decreto lei 433 82 27 outubro

1. A regra da recorribilidade, prevista no artigo 399º do CPP, não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que na legislação específica – o DL 433/82 de 27/10 – estão definidas com exactidão quais as decisões judiciais de que cabe recurso. 2. O nº 1 do artigo 73º do RGCOC apenas permite que se recorra de decisões finais proferidas no...

I - O ato de delegação de competências fica perfeito na medida em que dele constem, de um modo claro e apreensível por um qualquer destinatário, os assuntos que o delegado poderá com base nele decidir como se essa solução promanasse do próprio delegante, não se exigindo que seja circunscrita uma espécie de poderes dentro dum género. II - Assim, constando do ato de delegação a “aplicação...

I - O ato de delegação de competências fica perfeito na medida em que dele constem, de um modo claro e apreensível por um qualquer destinatário, os assuntos que o delegado poderá com base nele decidir como se essa solução promanasse do próprio delegante, não se exigindo que seja circunscrita uma espécie de poderes dentro dum género. II - Assim, constando do ato de delegação a “aplicação das...

I - Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em primeira instância, o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa. II - As normas de prescrição reportam-se ao regime substantivo do facto criminoso ou contraordenacional, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicadas de forma...

I - O acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação não tem de ser notificado pessoalmente ao arguido. II - Desde que notificado ao respetivo defensor, a falta de notificação pessoal ao arguido do acórdão proferido em recurso pela Relação não contraria as garantias constitucionais de defesa daquele.

I - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º do CPC, pode/deve ser convolada a reclamação – indevidamente apresentada como forma de reacção contra o despacho que, por extemporaneidade, rejeitou a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa – no recurso previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 73.º do RGCO. II – Porém, essa “correcção oficiosa”,

I - Nos processos de contra-ordenação em que esteja em causa a aplicação de uma única coima, em cúmulo jurídico, pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, abranger sanção acessória. II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a)

i) A prática de uma contra-ordenação por violação do art. 4.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro, pressupõe a existência de obras de construção, alteração ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor, sem a competente licença administrativa. ii)...

I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do...

1 – A cassação do título de condução decretada pela autoridade administrativa, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 4, do artigo 148º do Código da Estrada, verificada que esteja a subtração da totalidade dos pontos atribuídos ao condutor, depende tão somente da verificação desse pressuposto legalmente previsto e não de qualquer outro, designadamente, da formulação de qualquer juízo sobre

Tendo a contra-ordenação rodoviária sido praticada em 27 de Janeiro de 2015, tendo a decisão administrativa sido proferida em 17 de Junho de 2015 e notificada ao recorrente em 29 de Julho de 2015, tendo este impugnado judicialmente a decisão administrativa em 10 de Agosto de 2015, e tendo a autoridade administrativa remetido os autos ao Ministério Público em 18 de Agosto de 2017, em 29 de Julho...

I - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no RGCO são aplicáveis às contraordenações estradais (artº 132º CE). II – O artº 141º CE não padece de inconstitucionalidade orgânica.

I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange no seu âmbito de aplicação as decisões proferidas nas execuções de decisões administrativas, porquanto as mesmas se não integram em qualquer recurso de impugnação de decisão administrativa que a referida norma visa regular. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89º, nº 2 do RGCO e 491º, nº 2 do CPP, a tramitação...

A notificação do despacho que designa data para audiência, no caso em que o tribunal não julgue necessária a presença do arguido, pode ser efetuada somente ao respetivo defensor, que o representa até final no processo, não sendo aplicável nessas circunstâncias, a exigência legal de notificação simultânea ao arguido e ao defensor, que decorre do artº 113º, do CPP.

I – De acordo com o art. 36.º n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento e do Conselho, de 04-02, os condutores que conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem, as folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores, constituindo a respetiva não apresentação...

• Diário da República

1- Se na sentença não foi apreciada a questão da dispensa da coima requerida a título principal, mas também da admoestação a título subsidiário, porque se impunha que o Juíz se pronunciasse expressamente sobre esses pedidos e porque os mesmos não podem ter-se por prejudicados pela resposta aí dada a qualquer outra questão, a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia. 2- Se os autos...

I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em...