decreto lei 433 82 27 outubro
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Acórdão nº 453/18.0T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I - A decisão condenatória administrativa deve obedecer aos requisitos previstos no Artº 58º do RGCOC. II - A condenação por contraordenação negligente exige, para além do mais, a narração e demonstração factual objectiva e subjectiva da violação do dever de cuidado, própria da negligência. III - Porém, as exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa - no respeitante às
... das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (doravante ... -
Acórdão nº 0243/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Não obstante o disposto no artº 83º, nº 1 do RGIT segundo o qual o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1ª instância, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, este Supremo Tribunal vem entendendo, de forma pacífica e reiterada,...
... 27.° do RGIT, no sentido de aceitar que a ... no artº 73º do RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que dispõe o ... -
Acórdão nº 0110826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001
Aplicada administrativamente uma coima à sociedade A, por decisão de 13 de Dezembro de 2000 e por factos ocorridos em 2 de Fevereiro de 2000, a qual, por um processo de fusão, veio a ser incorporado em 8 de Novembro de 2000 na sociedade B, deve ser considerada inexistente a decisão judicial, proferida em recurso de impugnação, que condenou esta última sociedade no pagamento daquela coima. Com...
... Decreto-Lei nº 207/94 de 6 de Agosto, por factos ... e conforme o preceituado no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção introduzida ... -
Acórdão nº 0110826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Aplicada administrativamente uma coima à sociedade A, por decisão de 13 de Dezembro de 2000 e por factos ocorridos em 2 de Fevereiro de 2000, a qual, por um processo de fusão, veio a ser incorporado em 8 de Novembro de 2000 na sociedade B, deve ser considerada inexistente a decisão judicial, proferida em recurso de impugnação, que condenou esta última sociedade no pagamento daquela coima. Com...
... Decreto-Lei nº 207/94 de 6 de Agosto, por factos ... e conforme o preceituado no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção introduzida ... -
Acórdão nº 473/01 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2001
... 59º, nº 3, do Decreto-Lei nº 433/82, qualificando como não judicial o ... 60º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na interpretação de que, terminando ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO), ... -
Acórdão nº 012/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003
A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação juridico-processual, tal como foi apresentada em juízo pelo Recorrente.
... ção que lhe deram na economia do Decreto-Lei nº 291/2001, a referida norma do respectivo ... 2. É no âmbito do Decreto-Lei nº 433"/82 que se define o processamento da contra-ordena\xC3" ... IGAE (Decreto-Lei nº 269-A/95, de 19 de Outubro) ... 10. Não era possível facultar à ... do artigo 41º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que aplica ao regime das ... -
Regulamento 12-C/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a ... 24 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos ... dos produtos expostos para venda.Artigo 27 ... Publicidade dos preços ... 1 - Os preços a ... 433/ 82, de 27 de Outubro, com redacçáo dada pelo ...
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Acórdão nº 253/00 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2000
... infracção ao disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 139/88, de 22 de Abril, em conjugação ... dolosamente, o artigo 17º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro regime geral do ilícito ...
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Acórdão nº 450/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
... harmonia com o disposto no artº 9º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (redacção ...
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Regulamento 229-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... de 1993 e aprovada por Assembleia Municipal em 27 de Setembro de 1993, no uso da competência dada ... da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, com a ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... 204/2008, de 14 de Outubro ... 2 - O credor pode, complementarmente, ... Artigo 27 ... Fraude à lei ... 1 - Sáo nulas as ... 433/82, de 27 de Outubro ... 2 - Constitui contra ...
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... em dia não determinado do mês de Outubro de 2022, em ... , e consistiu no facto de a ... do STJ de 9/5/2012, proferido no processo nº 27/12.0YRCBR.S1 - 3.ª Secção, «a decisão do ... Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, publicado no ... de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, procurou resolver a questão ... do facto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro … O texto teve uma ... -
Acórdão nº 557/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2006
... mera ordenação social, no artigo 2º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que define o ...
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Acórdão nº 576/07 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 2007
... , oprevisto no n.º 1 do art.º 74º do DL 433/82, de 27 de Outubro, creio que estáafastada a ... , por ter sido aplicado o artigo 74º do Decreto-Lei n.º433/82, conjugada com o artigo 411º do ...
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Edital 241-G/2007, de 22 de Março de 2007
... como contra-ordenaçáo, nos termos do Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, suas ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respe- ... tivas instruções de ... Importâncias a que se refere o art.º 27.º do CIRS (profissões de desgaste rápido) ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 82 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 55/12.5TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
A falta de assinatura da decisão por parte da entidade administrativa, em processo de contra-ordenação, configura simples irregularidade que, não sendo tempestivamente arguida, se considera sanada.
... FACTOS IMPUTADOS Aos dias 27 do mês de Abril de 2011, na Rua …, ... , Porto, ... 50.º do citado DL n.º 433/82 de 27 de Outubro e suas actualizações ... de carácter legal (constante de lei ou decreto-lei) que a arguida tivesse desrespeitado ... - ... -
Acórdão nº 14/11.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade administrativa no dia seguinte ao termo do prazo, pese embora o mesmo tenha sido inicialmente apresentado no tribunal no último dia do prazo de que a arguida dispunha para o efeito, em vez de o ter feito junto daquela.
... 59º e 60º, ambos do D.L. nº 433/82, de 27 de Outubro, sendo que o arguido ... , como o prevê o artigo 59º, nº 3 do Decreto Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, manifestou ... -
Acórdão nº 14/11.5TBSAT de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade administrativa no dia seguinte ao termo do prazo, pese embora o mesmo tenha sido inicialmente apresentado no tribunal no último dia do prazo de que a arguida dispunha para o efeito, em vez de o ter feito junto daquela.
... 59º e 60º, ambos do D.L. nº 433/82, de 27 de Outubro, sendo que o arguido ... , como o prevê o artigo 59º, nº 3 do Decreto Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, manifestou ... -
Acórdão nº 313/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... de Agosto, e 73º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei n° 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ...
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Acórdão nº 0234/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... 41º do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro e este para o ...
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Acórdão nº 00661/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas. II. O recurso de...
... 27) Tem assim esta comprovada factualidade motivo ... artigo 93º, n.º 3 do DL nº 433/82, de 27 outubro com as alterações s pelos seguintes diplomas legais, Decreto-Lei 356/89, de 17 outubro, Decreto-Lei 244/95, de ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 32/1988/A de 25 de Julho
... 433/82, de 27 de Outubro, devendo sempre as juntas de ...
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Acórdão nº 1997/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012
1 - O despacho proferido nos termos do artº 64º, nº 2 do RGCOC que conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença; 2 - Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no arº. 374º, nº 2, do C. Processo Penal; 3- A inobservância deste dever de fundamentação, por omissão da enumeração dos factos provados e não provados, por...
... a ser decidido por despacho de 10 de Outubro de 2011 que, julgando o recurso improcedente, ... a Licença Ambiental n.º 34/2007, de 27 de Agosto de 2007; XV. Por cinco vezes, a ... art.º 18º, n.º 2, al. c) e d) do Decreto-Lei n.º 173/2008), entendendo-se como tal a ... Lei nº 433/82, de 27.10, com as alterações que lhe foram ...