Acórdão nº 289/00 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2000
| Magistrado Responsável | Cons. Sousa Brito |
| Data da Resolução | 17 de Maio de 2000 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
Acórdão nº 289/00
Proc. nº 72/00
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Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
I – Relatório
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Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, de 16 de Maio de 1996, foi a arguida M... condenada, como autora de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto nos artigos 11º, nº 1, al. a) do Decreto-Lei nº 454/91 e 314º, al. a) do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, com execução suspensa por três anos.
Foi ainda a mesma arguida condenada a pagar à demandante a quantia de 20.000.000$00, com juros à taxa legal, desde 15 de Agosto de 1991, sobre a quantia de 10.000.000$00 e desde 5 de Janeiro de 1992 sobre a quantia de outros 10.000.000$00, até integral pagamento.
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Inconformada com o assim decidido a arguida/demandada recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 10 de Março de 1998 (fls. 424 a 428), decidiu:
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não conhecer do recurso quanto à parte criminal, dado ter ocorrido despenalização do facto, por aplicação do disposto no art. 2º do Código Penal e, em consequência, absolver a arguida do crime em que foi condenada em primeira instância;
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negar provimento ao recurso quanto ao pedido de indemnização cível, confirmando a sentença recorrida nesta parte.
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A arguida veio então requerer a declaração de nulidade da audiência realizada em 10 de Março de 1998 ou, em alternativa, a sua notificação do acórdão proferido. Alegou, em síntese, que:
"(...)
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- O Mandatário da ora arguente foi notificado do despacho que designou o dia 3 de Março de 1998 para a realização da audiência de julgamento.
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- Naquela data o Mandatário da ora arguente não pôde estar presente na referida audiência de julgamento, mas, tendo esta sido suspensa, foi a sua continuação marcada para data posterior.
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- No entanto (...), quer a ora arguente quer o seu mandatário não mais receberam qualquer notificação ou comunicação do Tribunal da relação de Évora relativamente ao andamento do processo em questão, nomeadamente não foram notificados da data para a qual foi fixada a leitura do acórdão.
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- No dia 19 de Outubro do corrente ano, tomou o mandatário da demandada conhecimento de que um processo de execução de sentença corria contra esta última, processo cujo título executivo é o acórdão de que se argui a nulidade, acórdão esse que a ora arguente não conhecia nem tinha obrigação de conhecer, por não ter sido convocada para estar presente ou notificada da data em que a decisão foi tomada.
(...)
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- Tendo a audiência de julgamento sido adiada para o dia 10 de Março, tal adiamento deveria ter sido notificado ao mandatário da demandada para que este pudesse ter conhecimento do dia em que foi proferido o douto acórdão, para estar presente na sua leitura, o que não aconteceu.
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- A não notificação do mandatário da demandada do...
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