida (…) encontra-se a gerir, a título ...cit., pág. 690. [36] ln ob. cit., pág. 474... -
Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -
...dos arts 22, 23-1-2, 131 e 132-1-2-e-h-i-j do Código Penal ... do parágrafo único do artigo 61º do Decreto nº. 44 623 de 10 de Outubro de 1962 [62] por ...» de confecção da decisão recorrida [88] emergente do seu teor sem consideração de ...273; de 9 de Dezembro de 1982, idem, n.° 322. pág. 236; de 18 de ...474». [62] Com o teor seguinte: «A utilização na ... -
Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... de Crédito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n.º 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente ...Dezembro de 2007, a actividade da BBVA IFIC encontra -se .... . . . . . . . . . . . . . . . 15 781 275 9 474 386 Indústria . . . . . . . . . . . . . . . . . ... e proveitos -- custo amortizado (322 059) (88 566) 24 421 6 716 2 976 (297 638) (78 874) .... . . . . . . . . . . . . . 1,22% 1,39% 1,14% 0,94% 0,84% 0,77% 0,84% 0,61% 0,60% ...
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Portaria n.º 387/2001, de 14 de Abril de 2001
..., município de Loulé, com uma área de 474 ha, válida até 14 de Julho de 2005. Pela ... pela Portaria n.º 1040/98, de 16 de Dezembro, foi anexado à referida zona de caça um prédio ... 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no ...ário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 22 ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações ...Quadro V.21 - Despesa fiscal em ISP. Quadro V.22 - Evolução da despesa e da receita fiscal. ...Quadro XII.88 - Evolução dos Montantes Cobrados Através de ..., as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de ..., enquanto que a DGT apresenta um total de 474.882.833.241$00, ou seja menos 1.609.709.575$00 do ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica o Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal da Figueira ...310/03, de 10 de Dezembro, tendo sido cumpridas todas as formalidades ...-Lei n. 265/88, contrato este pelo prazo de um ano, considerando ...5 473 345 hab./com./serv. 6 474 395 hab./com./serv. 6 475 271 hab./com./serv. 6 ...
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Despacho n.º 9132/2001(2ªSérie), de 02 de Maio de 2001
... e dos artigos 4.º e 19.º do Decreto"-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, na sua redac\xC3"... n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, emitir instruções referentes a ....º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; 1.1.3 - Autorizar a inscrição e participação ... abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e por força do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 1210/17.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP]. II. Quando não
... alterações introduzidas pela Lei 31/03, de 22 de agosto, e os art.°5 36, n.os 5 e 6, 67, 68 e ...fotografias de fls. 473, 474 e mail de fls. 403); 7. O menino faltara à ..., mãe - foi o que referiu em Debate Judicial; 88. Vive centrada nela própria, nos seus desejos, ... n.º 20/90, de 12.09 e ratificada pelo Decreto... -
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... mesmos – 18 de Maio de 2024 e 11 de Dezembro de 2029. Do cúmulo jurídico. Ø Operar o ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro. 10ª – Não ... 22. O recorrente alega e bem que, a aplicação das ... 88. Sendo que, a sua mãe, SC, veio a retomar o ... 474. Responsabiliza essencialmente o pai pela ... -
Acórdão nº 146/15.0GAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I - O artefacto vulgarmente conhecido por bomba de carnaval não se integra na categoria F1, mas pelas suas características acomoda-se na categoria F2, pois que, não obstante a sua baixa capacidade agressiva, pelo perigo que gera para a integridade física das pessoas justifica a tutela penal. II - O facto de não ser livre a sua venda, no mínimo, levaria o arguido a representar a possibilidade de
...ífico e demais características indicadas a 20-22 e 69-70”; - que o arguido conhecia as ...Lei n.º 474/88, de 22 de Dezembro, que veio limitar e ... em vigor, nomeadamente os aprovados pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro. Com o ... -
Relatório n.º 19/2008, de 12 de Junho de 2008
...Referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2007. I - Actividades. No presente exercício, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 146 645 438 396 361 908. Resultados de activos ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M de 5 de ...1 052 055 474 1 043 391 028 9 115 610. 2006. Justo valor. .... . . . . (1 785 292) ( 8 601) ( 88) ( 1 793 981)2006. Banca. Comercial Outros ...
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Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
...21 720 23 442 24 823 22 898) 27 808). Total activos ...Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ...Balanços em 31 de Dezembro de 1999 e 1998. ACTIVO. (Em milhares de escudos) ...(17 817 939) (17 474 751). Fluxos gerados antes das rubricas ...73 252 88 092 (14 840) (16,8). Ganhos/perdas em filiais e ...
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Listagem n.º 177/2006, de 25 de Agosto de 2006
... n.o 3 do artigo 37.o e do artigo 38.o do Decreto"-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraç\xC3"... pelo Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro, e Decreto-Lei n.o 411/99, de 15 de Outubro, ...19,2. 22 - Carla Maria Torres Ribeiro Madeira (a)(d) .... ... Cristina Coimbra Domingues Rosa (a)(c)(d) 18,3 88 - Paula Cristina Lopes Manques Vaz (a)(b) ..... ...17,6. 16 474 Classificaçáo. 165 - Maria Manuela Saraiva da ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
...Decreto da Assembleia da República n. 173/X, recebido na ...22. Considera -se, por conseguinte, que a norma ...XLVII, n.os 274/276, Julho/Dezembro", 1998, p. 224; Paulo Rangel, Reserva de Jurisdiç\xC3"... Acórdáos do Tribunal Constitucional n.os 135/88" e 393/89 (publicados no Diário da República, 2.\xC2"...474 integrados em carreiras, uma diferenciaçáo ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
...1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações ... Lei do OE/99 (Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro). 5.4.4.6 - Benefícios fiscais dos n.os 4 a 7 do ...Quadro II.22 - Balcão 0003 - autoliquidação de juros ...Quadro XII.88 - SS - Evolução dos rácios capitais próprios ... reembolsos de ISP no valor de Euro 474.852,60, sendo que Euro 34.584,51 respeitaram ao ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
...A., alienou, em 16 de Dezembro de 2004, à Sonae - SGPS, S. A., 5000 acçóes ...-se num aumento de vendas por colaborador de 22%, no negócio de painéis, em comparaçáo com ...737/81 e do Decreto Regulamentar n. 2/90. c) Investimentos ...8 88. Comissáo executiva ...................... 21 ...2 071 763 550 921 807 474 1 149 956 076 1 374 619 926. Investimentos ...
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Acórdão nº 0706/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
I - O Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, estabeleceu o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos, impondo a confirmação da compatibilidade das licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção emitidas anteriormente à data da entrada em vigor de planos regionais de ordenamento do território com as regras de
........, em .., com o PROTALI, aprovado pelo Decreto" Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto. Por ac\xC3"...". 11. Por despacho, de 2/5/88, do Sr. Ministro do Planeamento e Administração ... 22. Em 5/2/02 a DRAOTA prestou a informação ...474-A/99, de 8 de Novembro, no XIV Governo ...ábados e domingos, apenas os dias 25 de Dezembro e 1 de Janeiro foram feriado. A Recorrente ... -
Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
...áo relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2007. I - Actividades. No presente exercício, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 146 645 438 396 361 908. Resultados de activos ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ...1 052 055 474 1 043 391 028 9 115 610. 2006. Justo valor. ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/ 2004, de 4 de Fevereiro:. Certifica, ...Lisboa, 30 de Dezembro de 2005. - A Primeira-Ajudante, Alexandra Paulo ... Paris, registaram quedas acentuadas de 20% e 22%, respectivamente, com os mínimos do ano a serem ...Ba1-Ca .............. 128 191 36,2 88,4. C................... - - 88,4. N/R ...(3 181,6) 5 474,0 (8 655,6) - 85,1. Resultados antes de impostos ...
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Relatório n.º 13-T/2007, de 19 de Novembro de 2007
...çáo que passou de 17% em 2000 para 22% no exercício em apreço. Quanto à área da ...Em 31 de Dezembro, a sociedade detinha em carteira acçóes ...çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ...A. ......................................... 88 990 6. Pensóesger - Sociedade Gestora Fundos de ...31 943 715 12 969 474 32 807 3 422 547 41 457 453. Amortizaçóes ...
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Despacho (extracto) n.º 1750/2008, de 16 de Janeiro de 2008
...1750/2008. Por Despacho de 7 de Dezembro de 2007 da Directora Nacional Adjunta, para a ... Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99 de 24 de Novembro, com efeitos .... . . . . . . . . . . . . . . 152513 15,723. 22 Narciso Joáo Pinto Alendouro . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . 152508 15,098. 88 Ana Raquel Gonçalves Torres . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . 152970 13,610. 474 Fábio Tiago Santos Martins . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
...1.2.2 -- Decreto Legislativo Regional do Orçamento. 1.3 -- ...8.2.2 -- Dívida pública a 31 de Dezembro de 2006. 8.2.3 -- Valores considerados em dívida ...ponto 7.2). 22 -- As receitas de natureza corrente dos FSA ...árias( 19 ); dos "Passivos Financeiros", em 88 milhões de euros, face à orçamentação da ...( 144 ) Aprovado pelo Despacho n.º 474/2005, de 30 de Dezembro, da SRPF. ( 145 ) A ...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... º do Decreto -Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... 421 660 927 40 225 000 4 220 000 22 818 753 74 077 304 1 397 207 842 24 ... 872 2 456 524 19 792 423 10 383 474 1 821 317 023 36 418 361 9 757 000 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
.../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, no domínio da política da água, ... quais 240 538 habitam a Ilha da Madeira e 4 474 a Ilha de Porto Santo. A popu- lação flutuante ... hidroeléctricas) 103 700 84 964 77 152 68 362 88 125 83 601 78 304 Disponibilidades (× 10 3 m 3 ...
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Relatório 11-B/2007, de 17 de Julho de 2007
... Europeu situou, durante o mês de Dezembro a taxa de referencia do euro nos 3,50%, a mais ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M, de 5 de ...A. (sociedade anónima constituída em 22 de Dezembro de 1994 com a denominaçáo social de ...513 474 487 738 Empregados .................... 599 841 ...(1 785 292) (8 601) (88) (1 793 981). Resultados de activos e passivos ...