decreto lei 474 88 22 dezembro

355 resultados para decreto lei 474 88 22 dezembro

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
    ...Artigo 22.º Aplicação do Decreto -Lei n.º 18/2008, de ... obras públicas celebrados até 31 de dezembro" de 2013.» Artigo 24.º Redução do valor da cau\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . 3 909 310 88" 015 546 Capítulos Designação orgânica Import\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 474 469,00 07.00 Aquisição de bens de capital . . ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ...6-D/2007. Sede social: Rua Áurea, 88 - 1100-063 Lisboa. Capital social: 60 000 000 ... 0,9% no mês de Janeiro, para 1,7% no de Dezembro. As pressóes altistas sobre os preços foram ..., que se situou em 4% em 1999 contra os 12,22% registados em 1998. O percurso para a ..., salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o ...79 124 314 35 649 585 43 474 729 45 433 521. (Dos quais: imóveis) ...
  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...

    ... de aplicação do artigo 10.º/2, a), do Decreto-Lei n.º 231/81; d)    Em considerar ... na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, já com várias alterações, mas na versão ...580, Vaz Serra, Anotação ao Ac. STJ de 22 de Janeiro de 1980, in “Revista de Legislação ... de 0,80 resulta numa área construível de 474 455,20 (0,8 x 593 069 m2 = 474 455,20 m2). YYYY. ..., na hipótese do índice 1, dos quais 88.041 m2 de habitação social e compensações à ...
  • Acórdão nº 13/20.6PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023

    I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à rede e permitem identificar o utilizador do equipamento (endereços de protocolos de IP, identidade civil do titular, números de telefone e endereços de correio eletrónico), e os dados de tráfego são os que revelam circunstâncias das comunicações, como a localização dos intervenientes na comunicação, duração, data, hora das comunicações...

    ...e p. pelo artigo 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... menos desde janeiro de 2020 e até 3 de dezembro de 2021, os arguidos BB e AA, a primeira ... .-.-IA, .-.-PL e informação Via Verde de fls 88 a 91 com indicação das matrículas dos carros ... 3 de fls 464 a 469); - Aditamento nº9 de fls 474; - Aditamento nº 11 de fls 476: episodio que ...
  • Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
    ...Em 31 de Dezembro de 2002, faziam parte do quadro da empresa 102 ...8 das notas às demonstraçóes financeiras.22 - Náo existiam passivos subordinados. 23 - O ...çáo e amortizaçáo previstas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro. Para os ...(6 774 474) (4 599 625). Provisáo para crédito de ...Sist. de tratam. autom. de dados .... 98 596 (88 042) 5 783 20 087 (14 046) - 22 378. Adiantam. ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... registada com Aviso de Receção, assinadas em 22/06/2011. Na sequência da notificação do Réu ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/88, de 14.12, in BMJ, 382-231: “A fundamentação ...Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma ...474)  Porém, sendo o R. uma pessoa colectiva, ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição,...

    ...Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ... 22 - As exigências de prevenção geral, associadas ...fls. 42 e 43 do Anexo Com do Apenso III). 88. Não obstante, na relação de vencimentos a ...fls. 99 do Anexo H do Apenso III). 474. No nome do titular do NIB de destino fez ...
  • Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... dos Fed Funds em 5,25% (4,25% em 31 de Dezembro de 2005), enquanto que na zona do euro a taxa das ...22 405 200 445 045. Encargos com serviços e ... instituiçáo financeira de acordo com o Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro. 2 - Bases de ...A prazo .................... 301 350 478 88 151 727. Outros ..................... - 153 851. ...5 194 951 14 274 474 19 469 426. 29 - Responsabilidade com pensóes de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ...Assinado em Lisboa em 20 de Dezembro de 2010. Publique-se. O Representante da ... 457 4 Património e Actividades Culturais 22 769 231 22 669 231 100 000 5 Desenvolvimento ... e Solidariedade Social 139 334 468 51 012 968 88 321 500 2 Qualificação Profissional e Defesa do .... . . . . . . . . . . . . . 1 474 600 1 474 600 14 3 5 Cooperação com Autarquias ...
  • Despacho n.º 58/2001(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2001
    ...- 1 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.° 474-A/99, de 8 de Novembro, dos artigos ... despacho de delegação de competências n.° 22 534/2000, de 18 de Outubro, publicado no Diário ... do artigo 3.º dos Decretos-Leis n.ºs 85/90 a 88/90, todos de 16 de Março; d) Determinar a ...4 de Dezembro...
  • Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ...Lisboa, 13 de Dezembro de 2006. - A Segunda-Ajudante, Maria de Fátima ... julgado oportuno constituir, ao abrigo do Decreto-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, que regula a ...27 de 22 de Julho de 2004 e n. 28 de 29 de Julho de 2004. ... Lusofactor/95 com um valor nominal de 49,88 euros cada, à data de 31 de Dezembro de 2004, ...(11 531 474) (8 822 619) (300 738) (20 654 831). ...
  • Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
    ...22 de Janeiro de 2008 ano um novo corte, desta vez ... na parte final do ano, atingindo 5 % em Dezembro, contra os 4,5 % registados no final de 2006. ...Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro. As NCA ...3/95 do Banco de Portugal de € 121 474 e de € 5 188, respectivamente. Em 31 de ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de. julho de 1985, na perspetiva da ... (CE) n.º 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993, deve. ser interpretado no sentido de ... incidência na atividade do Tribunal, o Decreto"-Lei. n.º 10-A/2020, de 13 de março, e a Lei n.\xC2"... (Dimitry Kochenov, ibidem , pp. 88/98), o incumprimento tem sido. frequentemente ... pp. 469/474). Isto, todavia, não deixa de corresponder, e é ...
  • Acórdão nº 0129/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    Nos termos do n.º 4 do artigo 536.º do CPC, “Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas”.

    ... 22. Em Acórdão do Tribunal Central Administrativo ...88° a 91° do CPTA, de proferir despacho saneador, ... emissão do alvará de loteamento, era o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31/12, diploma este que veio ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, que aprovou o RJUE cujo regime transitório – ...474-6), veio a ser admitida a revista, na parte que ...
  • Despacho n.º 3805/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
    ... XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e ao abrigo ....º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; 1.1.5.2 - Autorizar a inscrição e ... termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88", de 3 de Agosto; 1.1.5.7 - Autorizar a equiparaç\xC3"... se refere o artigo 15.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; 1.1.8 - Dirigir a instrução dos ...
  • Acórdão nº 240/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ... redação dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08, a qual será efetuada após trânsito. em ...fls. 472-474 v ),. que fundamentou da seguinte forma : . ... da República ou em Decreto-Lei autorizado (artigos 18.º, n.º 2, I, e .... 88. A intercessão do princípio da ... criminal apresentada ao Governo em 18 de dezembro de 2006, refere-se ainda no. acórdão, ponto ...
  • Relatório 8-A/2007, de 26 de Junho de 2007
    ...ório e contas de 2000 Balanço em 31 de Dezembro de 2000 ACTIVO. 2000 ... e que em 31 de Dezembro de 2000 ascende a 1 474 634 contos, é considerado suficiente para fazer ...88 277 (13 695) 84 262 - (42 429) - 116 415 580 ...255 201 1 272 937,22 93 939 468 565,76. ...Nos termos do n. 1 do artigo 97. do Decreto...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

    ...474 a fls. 482 e a fls. 492 a fls. 501, bem como ... 88. O Arguido teve logo uma reação de quem teve ...ção do facto, revista Julgar online, dezembro de 2019, pág. 34. É o caso dos autos – os ..., de 10/8) e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei ...
  • Acórdão nº 83/13.3JAPDL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ, em matéria de recursos de decisões proferidas em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redação dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.

    ...de 16/6/2011, p. 1010/09.8, de 30/10/2013, p. 22/11.6PEFAR.E1.S1 e de 27/11/2014, p. ... 88. Nos dias seguintes, o arguido tentou, por todos ...474) De harmonia com o acórdão de 29 de Maio de ...  Aliás, também o acórdão de 15 de Dezembro de 2009, do Tribunal Constitucional decidiu: ...Decreto do Presidente da República nº 51/90, da mesma ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... 22. O procedimento da R. foi vexatório do A., que ... discriminação face a outros colegas (facto 88), porque apenas estava cedido à H… (factos 89 ...510º do C.P.C. (na versão plasmada no Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, aplicável, ...474; este in “A jurisprudência recente do TJCE em ...
  • Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên

    ...cópia dos recibos de vencimentos a fls. 85 a 88 dos autos]. J. Pela Impugnante foi emitida ...ções a J…., referentes a Outubro a Dezembro de 2006 [cf. cópia dos recibos de vencimentos a ...387 dos autos]. DDDDDD. E…. nasceu no dia 22.07.1984 [cf. cópia do assento de nascimento a ...fls. 474 dos autos]. PPPPPPP. Pela Impugnante foi emitida ... com o consignado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, que ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
    ... Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22" de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: \xC2"... pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro". Artigo 19.º Incidência objectiva A contribuiç\xC3"....07 a 08.09 Outros sectores 21.937.662 119.072.474 09.00 Activos financeiros 28.114.750 10.00 ... 7 838 827 10 258 099 10 251 102 40 978 640 88 169 821 TOTAL 12 768 2 320 23 000 20 000 ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Custódia Maria ... a reduzirem-se 10% em relaçáo a 2001 e 22% em relaçáo a 2000, e global-mente ... e buy outs), que passou a representar cerca de 88% do montante total investido, em detrimento da ...9 707,7. (10 125,5). 25 023,4. 24 605,7. (21 474,7). (10 686,4). (32 161,2). (766,6). (2 840,6). ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março. b) Estrutura do ...
  • Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
    ...Em 31 de Dezembro de 2006, os activos líquidos da sociedade ...6 78 874 88 566. Outros passivos ... (7 604 215) (5 958 474). Recuperaçóes de créditos incobráveis ... de crédito, de acordo com o disposto no Decreto.-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ... 631 981 988 655 271 880 (297 583) (81 835) (22 505) 2 989 186 822 026. Crédito e juros vencidos ...
  • Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

    ...3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em pena de multa, ...Dezembro", em pena de multa, fixada em 100 dias, à taxa di\xC3"... extinta, por cumprimento; h) por sentença de 22/01/2007, transitada em 17 de Julho de 2007, ... STJ , in P.ºs n.º s 776/06 , de 19.4.06 e 474/06 , este  daquela data, levando –se em conta ...da RL de 24/6/87, CJ t.3º p.140, RP 15/3/88, CJ t.2º p.237, STJ de 7/6/90, CJ t.1º p.30, ...

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